DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA. 1. Não comporta conhecimento pleito recursal que impugna capítulo da sentença do qual o recorrente não foi sucumbente. 2. Consoante disposto no art. 10, II, da Lei 9.656/98, inexiste obrigatoriedade legal dos planos de saúde custearem procedimentos clínicos para fins estéticos. 3. O só fato de determinado tratamento estar previsto nos anexos da Resolução ANS nº. 338/2013 não implica na obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saúde. Nas hipóteses em que determinado procedimento médico é clinicamente indicado para fins estéticos e funcionais (reparadores), somente com relação a estes os planos de saúde possuem obrigatoriedade de custeio. Interpretação sistemática do art. 19 da referida normativa, bem como do art. 10 da Lei 9.656/98. 4. Caso dos autos em que o apelado pleiteou que seja determinado ao plano de saúde apelante a realização de procedimento cirúrgico para a correção de dermatocálaze bilateral. Acervo probatório que demonstra que, no caso concreto, referida moléstia não acarreta prejuízo funcional à visão do paciente, de modo que o procedimento cirúrgico pleiteado teria finalidade puramente estética. Inexistência de responsabilidade do plano de saúde. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE EXAME DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO VEICULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Comporta anulação sentença que deixa de examinar causa de pedir e pedido veiculados pelo autor na exordial, bem como indefere, sem qualquer justificativa fundada nos elementos do caso concreto, a produção de prova necessária ao esclarecimento deste ponto controvertido. 2. Inaplicabilidade da regra extraída do art. 1.013, §3º, III e IV do Código de Processo Civil, porquanto a resolução da tese a respeito da qual houve omissão pressupõe a realização de perícia, de modo que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DECRETO-LEI N.º 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIGEIRAMENTE SUPERIORES A MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA DO DEVEDOR. COMPROVADA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DIVERSO. ART. 4º, DEC.-LEI N. 911/69. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora a taxa de juros contratada seja superior à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que só será admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, havendo relação de consumo e quando a abusividade – capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – esteja cabalmente demonstrada. 2. Por não haver abusividade no período de normalidade contratual, resulta demonstrada a mora do devedor. 3. O artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, permite, caso o bem não seja encontrado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Precedente deste órgão fracionário: Acórdão n.º 16.233, APC n.º 0001357-91.2012.8.01.001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, 1ª Câmara Cível, J. 10.11.2015, DJe 5.524, de 18.11.2015. 4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a capitulação de condutas ao art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige para a sua caracterização a demonstração de: (a) prejuízo ao erário; e, (b) elemento subjetivo, que pode ser dolo ou culpa grave"(AgInt no REsp 1580128/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.11.2016). 2. Caso dos autos em que não resta comprovada a ocorrência de dano ao erário público, mas sim conduta violadora de princípios administrativos (Lei 8.429/92, art. 11, II). 3. Apelo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91 não esgota a matéria, havendo-se de examinar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para a concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação. 4. Reexame necessário improcedente e apelo desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 2. Agravo interno não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIANTE. FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.Na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo (Precendente do STJ). 2. Tendo o juízo a quo deferido a denunciação à lide da empresa agravante, apenas a denunciada se insurgiu no curso da lide. De seu turno, o consumidor agravado, para além de não oferecer nenhuma objeção à intervenção de terceiro deferida pelo juízo singular, ainda manifestou posterior concordância com a intervenção de terceiro. 3. Versando a demanda na origem acerca de vício de qualidade em veículo automotor, claro e evidente que o comerciante e o fabricante possuem mais condições técnicas de comprovar a inexistência dos problemas mecânicos. Sob essa ótica, o consumidor afigura-se como hipossuficiente, sendo de rigor o deferimento, em seu favor, do benefício previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 4. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANTIDOS, EXCETO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DETERMINADA A EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS COM OS VALORES ORIGINAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVANTE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não estando vedada a cobrança de encargos moratórios a partir do vencimento de novos boletos a serem emitidos, não há quaisquer embaraços para eventual ajuizamento da ação de busca e apreensão nos termos do Dec.-Lei n.º 911/69. 2. Agravo desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a imprudência por parte do recorrente ao conduzir o seu veículo, sendo causa determinante do sinistro que resultou na morte da vítima, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A fixação do regime semiaberto não autoriza, automaticamente, o direito de recorrer em liberdade. Inexiste ilegalidade na manutenção da prisão preventiva mesmo após proferida a sentença, quando verificada a presença dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar e não impondo regime mais severo que o fixado na sentença.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e justificada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Em razão da complexidade da causa, do número de denunciados e das demais circunstâncias apresentadas no caso concreto, é possível dilatar os prazos processuais, que a teor da jurisprudência dominante, não possuem caráter de improrrogabilidade, sem infringir direitos fundamentais.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cessado o suposto constrangimento ilegal invocado por ocasião da impetração do presente habeas corpus, uma vez que sobreveio a concessão do alvará de soltura pelo Juízo de origem, tem-se a perda superveniente do objeto do presente writ, restando prejudicado pedido, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cessado o suposto constrangimento ilegal invocado por ocasião da impetração do presente habeas corpus, uma vez que sobreveio a concessão do alvará de soltura pelo Juízo de origem, tem-se a perda superveniente do objeto do presente writ, restando prejudicado pedido, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SAÍDA PARA FUNERAL DO GENITOR. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tendo a medida liminar sido indeferida por decisão devidamente fundamentada, em sede de plantão judiciário, bem como sido superada a data de saída para funeral do genitor do paciente, resta prejudicado o writ nesse ponto. 2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sobretudo para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não há constrangimento a ser sanado pela via do habeas corpus.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação fundada nas circunstâncias fáticas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória nem a revogação da prisão preventiva. 3. A aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, é faculdade da autoridade competente, não se revestindo de caráter obrigatório.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A pena-base foi acertadamente fixada um pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. 2. Apenas a multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que não é o caso dos presentes autos. 3. Apelo provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E PARA O ART. 157, § 3º, 1ª PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LATROCÍNIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLÊNCIA EXTREMADA. ANIMUS NECANDI DE ROUBAR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA PROLATAR O DECISUM. NÃO CONFISSÃO DO CRIME PERPETRADO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade do crime latrocínio e sendo as provas constantes dos autos firmes no sentido de que a intenção do apelante era roubar a motocicleta da vítima, tendo sido os disparos de arma de fogo efetuados para assegurar a manutenção da res furtiva, não há que se falar em desclassificação para o crime de tentativa de homicídio, nem tampouco para aplicação da primeira parte do parágrafo 3º, primeira parte, dada a violência extremada perpetrada pelo apelante. 2. Não há que se falar em aplicação da confissão espontânea quando o apelante não confessa o crime deveras perpetrados, ou confessa crime adverso do praticado com a intenção de furtar-se dos rigores da lei, ainda o magistrado de piso não se utilizou de tal confissão para fundar seu decisum condenatório. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ISOLADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. FIXAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. 1. Existindo nos autos prova da materialidade e da autoria, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico. 2. Inviável a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para o crime de consumo próprio, nos termos do art. 28 da mesma lei, quando a quantidade da substância apreendida e as demais condições que envolveram os fatos demonstrarem a prática de crime de tráfico. 3. O regime inicial de cumprimento da pena, ou seja, semiaberto, foi o suficiente nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, PENA NO MÍNIMO E EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. PENA JÁ NO MÍNIMO. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA. DESPROVIMENTO. 1. A palavra da vítima se coaduna com a prova material e com as argumentações testemunhais; 2. Conjunto probante harmônico e robusto; 3. Pena já no mínimo legal e causa de aumento inexistente; 4. Apelo desprovido.