APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. REPOUSO NOTURNO. PROVAS FIRMES. CRIME COMETIDO NO SILÊNCIO NOTURNO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. As provas lançadas aos autos são firmes e coerentes no sentido de comprovar que o crime ocorreu no silêncio noturno, não havendo que se falar em decotar a causa de aumento de pena prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME DE ROUBO TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição, quando comprovado nos autos a autoria e materialidade do crime. 2. A palavra da vítima, mormente quando corroborada pelo acervo probatório, são provas idôneas e suficientes para embasar um édito condenatório. 3. Deve permanecer o quantum fixado, posto que o Magistrado a quo bem aplicou a dosimetria, fixando a pena-base acima do mínimo legal em vista de existir circunstância judicial desfavorável ao apelante. 4. Quanto a reparação dos danos previstas no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não há que se falar em redução do quantum, se o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante encontra-se dentro da razoabilidade e adequação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NÃO FUNDAMENTADAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, do ART. 33, DA LEI 11.343/2006. TRAFICANTE NÃO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE. 1. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e o apelante não alcançando êxito em justificar a condição de usuário, não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33 para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas. 2. Sendo as circunstâncias judiciais consideradas como negativas, elementares do tipo, e não tendo o magistrado fundamentado-as de forma idônea, a decotação é medida imperiosa. 3. É inaplicável a causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei de drogas, quando o apelante não preenche os requisitos. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSIVOS CONTRATOS PROVISÓRIOS BASEADOS EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida 2. A realização de sucessivos contratos provisórios com a mesma pessoa descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público, implicando na nulidade dos contratos e assegurando o direito ao FGTS. 3. Apelação não conhecida e reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não ficou comprovado na espécie. 2. Não obstante o pedido formulado pelo segurado consista na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o julgador não se encontra adstrito ao pedido, tendo em vista o caráter social da Previdência. Assim, se a situação fática indicar a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, com lastro no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 3. Reconhecida a diminuição da capacidade laboral do segurado, em razão do infortúnio, deve ser concedido o auxílio-acidente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0700236-20.2013.8.01.0011, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO ORA DECLARADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Matérias afetas ao objetivo recursal inexistentes; 2. Prequestionamento declarado; 3. Embargos de declaração conhecidos e inacolhidos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS PÚBLICAS DO SUS. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS DEVIDAMENTE ATESTADA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ASTREINTE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO TEMPO. RECURSO PROVIDO EM MÍNIMA PARTE. A atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o que não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicamento. Essa atuação, longe de violar a separação de poderes ou a isonomia, concretiza o direito fundamental à saúde, que não pode ser afastado diante da genérica e incomprovada alegação de prejuízo às ações e serviços de relevância pública. 2. "A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica" (STF, ARE 977190 AgR/ MG). 3. Atestada a ineficácia do tratamento realizado há mais de dez anos com os medicamentos fornecidos pelo SUS, e a incapacidade financeira da parte em custear o novo fármaco prescrito por médico integrante do sistema público de saúde, compete ao Estado fornecê-lo. 4. O valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento da obrigação deve observar o caráter coercitivo da penalidade, limitando-se, entretanto, sua incidência no tempo, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte a quem aproveita. 5. Recurso provido em parte mínima. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0700642-91.2015.8.01.0004, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais gravadas.

