HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PREJUDICADO. INQUÉRITO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Com a conclusão do inquérito policial, restou superado o argumento de excesso de prazo na apresentação deste, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade por tal motivo. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PREJUDICADO. INQUÉRITO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Com a conclusão do inquérito policial, restou superado o argumento de excesso de prazo na apresentação deste, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade por tal motivo. 2. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE IDOSO E DOENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, é providência excepcional, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento, por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria. 2. In casu, havendo prova material do delito não se afigura possível o trancamento do inquérito policial. Ademais, trata-se de peça meramente informativa, o que não impede a decretação da prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. 3. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. 4. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 5. Não há elementos nos autos que indiquem que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente é ineficiente e inadequado. 6. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A reiteração criminosa do paciente se afigura positivada para o requisito garantia da ordem pública, se constituindo, nos termos do Art. 312, do Código de Processo Penal, em fundamento idôneo à decretação da sua prisão preventiva. 2. A negativa de autoria e alegação de falta de provas não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta dilação probatória. 3. Os prazos processuais de tramitação não são peremptórios. Ademais, no caso em apreço o inquérito fora concluído, a denúncia apresentada e recebida pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo no presente caso. 4. Condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a decretação de sua custódia cautelar quando presentes os seus requisitos. 5. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ILÍCITA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses do Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, materializada pelo modus operandi da organização criminosa e reiteração delitiva, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. A negativa de autoria, bem como a alegação de que a prova foi obtida de forma ilícita, não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares também não se mostram eficazes no presente caso. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não existindo demora injustificada no andamento do processo, não existe constrangimento ilegal na prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA PROPOSITURA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Com a propositura da denúncia e o seu recebimento pelo juízo a quo, restou superado o argumento de excesso de prazo na apresentação daquela, encontrando-se prejudicado o pedido de concessão de liberdade por tal motivo. 2. Ordem prejudicada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez requerido pelo Ministério Público e se tratando o laudo complementar de elemento essencial para aferição da gravidade das lesões corporais sofridas, sua ausência importa em desclassificação do delito para a modalidade simples, atraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do Primeiro Juizado Especial Criminal de Rio Branco.

APELAÇÃO. PENAL. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ART. 309 DO CTB. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONCURSO FORMAL APLICADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime previsto no Art. 309, da Lei n.º 9.503/97, não é crime meio para o cometimento do delito previsto no Art. 306, da mesma lei, razão pela qual impossível a sua absolvição pelo princípio da consunção. 2. A não configuração de desígnios autônomos impõe a aplicação do instituto do concurso formal de crimes, no caso dos crimes previstos nos Arts. 306 e 309, da Lei n.º 9.503/97, nos termos do Art. 70, do Código Penal, devendo a pena ser redimensionada. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena do crime pelo qual o apelante fora condenado. Uma vez que a pena-base base do apelante restou fixada no mínimo legal, de igual modo deve se proceder quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O lapso prescricional para o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena em concreto é de 02 (dois) anos de reclusão, é de 04 (quatro) anos. Considerando que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato criminoso, reduz-se o prazo prescricional pela metade. 2. Transcorridos mais de 02 (dois) anos da data do recebimento da denúncia à publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade estatal em favor do ora apelante. 3. Apelo provido.

Ementa: APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO. FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ALUSIVA A TENTATIVA FIXADA EM 1/3. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA FUNDADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Suficientemente comprovada a autoria e a materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória, especialmente pelo reconhecimento pessoal do réu e prova oral arregimentada para os autos, confirmada sob o crivo do contraditório, descabe falar em solução absolutória. 2. Verificado que o quantum de redução alusivo a tentativa foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, quase em sua totalidade, inviável a alteração da fração de redução fixada em 1/3 (um terço). 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A inobservância do dever de cuidado objetivo do réu na condução de seu veículo automotor demonstra que o mesmo contribui, de forma culposa, para o sinistro. 2. Age com culpa, na modalidade imprudência quem, dirigindo seu veículo automotor em via pública, com movimentação de veículos e pedestres, não se atenta para a presença da vítima, vindo a colidir com esta, causando-lhe lesões que posteriormente foram à causa eficiente de sua morte. 3. Não é possível reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir quando resta proporcional ao caso. 4. Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em desclassificação. 2. De acordo com as investigações, o veículo apreendido era utilizado para o tráfico de drogas, além do que a apelante não demonstrou que a aquisição do mesmo se dera de forma lícita. Aliás, sequer há documentos nos autos que demonstrem que a apelante exercia atividade lícita. 3. Ante a ausência de provas concretas a respeito do crime de associação para o tráfico, deve ser mantida a sentença absolutória por insuficiência de provas 4. Apelos dos réus e do Ministério Público não providos.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA NO QUE ALUDE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistindo prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, reconhecimento pessoal do réu, apreensão da res furtiva e prova da menoridade do comparsa, descabe falar em absolvição. 2. Se o réu retirou a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, configurado o crime de roubo em sua modalidade consumada. 3. Atribuída a fração mínima de 1/3 (um terço) para causa de aumento esculpida no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, não há que falar em redução desta fração. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PENAL. ART.302, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tratando-se de nulidade relativa deve ser requerida no momento oportuno sob pena de preclusão. 2. O laudo pericial e demais provas nos autos são suficientes para provar a autoria, sendo insubsistente o pleito absolutório. 3. Havendo pedido de indenização expressos na inicial acusatória é cabível a condenação ao pagamento de indenização aos sucessores. 4. A suspensão da habilitação para dirigir é norma congente, devendo a pena ser proporcional a pena corporal aplicada. 5. Apelo parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PROVIDO. 1. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 2. Apelo a que se dá provimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ETÍLICO. INSUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO O depoimento de policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, desde que aufira credibilidade, sobretudo quando prestado sob o crivo do contraditório. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTEMUNHA JUDICIAL QUE APENAS CORROBOROU O DEPOIMENTO DADO NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO AVENTADA DURANTE A AUDIÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a ratificação do depoimento do inquérito policial pela testemunha ouvida em juízo. Trata-se de uma nulidade relativa que deve ser arguida no momento de sua ocorrência. Além disso, a defesa do réu teve oportunidade para fazer questões e perguntas no momento da sua oitiva, tendo-se mantido o contraditório e a ampla defesa. 2. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 3. Apelo a que se dá parcial provimento.

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PROVIDO. 1. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 2. Apelo a que se dá provimento.