APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANOS MORAL E MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE DE MENOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A querela judicial estabelecida envolve 'negativa de embarque de menor desacompanhado'(criança de 4 anos), em voo doméstico de Rio Branco-AC para Manaus-AM, em 20 de julho de 2013, à falta de documentação necessária para viagem – autorização dos responsáveis legais, com reconhecimento de firma do subscritor. A imputação de ilícito à Apelada e sua consequente indenização, somente é possível caso haja a demonstração de 'falha na prestação do serviço' e 'ausência de culpa exclusiva do consumidor'. A atuação da companhia aérea Apelada se baseou em regras dispostas na sua própria página eletrônica (disponíveis ao consumidor); nos termos do ECA (art. 83); no regramento da Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC sobre o tema e, no Provimento 22, de 10/06/2015, da COGER/AC; eis porque atuou no exercício regular de direito. Ademais, evidencia-se culpa exclusiva da parte do representante da parte Apelante ao não diligenciar sobre as condições/exigências para o tipo de embarque pretendido. Sentença mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. EVENTUAL COBRANÇA. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGAIS E ADEQUADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. A cobrança de juros moratórios é permitida e limitada a 1% a.m. No caso, há previsão expressa na avença da incidência desse encargo em 0,49% ao dia, o que ultrapassa e muito aquele valor. Assim, escorreita a sentença que declarou a nulidade dos juros de mora cobrados e os limitou ao percentual permitido. Quanto à comissão de permanência, de fato, ausente pactuação no ajuste. Contudo, observando não poder ela ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos, consignou o julgador a quo na sentença 'afastar a incidência da comissão de permanência, acaso cobrada (g.n.), pela ausência de pactuação, posicionamento que reputo não ensejar impropriedade. O contrato foi entabulado sob a égide da Resolução CMN 3.518/2007, que limitava as hipóteses de cobrança de serviços bancários prioritários à norma padronizada. As tarifas 'registro de contrato', 'inclusão de gravame eletrônico' e despesas com 'serviços de terceiros', embora expressas no contrato, não explicitam/discriminam os serviços que remuneram (violação à transparência); não informou o Apelante ter efetuado quaisquer pagamentos, tampouco demonstrou ter exercido ato objetivando, v.g., aferir o valor do veículo financiado. Ademais, não se prestam a remunerar serviço prestado ao consumidor, ao revés, representam repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição. Nulidade acertadamente declarada. Havendo reconhecimento de cláusulas abusivas no ajuste, devidos ao consumidor os valores pagos a maior ou a compensação dos mesmos, com repetição de indébito na forma simples, salvo má-fé da instituição financeira, que não se verificou no caso. Honorários advocatícios fixados, além de legais – consoante disposto no §2º, do art. 85, do CPC – mensuram de forma adequada as circunstâncias trazidas pelos incisos do aludido dispositivo legal. Vedação da compensação, eis que o autor/Apelado decaiu de parte mínima do pedido. Sentença mantida. Apelo desprovido.

Ementa: - A incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas exige o preenchimento dos requisitos ali descritos. Constatado que o réu se dedica à prática de atividades criminosas, porquanto foi preso portando grande quantidade de substância entorpecente, reforma-se a Sentença que concedeu o referido benefício.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa 2. O dano que autoriza a concessão provisória da tutela necessita ser concreto, atual e grave, além de ser irreparável ou de difícil reparação. 3. No caso em exame, ao menos num juízo superficial de cognição, não se vislumbra a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que possa por em risco o suposto direito do agravante acaso somente lhe seja entregue ao fim do processo. 4. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. PRAÇA PÚBLICA. LANCHONETES. VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. PROIBIÇÃO. ATO EXECUTIVO ESTADUAL. PORTARIA N. 353/2009. RECLASSIFICAÇÃO DE SEGUNDA PARA TERCEIRA CATEGORIA. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELO NÃO PROVIDO. A Portaria n. 353/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 1.479/2003, fixando limite para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais dos Municípios acrianos, é flagrantemente inconstitucional, pois vai de encontro à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que se tratando, como se trata, de matéria de exclusivo interesse local, é do Município a competência para legislar, não havendo que se falar em competência concorrente dos Estados-membros. (Precedentes deste Tribunal). Apelo desprovido e reexame necessário improcedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços" (ARE 666545 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5.6.2012). 2. Verificada a contratação de locação cumulada com serviços, é constitucional a incidência do ISSQN, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº. 31 (Rcl 14290 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014). 3. Caso dos autos em que o apelante impetrou mandado de segurança visando inibir a tributação do Município de Rio Branco sobre contratos de locação firmados com o Poder Público, havendo, contudo, informações que conduzem ao entendimento de que se tratam de contratos amalgamados com prestações de serviços. Inexistência de prova inequívoca do direito líquido e certo alegado na exordial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. ESPLENECTOMIA. INDENIZAÇÃO EM GRAU EQUIVALENTE A DEZ POR CENTO (10%) DE ACORDO COM A TABELA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A retirada cirúrgica do baço é causa de invalidez permanente parcial completa, estando abrangida pela cobertura do seguro DPVAT, ensejando indenização da ordem de 10% do limite máximo de indenização, em consonância com a tabela anexada pela MP nº. 451/08. 2. Apelos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII, DO CPC/73). POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 558, DO CPC/73. HIPÓTESE EM QUE FORAM DEMONSTRADAS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 520, inciso VII, do CPC/73, dispõe que a Apelação interposta em face da Sentença que antecipa os efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Contudo, o art. 558, do CPC, permite a atribuição de efeito suspensivo a recurso que em regra não o possui, desde que seja relevante a fundamentação deduzida e exista risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que restaram evidenciados os requisitos legalmente previstos para a concessão excepcional do efeito suspensivo ao recurso. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO EM CRECHE PARA CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional, no caso, o direito à educação, não significa intromissão indevida do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo nem quebra da tripartição de funções estatais, pois o exercício da jurisdição opera-se em face de direito subjetivo constitucional violado e, deste modo, apenas se faz cumprir a lei e a ordem constitucional, ante a lesão ou ameaça a direito; 2.O princípio da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, de forma que o conflito de interesses deve ser solucionado pela ponderação dos bens jurídicos em disputa, sendo certo que o direito à educação é preponderante, o que afasta, igualmente, quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária ou de escassez de recursos; 3. Não obstante a previsão de prazo no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei 13.005/14), a demanda pessoal de cada criança não deve se sujeitar à espera do alcance das metas para ver atendido seu direito à vaga em creche, sendo dever do administrador dar efetividade aos mandamentos constitucionais garantidores do direito à educação, que se consubstancia na prestação de atendimento e investimento na educação, com a adoção de medidas cogentes para colocação de suas crianças nas creches; 4. Se de um lado é dever do Poder Público a concretização do direito à educação infantil, por outro não se pode admitir que, para ver cumprido esse dever, sejam as crianças "entulhadas" em creches ou pré-escolas, como ocorre na maioria dos municípios; 5. Para que haja uma ponderação entre o dever do Município de prestar serviços educacionais às crianças, as suas reais possibilidades e as necessidades da população, imprescindível a comprovação, pelo Poder Público, da abertura de vagas previstas para o ano letivo, a falta de vagas, bem como o cumprimento da Lei orçamentária; 6.Sendo manifesta a obrigação do município de promover condições reais de acesso do menor à creche ou pré-escola, pública e gratuita, próxima à sua residência, e diante da ausência de provas pelo Município agravante acerca de suas reais possibilidades, tem-se que a sentença do Juízo a quo foi acertada, não devendo ser modificada; 7. Recurso improvido.