V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. QUESTÕES ANTECEDENTES AO MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA ADVOGADA. AFASTADAS. ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE EM EXCESSO DE MANDATO. DESRESPEITO AO FORO DE ELEIÇÃO DO AJUSTE. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada até 17 de março de 2016, permanece a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/1973, consoante orientação nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, o que leva o feito a ser analisado nos termos daquele Código. 2. Preliminar de 'impossibilidade jurídica do pedido'. Todo pedido que não se encontre expressamente vedado no ordenamento jurídico, não pode ser obstado da análise do Judiciário. Afastada. 3. Preliminar de 'sentença ultra petita'. Por meio de uma interpretação lógico-sistemática da inicial, concedeu o julgador ao autor/Apelado o que fora por ele pretendido. 'A obrigação de fazer é decorrência lógica do que fora narrado na petição inicial', eis porque falece qualquer eiva de decisão 'além do pedido'. Afastada. 4. Preliminar de 'invalidade da intimação da advogada da Apelante'. Previa o art. 237, CPC/1973, que ainda que se trate de Comarca do interior, a intimação dos advogados seguirá a regra geral (publicação nos órgãos oficiais), caso seja atendida por este tipo de divulgação. Sendo a Comarca de Feijó servida por órgãos oficiais de publicação, válida a intimação da patrona da Apelante para a audiência de oitiva de testemunha. Afastada. 5. Tendo a Apelante conferido ao seu representante nomeado procuração pública com poderes para 'comprar' a área de terra, além daqueles estritamente necessários à efetivação de tal medida, não outorgando a faculdade, por exemplo, de 'doar', 'vender', ou 'ceder' o bem, o 'Termo de Compromisso' jungido aos autos (pp. 48/49) apresenta extrapolação dos limites do mandato. 6. Ainda, pelo indicado 'Termo de Compromisso', consta como foro de eleição para o deslinde de possíveis controvérsias, a Comarca de Penápolis-SP, razão pela qual não parece viável sua analise no Juízo de origem. 7. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSIVOS CONTRATOS PROVISÓRIOS BASEADOS EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida 2. A realização de sucessivos contratos provisórios com a mesma pessoa descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público, implicando na nulidade dos contratos e assegurando o direito ao FGTS. 3. Apelação não conhecida e reexame necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSIVOS CONTRATOS PROVISÓRIOS BASEADOS EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, repete as teses suscitadas anteriormente, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, adotados para solução da questão controvertida. 2. A realização de sucessivos contratos provisórios com a mesma pessoa descaracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse público, implicando na nulidade dos contratos e assegurando o direito ao FGTS. 3. Apelação não conhecida e reexame necessário improcedente.

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA MALICIOSA DO AUTOR. ÔNUS DA REQUERIDA. BOA-FÉ PRESUMIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, CF/88. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aplicação do art. 940 do CC é reservada às situações em que resta evidente a abusividade e a má-fé do demandante, o que não ocorreu no presente caso. Inaplicabilidade do art. 940 do CC. 2 - A propositura de ação de reintegração de posse julgada improcedente configura exercício regular de direito (CF, artigo 5º, XXXV) e não dá ensejo à indenização por danos morais, mormente quando não estiver comprovada a má-fé do autor. 3 – Reconhecido que o autor moveu ação despicienda em face da apelante, torna-se necessária a reforma da sentença de primeiro grau, que fixou as verbas sucumbenciais com o pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para declarar a sucumbência exclusiva do apelado. Inteligência do princípio da causalidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE TERRENO. MATRÍCULA EM DUPLICIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATIVIDADE NOTARIAL. CARTÓRIO OFICIALIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inovação na lide, mediante o manejo de teses não apresentadas na defesa escrita e tampouco analisadas na sentença em reexame, é vedada pelo ordenamento jurídico em razão da impossibilidade da supressão de instância. 2. É objetiva a responsabilidade civil do ente estatal por atos notariais e de registro praticados ao tempo em que as Serventias Extrajudiciais eram oficializadas. 3. Em homenagem ao princípio da restitutio in integrum e à vedação ao enriquecimento ilícito, o valor do dano material deve refletir, com maior exatidão possível, a quantia efetivamente perdida pelo ofendido em razão da conduta ilícita praticada pelo ofensor. 4. Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral que não se revele excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, nem se apresente irrisório. 5. É defesa a imposição de sucumbência recíproca em razão de condenação por danos morais em montante inferior ao valor estimado na petição inicial. Inteligência da Súmula n.º 326 do STJ. 6. Apelos desprovidos. Sentença mantida em reexame necessário, porém por outro fundamento.