DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO 1. A despeito de inicialmente existirem elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência extraída do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a agravante demonstrou concretamente, após intimada, que o pagamento das despesas processuais e eventuais ônus de sucumbência poderia comprometer seu sustento e de sua família. Caso de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Agravo de Instrumento provido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPETIÇÃO, EM PARTE, DE WRIT. MATÉRIA PARCIALMENTE JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não é cabível habeas corpus sob o mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. No entanto, havendo fato novo, como in casu, parte do writ deve ser conhecido. 2. Na hipótese, inexiste ilegalidade no procedimento de interceptação telefônica, tendo esta sido devidamente autorizada em decisão judicial fundamentada, não havendo que se falar em nulidade da persecução criminal. 3. Tratando-se de feito complexo e com pluralidade de réus, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. O pleito para internação compulsória há de ser dirigido, primeiramente, ao Juízo de origem, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. 5. habeas corpus conhecido parcialmente, ordem denegada na parte conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O Direito Penal somente reconhece, como causa excludente de punibilidade, a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior, o que não acontece na hipótese de embriaguez voluntária, conforme relatado nos autos. 2. A redução da pena-base no mínimo legal, encontra óbdice nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.  Não há que se falar em exclusão da condenação a titulo de danos morais, eis que o inciso IV do art. 387 do CPP prevê, além da condenação penal, a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo Ofendido, sendo o que foi feito nos presentes autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIGILÂNCIA DURANTE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  - Inocorre tentativa de furto na hipótese em que o agente desperta a desconfiança dos seguranças do estabelecimento-vítima, permanecendo vigiado, de forma contínua e ininterrupta, pois em nenhum momento o patrimônio esteve desprotegido, não sendo possível ao acusado se apossar dos objetos, eis que o meio empregado foi absolutamente ineficaz, fazendo com que o agente se torne penalmente impunível, nos termos do art. 17 do Código Penal.

APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DE NATUREZA NEGATIVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo não existindo expressa previsão legal assegurando ao servidor público o direito à conversão, a jurisprudência firmou-se no sentido de que negá-lo ensejaria enriquecimento sem causa à Administração Pública, que, ademais, incorreria em responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A Lei Complementar Estadual nº 39/1993, em seu art. 132, § 2º, não elegeu o requerimento do servidor à condição de requisito para ingresso da licença prêmio no patrimônio jurídico do servidor. O raciocínio desse dispositivo restringe-se à forma como será gozada a licença, se de uma só vez, em duas ou três parcelas. 3. Em epítome, o direito à licença prêmio surgirá a cada cinco anos de efetivo exercício e corresponderá a três meses de afastamento, sem prejuízo de remuneração. A esse requisito acresça-se outro, já que o servidor deve ser titular de cargo em provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão, vedada sua concessão àquele que detém exclusivamente cargo em comissão. Por fim, o servidor não pode ter incorrido, durante o período aquisitivo, em nenhuma das hipóteses do art. 134 da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, cuja incumbência de provar é da parte ré. 4.  A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia tem como base de cálculo, segundo o art. 132, caput, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, a remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado, bem como de corrupção de menor, mormente pela prova testemunhal colhida durante a instrução, descabida se torna a absolvição do réu. 2. Aplicada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Súmula 231, do STJ. 3. Não há que se falar em redução de pena de multa arbitrada, quando o juiz a quo considerou a situação econômica do condenado, além do valor aplicado ser proporcional ao delito praticado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, em conformidade com o art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Havendo fortes indícios da origem ilícita dos bens e valores apreendidos, temerária se mostra a restituição ao peticionário, sobretudo quando interessa ao processo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO RELATIVA A TENTATIVA. GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo diante da palavra divergente do réu. 3. O reconhecimento de circunstância judicial desabonadora (circunstâncias do delito) autorizam um incremento à pena basilar, sobretudo, quando adequadamente fundamentada pelo Magistrado sentenciante. 4. Com efeito, ante a existência de circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da exasperação da pena no crime de tentativa de furto qualificado, é cabível a aplicação do quantum mínimo referente a diminuição de pena pela tentativa. 5. Quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor deve ser a redução, quanto menos se aproxima da consumação, maior deve ser a redução.

VV. Apelação Criminal. Roubo. Autoria. Provas. Existência. - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade dos crimes, consubstanciadas nas provas orais aliadas às demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado. - Recurso de Apelação provido. Vv. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistindo dúvida insuperável quanto à autoria do fato criminoso imputado ao réu na denúncia, imperiosa é a manutenção da absolvição a luz do princípio in dubio pro reo. 2. Apelação não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0030868-08.2010.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes nos autos, o que não ocorreu in casu. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA DECOTADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. PROVAS CABAIS. CONFISSÃO. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. CRIME DE ESTUPRO COMPROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Os argumentos utilizados para incidir circunstância judicial como desabonadora com a finalidade de exasperar a pena-base, sem fundamentação deve ser decotado do decisum. A aplicação da atenuante da confissão espontânea com a finalidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, encontra vedação na súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, do CP, em patamar máximo, quando o decisum que fixou patamar adverso encontra-se devidamente fundamentado, como no caso presente. Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, não há que se falar em crime tentado Provimento parcial.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO PARA QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE URSO PERMITIDO. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Estando patente a ausência de elemento probatória que faça concluir, sem dúvida, que os recorridos praticaram o crime de comércio irregular de arma de fogo, deve ser mantida a sentença que o condenou pelo crime de posse e porte irregular de arma de fogo. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE URSO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, devendo o édito condenatório ser mantido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo o recorrente reincidente, é viável a imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena, bem como se afasta a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mesmo sendo favoráveis as circunstâncias judiciais citadas no art. 59, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTORIA DUVIDOSA. MEROS INDÍCIOS QUANTO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A TRAFICÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ''IN DUBIO PRO REO''. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria, no caso dos autos a desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06, deve ser mantida.  2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório prova concreta de que o apelado tenha cometido o delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação imposta em primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO  DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Réu detido logo após os fatos na posse de parte da "res furtiva", tendo admitido a autoria delitiva. Majorante do emprego de arma branca mantida, eis que a faca foi utilizada pelo réu para ameaçar a vítima, sendo evidente a sua potencialidade lesiva, bem como do concurso de pessoas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal. Dosimetria da pena mantida, devendo ser cumprida a reprimenda em regime inicial fechado. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE SANÇÃO ESPECIAL PARA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CRIME. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há crime de desobediência quando o descumprimento da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. 2. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. Precedente STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em crimes envolvendo tráfico de drogas, deve ser observada, primeiramente, a preponderância do Art. 42 da Lei n.º 11.343/06, para fixação da pena-base (art. 59, do CP). 2. A concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deverá obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A pena privativa de liberdade, superior a 4(quatro) anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o crime de embriaguez ao volante seja considerado de perigo abstrato, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. 2. Além do apelante não ter logrado êxito em demonstrar sua incapacidade financeira, a pena de prestação pecuniária foi fixada em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal, eis que o quantum de 2 (dois) salários mínimos é proporcional e razoável à prática delitiva. 3. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO CONSTANTE A JUROS ACUMULADOS ANUALMENTE (SPCJAA) PELA CONTADORIA. INCORREÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. Diferentemente do alegado pela agravante, o demonstrativo apresentado pela Contadoria não foi baseado no método Gauss. Hipótese em que foi corretamente aplicado o Sistema de Prestações Constantes a Juros Acumulados Anualmente (SSPJAA), sistema que melhor se adequada ao caso concreto e que indubitavelmente cumpre a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal de Justiça do Acre. Ademais, existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. Agravo de instrumento conhecido e improvido.