APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA JÁ NO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231, STJ. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA EM CONCURSO DE PESSOAS. VEDAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PARA AFASTAR O MATERIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Tendo a dosimetria da pena sido estabelecida conforme os ditames legais, com a devida valoração das circunstâncias judiciais, observância ao princípio da razoabilidade, bem como sopesadas as agravantes e atenuantes, e por fim, as causas de aumento e diminuição, não há que se falar em modificação das reprimendas impostas. 2. A comprovação do erro de tipo é ônus que incumbe à defesa, sendo que a mera alegação do desconhecimento da menoridade do adolescente, sem lastro em elementos de convicção idôneos, é insuficiente para levar à absolvição do acusado, sobretudo em virtude do tipo penal, qual seja, corrupção de menores, ser de natureza formal. 3. A atribuição de falsa identidade em sede policial não se constitui em exercício de autodefesa, posto que ofende a fé pública e o interesse comum. 4. Sendo a confissão espontânea ato posterior ao cometimento do crime e não tendo relação com ele, deve ser sopesada em grau inferior ao da reincidência, por força do art. 67, do Código Penal. 5. Inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos de roubo qualificado e corrupção de menores, já que há cumulação material de infrações, na forma do art. 69, do Código Penal, sobretudo ante as qualidades de autônomos e independentes dos referidos tipos penais.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição. 2. As provas constantes nos autos sendo capazes de comprovar sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas, não se cogita sua desclassificação para a figura do furto simples.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.  POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. DELITOS AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA A DOSIMETRIA DE TODOS OS TIPOS PENAIS. INVIABILIDADE. SOPESAMENTO ADEQUADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade delitivas cabalmente comprovadas nos autos, sobretudo diante de depoimentos testemunhais, não há que se falar em absolvição do apelante dos crimes pelos quais restou condenado. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório, sobretudo, quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório, e em consonância com os demais elementos de prova angariados aos autos. 3. Sendo tipos penais autônomos e independentes (art. 12 e 16, da Lei n.º 10.826/03), ambos de perigo abstrato, não há como acolher a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção, devendo ser mantida a sentença condenatória nos seus exatos termos. 4. A construção jurisdicional da dosimetria não se restringe à meras regras aritméticas, onde se valora cada uma das circunstâncias judiciais sempre com o mesmo padrão e valor, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada do Magistrado, onde pondera e sopesa cada uma das circunstâncias, justificando a razão de tê-lo feito 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou ainda, a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena imposta encontram óbice no sopesamento negativo das circunstâncias judiciais, bem como no quantum da reprimenda, por força do disposto no art. 44 do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO). ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONVENCIMENTO DO JUÍZA DEU-SE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE AUMENTO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDISPENSÁVEL APREENSÃO DO ARTEFATO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA PENA-MULTA. FUNDAMENTO VÁLIDO. VALOR PROPORCIONAL À PENA PRINCIPAL. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo depoimento da vítima e das testemunhas formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Muito embora tenha o imputado assumido a autoria do ilícito, tenho que sua confissão não desempenhou papel importante para o convencimento do juízo, principalmente porque foi parcial. 3. Para a caracterização da circunstância majorante de emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça, dispensável a apreensão do mencionado artefato quando a sua utilização restou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos. 4. Inviável a redução do quantum de pena-multa aplicado, eis que grafada de forma proporcional à pena principal. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA AS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando a autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos, sobretudo diante da palavra das vítimas, que em crimes dessa natureza têm especial valor probatório, devem ser mantidas as condenações impostas. 2. Não há que se falar em redução da reprimenda base, tendo sido a mesma sopesada em estrita observância aos comandos insculpidos no art. 59 do Código Penal, com valoração negativa da culpabilidade, dentro da discricionariedade motivada do Magistrado e seguindo o princípio da razoabilidade. 3. As qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas são incontestes diante do conjunto probatório angariado aos autos, bem como devidamente sopesadas na dosimetria da pena em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Tendo as vítimas sido amarradas e trancadas por tempo significativo na consumação do delito, é inviável o pleito de afastamento da qualificadora de restrição da liberdade das vítimas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocamente, a prática descrita na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas. 2. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal, devendo permanecer a regra do concurso material, conforme estabelecido na sentença. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE. FIXAÇÃO. MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. 2. A fixação da pena privativa de liberdade acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte da Juíza singular, já que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado ao apelante, dadas as circunstâncias judiciais negativas anotadas ao apelante. 3. Não se cogita da modificação do regime inicial de cumprimento da pena, estando constatado que o réu não preenche os requisitos previstos na Lei. 4. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadas em fatos concretos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Aplica-se o regime fechado ao condenado reincidente, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE APENAS QUANTO A CAUSA ATINENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. A pena-base do apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e conduta social. 2. Deve-se conceder o maior grau de redução da pena do apelante, quanto a causa prevista no §1º, do art. 121, do Código Penal, quando constatada a existência de fundamentação genérica e desprovida de circunstâncias objetivas. 3. Tratando-se o réu de pessoa tecnicamente primária e fixada a pena concreta e definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve-se fixar o regime prisional aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2, "c", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.  AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.  1. Tendo a autoria e materialidade do delito de roubo majorado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.  2. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, estatuída no art. 155 , §4º, inciso I , do Código Penal, quando outros meios idôneos o comprovarem.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECOTE DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DO TIPO LEGAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento utilizado para valorar negativamente as consequências do crime não é idôneo. Isso porque, o fato de que as consequências "são graves, em razão dos prejuízos à saúde pública, já que, o tráfico de drogas é considerado umas das maiores mazelas de saúde pública da atualidade é uma circunstância inerente ao próprio tipo, portanto, não pode ser usado para exasperar a pena-base. 2. A fração de 1/6 (um sexto) relativa a minorante esculpida no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se encontra suficientemente motivada e proporcional à pena cominada, de modo que deve permanecer irretocada nesse ponto. 3. É vedada a concessão de regime aberto aos condenados à pena privativa de liberdade superior a 4 anos, a teor do preceito contido no art. 33, § 2º alínea b, do Código Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como verifica-se, no caso concreto, que o quantum referente a circunstância encontra-se pautada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não há incidência da atenuante da confissão quando o réu procura eximir sua culpa, invocando excludente de ilicitude.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE CONTIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe, porquanto a conduta praticada pelo apelante se amolda ao tipo penal do art. 14, da Lei n. 10.826/03, não havendo que se falar em desclassificação para os termos do art. 12, do mesmo estatuto. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. INDÍCIOS. INSUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A sentença absolutória recorrida deve ser mantida, pois as provas coligidas no caderno processual são insuficientes para embasar a condenação dos recorridos. 2. Embora a palavra da vítima tenha especial valor probatório em crimes contra o patrimônio, quando dissociada das demais provas produzidas, não pode, isoladamente, promover a condenação. 3. Em matéria de condenação criminal, meros indícios são insuficientes, devendo a prova da autoria ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação, devendo, na sua ausência, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a autoria e materialidade do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, sob a prevalência de relações domésticas, ressaltando que a palavra da vítima assume especial valor probatório.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A autoria do crime restou devidamente comprovada nos autos de acordo com os depoimentos colhidos em juízo. Apelo não provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE FORAGIDO À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS E FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. In casu, se houve excesso prazo, foi na conclusão do inquérito, contudo, com o oferecimento e recebimento da denúncia, restou superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, pois após o oferecimento da denúncia, o feito está tramitando normalmente, dentro de prazo razoável e proporcional, não sendo verificado qualquer atraso injustificado do Juízo ou motivado pela acusação. 3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado no risco à ordem pública, em razão da gravidade da conduta, por ter o paciente, em tese, estuprado suas cunhadas, uma vítima com 13 anos, à época dos fatos, mediante ameaças ou com uso de faca/terçado. 4. Ademais, a medida extrema também se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente permaneceu foragido da justiça por mais de 04 meses, à época, da decretação.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe, impossibilitando, via de consequência, a aplicação das medidas cautelares diversas. 2. No caso apresentado, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade da paciente acarretaria risco à ordem pública 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória tampouco a revogação da prisão preventiva.