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Configurado o excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial, a soltura do paciente é medida que se impõe mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. INIMPUTABILIDADE PENAL. ERRO DE TIPO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Sendo o paciente posto em liberdade em habeas corpus diverso, mediante a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP), resta prejudicado o pleito liberatório.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VIII DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. APELAÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de desistência que recebeu a chancela jurisdicional pela competente homologação, não pode ser infirmado, em sede de apelação, por aquele que a requereu, exceto se configurado vício de consentimento. 2. A desistência da ação por parte do autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, e produz coisa julgada formal, não impedindo que o autor a intente novamente, consoante dispõe o art. 486, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 313, do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses em que é autorizada a suspensão do processo. Nesse diapasão, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das possibilidades previstas no dispositivo mencionado, e não constando nos autos qualquer petição neste sentido, a fim de que pudesse, durante a suspensão do normal andamento da ação, efetivamente aguardar que a parte ré cumprisse com os termos da transação extrajudicial, incabível é a decretação da suspensão do processo, e mais ainda, impossível ao magistrado concedê-la de ofício. 4. Assim, depreende-se que a irresignação do apelante não merece acolhida, já que a decisão que homologou a desistência não apresenta nenhum vício e tampouco houve qualquer requerimento de suspensão do processo pelo recorrente, razão pela qual, reputa-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE CONSULTA DO DIÁRIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA. CAUSÍDICO QUE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPROVIMENTO. 1. O pleito do Recorrente não prospera, vez que a decisão interlocutória de pp. 184/186 foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.740, dia 07 de outubro de 2016, estando a publicação do ato em plena conformidade. 2. Os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventual erro de divulgação não configura justa causa, tampouco acarreta devolução de prazos processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE AGRAVAR A SAÚDE DO MENOR. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA PERIODICIDADE INFERIOR A TRINTA DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O acesso universal e igualitário com atendimento integral à saúde esta assegurado constitucionalmente (CF, art. 196). 2. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. 4. No que concerne ao prazo estipulado de 10 (dez) dias para o agravante cumprir a obrigação reputo ser suficiente, por tratar-se de exame clínico disponível na rede privada local que pode ser realizado em caráter emergencial sem exigência do procedimento administrativo licitatório. 5. Demonstrada a urgência e necessidade do exame clínico que necessita o menor para garantir-lhe a possibilidade de recuperação da saúde, a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos legais, pois cassar a decisão seria negar o direito à saúde, assim como a própria vida do menor. 6. As astreintes foram fixadas em periodicidade inferior a 30 (trinta) dias, por isso que a pretensão do agravante importaria em agravar a situação da Fazenda Pública. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO. PODERES E DEVERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ART. 139, CPC). ACERTO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No direito processual civil ao juiz incumbe a direção do processo, dando-lhe impulso oficial (art. 2º, CPC). 2. Deve o juiz velar pela correta tramitação processual sem permitir a ocorrência de erros ou vícios, sejam eles formais ou materiais. 3. Portanto, constando o juiz que os cálculos realizados pela agravante não estavam fundamentados, mostra-se correta a decisão que determinou a apresentação de novos cálculos e que fossem justificados os valores encontrados nas várias planilhas apresentadas. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 E 311 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência 2. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela impetrante, haja vista que os agravados apresentaram as cédulas de créditos bancários que deram origem aos descontos questionados, devidamente assinados. Além do mais, somente há urgência quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito ou quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, situação não ocorrida na presente situação. 4. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (aert. 311, CPC), cujo requisito deve ser o elevado grau de probabilidade de suas alegações, devidamente provadas nos autos, em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência, situação não ocorrida na presente situação. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A prova colhida nos autos não deixa dúvida acerca do cumprimento integral da avença pela empresa contratada, bem como a inadimplência do ente público, que inclusive faz confissão espontânea da dívida nos embargos apresentados. 2. Os autos foram conduzidos e decididos em consonância com a legislação processual aplicável e pertinente, sendo legítimo o direito vindicado pela parte Autora e, por conseguinte, o acerto da sentença prolatada. 3. Reexame necessário conhecido e improcedente.