CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da custódia, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. 3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REABERTURA DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. COMARCAS INTERIORANAS. COMPETÊNCIA PLENA EM MATÉRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a republicação enseja a reabertura do prazo recursal. Em harmonia com esse entendimento, observa-se, no caso concreto, a tempestividade do Agravo, visto que a Decisão recorrida foi republicada. 2. De acordo com art. 41, da Resolução TPADM n. 154/2011, as Varas Únicas possuem competência plena para todos os feitos (cíveis e criminais), devendo ser ressaltado que, em conformidade com o art. 40, inciso I, do mesmo Ato Normativo, a Vara Cível cumulará com exclusividade a competência para processar e julgar os feitos relativos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O presente caso versa sobre uma Execução contra a Fazenda Pública, lastreada em título executivo judicial, originada pela nomeação do credor em advogado dativo e cujo montante a receber se enquadra nos parâmetros do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. Assim, o rito processual correto é o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, por essa razão, a modalidade recursal adotada pelo Estado do Acre está adequada, de forma que o Recurso Inominado deveria ter sido remetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o seu regular processamento e julgamento. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. CONDUTA EMPREGADA PELO VEÍCULO PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VÍTIMA ACOMETIDA DE SEQUELAS DE NATUREZA GRAVE E DE ORDEM PERMANENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em observância ao seu escopo reparador e pedagógico, contudo, sem ocasionar enriquecimento sem causa à vítima, notadamente quando demonstrada a culpa concorrente. 2. Sopesando a concorrência de culpas, mas pontuando que a maior responsabilidade continua sendo do Estado do Acre, em razão da conduta irregular e determinante para a ocorrência do acidente, praticada por seu servidor e, sobretudo, o efeito compensatório do dano moral à vítima em razão da gravidade das sequelas advindas, tem-se que a indenização arbitrada pelo Juízo de origem, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização, encontra-se em patamar razoável e compatível com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. 3. Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 20, § 3º do CPC de 1973. No entanto, a verba deve ser fixada em consonância com os parâmetros contidos nas alíneas do referido artigo, a que alude o §4º do mesmo diploma legal, a fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional.  4. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PATAMAR FIXADO EM OBSEVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. É cediço que a fixação do quantum indenizatório é tarefa complexa, que deve visar a compensação pelo dano sofrido, servindo, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito. Para tanto, a atividade do julgador deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso concreto e com o objetivo de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito ou refletir valores inexpressivos. 2. Da análise das peculiaridades sopesadas no caso concreto, sobretudo o considerável poderio econômico-financeiro da instituição financeira Apelante e os inegáveis danos suportados pela parte Apelada em razão dos descontos indevidos realizados diretamente em sua conta corrente por serviço não contratado, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado na sentença pelo Juízo a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, porquanto atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está dentro da média de valores conferidos em casos semelhantes pela jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS NA CONTA DO AUTOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR EM COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme art. 14 do CDC. O fato da operação fraudulenta ter sido realizada por terceiros não isenta o banco de suportar os prejuízos causados a seus clientes, frente à obrigação de assegurar segurança aos consumidores dentro do estabelecimento bancário. 2. Deixando a empresa de observar regra básica de conduta, qual seja, fornecimento de segurança aos consumidores dentro da agência, não pode imputar à parte mais fraca nas relações consumeristas, o próprio consumidor, de regra, os prejuízos advindos de fraude realizada por terceiro. 3. Os transtornos causados ao Apelado, em razão da fraude sofrida e dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Nesses casos, é desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai por mera verificação da conduta, in re ipsa. 4. Condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais que se revela dentro dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Apelo desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA, PROCESSO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente. 2. O mero exercício do direito à persecução penal para se averiguar a ocorrência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, não implicando em ato ilícito na órbita cível, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Inteligência do art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da CF/1988 c/c art. 188, I, do CC/2002. 3. Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal, de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. A posterior absolvição na esfera criminal, especialmente por ausência de provas, como ocorreu no processo respondido pelo ora Apelante, não implica em abuso de direito ou ilegalidade por parte dos agentes públicos. Precedentes do STJ. 5. Ausência de elementos que compõe a relação obrigacional por responsabilidade civil. Ausência do dever de indenizar. Exegese dos artigos 186, 187, e 927, do Código Civil. Sentença mantida. 6. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO MAGNÉTICO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATRIZ E FILIAIS. UNICIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade civil, é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, para ser reconhecido o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, ambos do CC/2002. 2. A despeito da inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, cabia à demandante a comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, o que, no entanto, não ocorreu no caso concreto. De outro lado, a recorrida logrou êxito em demonstrar, em sede defensiva, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente no fato de que a negativação havida decorreu da existência de outros débitos pertencentes a uma das filiais da empresa (inteligência do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015). 3. Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadimplentes. Precedente do STJ. 4. A inscrição devida é exercício regular de direito, não gerando responsabilidade por danos morais. (CC, art. 188, I). 5. Ante a regularidade das inscrições lavradas, impõe-se a improcedência dos pedidos de nulidade do débito e de indenização formulados na inicial, eis que não restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil. Sentença mantida. 6. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ERRO IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 272, do CPC/2015, a intimação deve ser realizada por meio de publicação do ato no órgão oficial, desde que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. 2. A publicação da pauta de audiências no Diário da Justiça Eletrônico um dia após a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do julgamento. 3. Tendo a sentença recorrida enfatizado a inércia dos demandantes na busca da prova como fator determinante da improcedência, resta cabalmente demonstrado o prejuízo advindo com o não comparecimento dos Apelantes ao ato processual designado, o qual tinha como objetivo, justamente, a produção de prova testemunhal com o fim de comprovar as alegações expendidas na petição inicial. 4. Em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja procedida a renovação do ato, com a devida intimação das partes para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento a ser agendada, oportunizando-se a produção da prova testemunhal. 5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS DO CREDOR SEM RESULTADOS PRÁTICOS. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 314/STJ. APELO DESPROVIDO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (CTN, art. 174), podendo ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, caso não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis de penhora (Lei n.º 6.830/80, art. 40, caput). A persistir tais circunstâncias, os autos serão arquivados provisoriamente dando-se início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. 2. As diligências realizadas após a suspensão do processo e durante o arquivamento provisório do feito não tem o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente, notadamente quando delas não se obtém qualquer resultado prático que interesse ao deslinde da execução fiscal. Súmula n.º 314/STJ. Precedentes do STJ e deste Órgão Fracionário. 3. Apelo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DA DESEMBARGADORA PRESIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CONCILIADOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO OMISSIVO. PRÁTICA. PERDA DE OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por particular exercente das funções de conciliador nos Juizados Especiais Cíveis em face de ato atribuído à Desembargadora Presidente deste Tribunal de Justiça. 2. Impetração voltada originalmente em face da recusa de acesso ao sistema de empréstimos consignados em folha de pagamento, mas posteriormente retificada para atacar ato omissivo relacionado à demora em decidir requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no mesmo sentido. 3. Proferida a decisão administrativa, de lavra da autoridade impetrada, após retificada a ação, não se afigura acertado, a pretexto de analisar a postulação em seu conjunto, ater-se ao objeto original do mandado de segurança, para julgar se aos conciliadores e juízes leigos deve ser estendida a possibilidade de contratar empréstimos consignados em folha de pagamento, como sói ocorrer com os servidores efetivos e os ocupantes de cargo em comissão. 4. O ato ilegal, máxime quando se trata de mandado de segurança repressivo, deve ser carreado com a impetração, salvo se estiver de posse da Administração Pública, mas mesmo nessa hipótese já se pressupõe sua existência. 5. Há perda de objeto do mandamus, quando, a despeito de qualquer ordem judicial, é praticado o ato (apreciação de requerimento administrativo), de cuja omissão lastimava-se o impetrante. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EMPRÉSTIMO REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO AO COMPROVAR A ANUÊNCIA DAS AUTORAS. APELO DESPROVIDO. 1. O réu em momento algum comprovou que o valor controverso foi colocado à disposição da parte autora e ainda, que a mesma tenha anuído com tal operação, configurando assim prática abusiva em relação a parte hipossuficiente da relação. 2. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO DE 12 (DOZE) MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADO. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não é possível a reforma da pena-base, pois se mostra razoável o acréscimo de 12 (doze) meses para cada vetor classificado desfavorável, considerando, neste particular, o principio da discricionariedade do julgador. 2. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREDOMINÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELOS NÃO PROVIDOS Tendo os apelantes permanecido custodiados durante toda a instrução criminal, não é plausível a permissão para que recorram em liberdade, até porque foram condenados em regime fechado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, inviabilizando, por assim dizer, o pleito absolutório. Tendo as penas-base dos apelantes sido fixadas no mínimo legal, o pedido de seu redimensionamento carece de interesse jurídico. A reincidência específica deve preponderar em relação a atenuante da confissão, na fração de 1/12 (um doze avos). Precedentes STJ. Não havendo modificação nas penas aplicadas o regime fechado se mostra o mais adequado ao início do cumprimento da reprimenda. A condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico demonstra a dedicação dos apelantes a atividades criminosas, razão pela qual não fazem jus a incidência da diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 . Não provimento dos recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIOLABILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. IRRELEVANTE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O direito postulado pela autora/agravada se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Somando-se à Carta Política, a criança tem proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 3. Esse direito tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Já consolidado que os entes federativos, em face da responsabilidade solidária, não podem se furtar em atender demandas que garantam o acesso à saúde e preservem o direito à vida dos necessitados, significando dizer que o ajuizamento da ação pode ser efetivado em face de um, alguns ou todos os entes estatais., tema objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. 