VV. Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIA POSTAL. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença terminativa que indeferiu petição inicial de ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a devolução pelos correios, após três tentativas de entrega da notificação extrajudicial ao devedor ou à pessoa residente no endereço, não possui o condão de comprovar a mora. 2. A mora debitoris decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida, todavia, o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69, também dispõe que a mora será comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não ocorra na pessoa do próprio devedor. 3. Eis que a ausência da notificação extrajudicial inviabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 4. Como alternativa à frustração da diligência postal, o credor fiduciante poderá levar o título a protesto com a publicação de edital para ciência do devedor. 5. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARQUE DE PASSAGEIRO ENFERMO EM AVIÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. ATESTADO MÉDICO CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE COM SEGURANÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não comporta conhecimento recurso que impugna objeto não constante da sentença vergastada. Impugnação relativa a condenação por danos morais não constante da sentença vergastada. 2. A circunstância de o demandante ter efetuado o embarque do passageiro, não importa perda do objeto da ação, mas apenas eventual cumprimento do que fora determinado pelo juízo a quo. 3. É responsabilidade da empresa aérea o embarque de passageiro em condição estável para a viagem, comprovada por meio de atestado médico o qual, ademais, não foi objeto de contestação nos autos. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. SÚMULA ADMINISTRATIVA DO STJ, ENUNCIADO Nº. 2. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESE FÁTICA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recursos interpostos em face de sentença e decisão interlocutória prolatadas antes de 18.3.2016. Aplicáveis as regras do CPC/1973 (inteligência do enunciado nº. 2 da Súmula Administrativa do STJ). 2. Consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC/1973, "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal". Agravo retido não conhecido. 3. Igualmente, à luz do disposto no art. 517 do CPC/1973, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Caso dos autos em que o apelante apresentou, em suas razões, tese de fato não suscitada na primeira instância, sem apresentar justa causa para ter deixado de fazê-lo. Apelação de Banco Bradesco S/A não conhecido. 4. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral" (AgRg no AREsp 418.513/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.4.2015). Apelação de João Matos de Souza a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A analisar as questões levantadas nos embargos, verifica-se que a tese acerca da possibilidade de capitalização de juros não foi objeto dos embargos à execução, nos quais não foram especificadas as cláusulas consideradas abusivas no contrato. Assim, trata-se de inovação recursal, ou seja, de tese que foi formulada apenas em sede de recurso de apelação, não tendo sido objeto de análise da sentença recorrida, pelo que não pode ser agora apreciada. 2. Apelo não conhecido.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE "SERVIDOR FANTASMA". DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10 (Precedentes do STJ). No caso em tela não resultou comprovada, indene de dúvidas, a culpa do apelante, uma vez que este não era o responsável direto pela fiscalização das atividades e assiduidade da servidora. Assim, não estando caracterizado o elemento subjetivo necessário à condenação do apelante, não se podendo presumir sua culpa pelos fatos narrados, faz-se mister a reforma da decisão guerreada. Apelo provido.

DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. NOME CONHECIDO NO MEIO SOCIAL E FAMILIAR. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO LEGAL DA IMUTABILIDADE. ART. 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVIMENTO. 1. A regra da imutabilidade do prenome, estatuída no art. 58, da Lei n° 6.015/73, admite exceção, desde que ocorram motivos suficientes, que devem ser analisados atentamente pelo juiz no caso concreto. 2. É justificada a alteração do prenome, quando demonstrado o uso prolongado pela pessoa de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento, mediante o qual a pessoa é pública e notoriamente conhecida no seio familiar e social, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta. 3. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. No caso em exame, em que pese o apelante se insurja afirmando que não praticou os atos a si imputados, não traz aos autos quaisquer elementos de prova que ilida a presunção de legitimidade do ato administrativo. A penalidade imposta ao apelante é adequada, exigível e, sob o prisma da proporcionalidade strictu sensu, o apelante não demonstrou, minimamente, que a fixação da multa no valor de R$ 10.814,14 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e quatorze centavos) resulta de grande impacto ao seu direito de propriedade, de tal modo que não há como considerar elevado tal valor. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. VÍTIMA ADULTA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREVISÃO LEGAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Por induvidoso o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano verificado, rejeita-se a tese excludente da responsabilidade civil. 2. É de se considerar proporcional o valor fixado para reparação dos danos morais quando a séria importância das razões de satisfação do direito da personalidade dos autores, em sua dimensão psíquica, justifica a baixa afetação dos bens e interesses públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor fixado a título de indenização nas instâncias ordinárias somente deve ser revisado para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na presente hipótese. 4. A concessão de pensão por morte de filho que já atingiu a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. Precedentes. 5. A considerar que a demanda foi desenvolvida em comarca diversa de onde fica o escritório do advogado, do zelo por ele dedicado à causa por quase três anos no período da distribuição até a sentença, a verba honorária deve ser fixada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 6. Não obstante a condenação por danos morais tenha sido fixada em valores inferiores aos postulados na inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca conforme entendimento pacífico sobre o tema, então fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 326. 7. Apelo provido em parte. Reexame procedente em parte.

CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CONJUNTA. CORRESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ATIVA. NÃO PRESUMIDA. CC/2002 ART. 265. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de conta conjunta entre titulares não conduz a corresponsabilidade sobre a emissão de cheques sem fundos 2. O cotitular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos para com a instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. Precedentes do STJ. 3. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. REFORMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA. DESCABIMENTO. 1. A sentença terminativa proferida com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil/2015 comporta anulação, na hipótese em que a decisão que determinou a emenda a exordial foi previamente reformada em sede de agravo de instrumento. 2. Apelo provido.