DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ATOS PROCESSUAIS. INVALIDAÇÃO. AFASTADA. AUTOR. FALECIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO. RECIBO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO IDÔNEO. POSSE MANSA, PACÍFICA, DURADOURA E DE BOA-FÉ. DEMONSTRADA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desprovida de razão a preliminar de invalidação dos atos processuais praticados após a audiência de instrução e julgamento (pp. 103/104) à falta de qualquer ato processual exercido pelas partes entre a referida audiência – instrução e julgamento (pp. 103/104) – e a sentença atacada (pp. 108/109). 2. Prejudicado o pedido de extinção do feito em vista do falecimento do Autor/Apelado R. de O. F., no curso do processo, ante a habilitação dos herdeiros (pp. 158/159), nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 3. O recibo encartado aos autos representa prova idônea à procedência do pedido de usucapião, conforme recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "O recibo de compra e venda com aparência de justo título viabiliza o manejo da ação de usucapião, visando a aquisição do domínio..." (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0027619-15.2011.8.01.0001, Relatora Desª. Maria Penha, j. 23/08/2016, acórdão n.º 16.807, unânime). 4. Precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "In casu, o reconhecimento da usucapião extraordinária decorreu da análise dos fatos e das provas coligidos aos autos, de modo especial o teor do depoimento de testemunhas e o conteúdo do contrato particular de cessão de direitos, cuja análise é vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 110.214/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)" 5. Despropositada a nulidade do julgado à falta de produção de prova técnica porque ausente oportuno pedido neste aspecto, configurando hipótese de preclusão. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO: MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA E ENCEFALOPATIA HEPÁTICA CRÔNICA. DIREITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A ausência de pedido administrativo prévio não ocasiona falta de interesse de agir quando contestada a ação, restando clara a insurgência do ente público contra o pedido do Autor, tornando evidente que o pedido não seria satisfeito na seara administrativa. Desprovida de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, inadequado ao Poder Público negar concretude ao núcleo essencial do direito a saúde dos jurisdicionados mediante alegações genéricas da cláusula da reserva do possível. 4. A multa diária cominatória figura como meio coercitivo adequado para compelir a parte demandada ao cumprimento de obrigação de fazer, notadamente quando dispensada em caso de comprovada justa causa e com a possibilidade de revisão futura do valor global objetivando evitar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Razoável condicionar a entrega do medicamento ao paciente que apresentar receituário médico emitido nos últimos 90 (noventa) dias quando antiga a última receita apresentada e não contendo o lapso temporal do tratamento indicado. 6. Agravo provido, em parte.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. VALOR ATRIBUÍDO À INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ALEGADA DIFERENÇA: CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SALDO REMANESCENTE. CONSUMIDOR. INTIMAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. Constatado o pagamento pelo consumidor Agravado da integralidade do débito objeto da inicial – segundo a instituição financeira Agravante, pendente o valor de R$ 2.302,25 (dois mil trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos) relativo a custas processuais, honorários advocatícios e diferença de quantia para efetiva quitação da cota n.º 8283/106 (pp. 71/74) – não há falar no provimento ao recurso porque sequer intimado o Recorrido quanto ao suposto débito remanescente. Na sequência à purga da mora pelo Recorrido, a instituição financeira Recorrente postulou o valor de R$ 2.302,25 (dois mil trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos) relativo a custas processuais, honorários advocatícios e diferença de quantia para quitação da cota n.º 8283/106 (pp. 71/74), todavia, pendente notificação do consumidor para anuir ou refutar (total ou parcialmente) o alegado débito. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CARDIOPATIA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisão liminar culminando em agenda de consulta cardiológica não exaure o objeto da ação, que consiste no fornecimento de tratamento, afastada a suscitada preliminar de perda do objeto. 2. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 3. Ademais, não há olvidar a prioridade absoluta aos direitos constitucionais da criança e do adolescente, nos moldes do art. 227, § 1º, da Constituição Federal e art. 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. A fixação de 'astreites' objetivando o cumprimento de decisão não enseja prejuízo à Fazenda Pública, notadamente quando cumprida a deliberação judicial, incidindo unicamente quando não houver justa causa para tanto e admitida a revisão do valor global visando obstar enriquecimento sem causa à parte adversa. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. A prisão cautelar decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, torna-se inviável desconstituir o decreto de prisão preventiva, não se mostrando viável, de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados de maneira razoável, conforme o caso concreto.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que o inquérito policial restou concluído, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento do caderno inquisitivo. 2. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente devidamente amparada em elementos concretos, bem como fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública, resta descaracterizado o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE 'CONFISSÃO' E 'REINCIDÊNCIA'. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do Código Penal. 3. Restando a pena privativa de liberdade imposta pouco acima do mínimo legal, considera-se proporcional a pena de multa imposta no quantitativo de trinta dias-multa, a teor do Art. 49, caput, do Código Penal. 4. Acusado, reincidente, condenado à pena superior à quatro anos, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado, a teor do Art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, fato que, diante da ausência de flagrante ilegalidade, gera o não conhecimento do feito.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Condições pessoais favoráveis agregadas as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do CPP, possibilitam a soltura do paciente.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tão pouco em aplicabilidade da medidas cautelares diversas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Inexistindo qualquer ilegalidade na prisão dos pacientes, em face da observância do prazo assinalado pela Constituição Federal, que trata o art. 5º, inciso LXII, impõe-se a manutenção da decisão.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação em razão dos fatos em tese atribuídos ao paciente. 2. A prisão preventiva, desde que fundamentada e observados seus pressupostos legais, não ofende o princípio da presunção de inocência. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão da liberdade provisória nem a revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Contra decisão que não recebe a apelação criminal, cabe Recurso em Sentido Estrito, conforme art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a sua manutenção é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO DIVERSA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 4. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. O crime tipificado no Art. 16 da Lei 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Restando devidamente comprovado que os apelantes portavam armas de fogo no momento da abordagem policial, não há que se falar em absolvição. 3. A compensação da atenuante da Confissão (Art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP) com a agravante da Reincidência (Art. 61, inciso I, do CP) torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do CP.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO DA DATA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, foi impetrado indevidamente a ordem como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, fato que, diante da ausência de flagrante ilegalidade, gera o não conhecimento do feito.

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Contatado, pelas peças juntadas, que a paciente possui transtorno mental, a concessão da ordem se impõe para revogar a prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares diversas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NESTE PONTO. 1. Nos casos de crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, a ponto de ensejar a manutenção do decreto condenatório 2. Recurso não provido neste ponto. V.V. REFORMA NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. VIABILIDADE EM 01 ANO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 1. Não há que se falar em alteração da pena-base, porquanto as circunstâncias judiciais foram cuidadosamente apreciadas e o quantum aplicado se amolda as normas aplicáveis ao caso concreto. 2. Atento às particularidades do caso concreto, notadamente pela gravidade em que o delito de estupro foi praticado (frise-se, na frente da filha da vítima), vislumbro proporcionalidade na redução da pena do apelante em 01 (um) ano ante a menoridade relativa. 3. Apelação parcialmente provida V.v. REFORMA NA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base revela-se desproporcional quando fixada muito acima do mínimo legal ante a incidência de apenas quatro circunstâncias desfavoráveis, sendo necessária a sua readequação. 2. É necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (Art. 65, I, do Código Penal), quando comprovada a sua incidência por documentos contidos nos autos. 3. Apelo parcialmente provido.