4. Configurado o perigo de dano in reverso à autora com 06 anos de idade e portadora da Síndrome de Rett e desnutrição (CID F 84.2), e cujo suplemento alimentar fora prescrito por profissional habilitado, conforme laudo nutricional constante dos autos. 5. A arguição de natureza satisfativa não se amolda ao presente caso, mormente quando consta nos autos prescrição médica que se consubstancia em começo de prova de fatos não especificamente impugnados pelo recorrente, configurada, assim, a plausibilidade do direito invocado pela parte. 6. Multa arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo Juízo a quo, no importe de R$ 100,00 (cem reais), não sendo relevante fixar prazo de incidência, uma vez que há possibilidade de depósito judicial. 7. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO TJAC N. 95/97. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Estado do Acre, tendo como objeto a incidência de Imposto de Renda sobre a Gratificação por Prêmio de Produtividade paga aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Acre, cujo trâmite foi suspenso pelo juízo a quo em decorrência da instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva nos autos n. 0704681-14.2013. 2. Nos autos n. 0704681-14.2013, apelante o Estado do Acre e apelado Sérgio Barbosa de Lima, acolhida a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal Pleno, por maioria, assentara a natureza híbrida da Gratificação por Prêmio de Produtividade (acórdão n. 9.125). 3. Retomado o julgamento do apelo naqueles autos, em 16 de maio de 2017, a Câmara Cível rejeitou questão de ordem que impugnava a validade da resolução do incidente de uniformização de jurisprudência e reafirmou a natureza híbrida da Gratificação por Prêmio de Produtividade (acórdão n. 4.258). É dizer, não foi registrada a instauração de incidente de demandas repetitivas nos autos n. 0704681-14.2013, o que afasta as disposições do art. 313, IV, do CPC, e impõe a retomada do curso processual. 4. Como o juízo a quo não decidiu a respeito de eventual concessão de tutela de urgência ou de evidência, mesmo porque anteriormente já havia indeferido a concessão de provimento liminar, não se pode em sede de agravo de instrumento determinar a cessação da incidência de Imposto de Renda sobre a parte reconhecidamente indenizatória, porquanto se trata de recurso com devolutividade restrita. 5. Apesar do entendimento preconizado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0704681-14.2013 não ter originado a edição de súmula (art. 241, § 1º, RITJAC), é certo que o acórdão n. 9.125, enquanto orientação do Tribunal Pleno, deverá ser observado pelos juízes e órgãos deste Tribunal de Justiça, a teor do art. 927, caput, e inciso V, do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EXERCÍCIO DE ATOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse amparada em contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 1997, cujo pedido autoral foi julgado improcedente, porquanto não desincumbido o ônus probatório que recaia sobre o Autor. 2. A sentença é irrepreensível, pois ainda que existam elementos suficientes a apontar para a celebração de negócio envolvendo o filho da Apelada e o Apelante, cujo inadimplemento pertence a outro foro de discussão, não foram demonstrados atos que atraíssem a proteção possessória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 1.148.631, assentou o entendimento de que na ação possessória a discussão da melhor posse, deverá ser precedida da demonstração pelo autor dos requisitos do art. 927 do CPC/1973. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA RURAL ENCONTRA-SE DENTRO DA PROPRIEDADE REINTEGRADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A aparente situação de terceiros em área de terra diretamente afetada pela medida reintegratória, justifica o interesse da parte de agir. 2. Error in procedendo a resultar na cassação da decisão primária e consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 3. Provimento do recurso para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL NÃO PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 330 e 331, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar sua petição inicial. Se mesmo assim algum dos requisitos não for preenchido ou apresente alguma irregularidade capaz de dificultar a análise do mérito, o Código permite a possibilidade de emenda à petição, em se tratando de vício sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento de logo. Não sendo corrigido o defeito, a petição inicial será indeferida, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso analisado, o juízo a quo determinou a emenda à inicial (fl.41) para que o apelante/autor esclarecesse pontos de divergência entre os fatos narrados na exordial e os documentos carreados ao processo. Ocorre que, apesar de intimado, o recorrente não se manifestou a respeito da divergência, quedando-se inerte. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INCONTROVERSA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mora debendi restou devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, nos termos em que dispõe o art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n.º 911/69, resultante do inadimplemento a partir da 39ª parcela do contrato firmado em 60 parcelas no valor de R$ 1.075,05 (mil, setenta e cinco reais e cinco centavos). A própria apelante admitiu a inadimplência. 2. A jurisprudência assentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 1.622.555/MG, em 22.2.2017, entendeu aquela Corte ser incompatível a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 3. Apelo desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/SERASA. PROVA DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a matéria tratada diga respeito sobre relação de consumo, com inversão do ônus da prova (fl. 51), competia a autora/recorrente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, comprovar o efetivo registro do débito no cadastro restritivo de crédito (SERASA), a dar ensejo ao direito indenizatório pretendido pelos prejuízos advindos desta inscrição dada como indevida, até porque meras correspondências de advertência de futura negativação, por si só, não tem o condão de gerar dano moral. Ao contrário, a informação prévia atende requisito necessário a posterior negativação (Súmula 359 do STJ). 2. Ademais disso, o ato de negativação perante os órgãos de restrição ao crédito foram lançados por terceiro estranho à lide. 3. Apelo desprovido