EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO 1 – Tendo decorrido prazo superior a quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia, até o acórdão condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 109. V, 117, todos do Código Penal. 2 – Embargos prejudicados.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DESPROPORCIONAL COM OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.  1. - Impõe-se a redução da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor se a mesma foi fixada em desproporcionalidade com os requisitos do art. 59 do Código Penal, revelando-se, assim, excessiva. 2. - Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO INCONGRUENTE. DESPROVIMENTO. 1. O juiz natural para os crimes dolosos contra a vida é o júri popular; 2. Decisão nos termos pedidos usurparia tal competência. 3. Desprovimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO – NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de perigo abstrato se consuma com a mera prática da conduta definida na lei como criminosa. 2. A presunção de lesão nos crimes de perigo abstrato justifica-se na medida em que novos contextos de risco surgem na esfera social, exigindo uma tutela penal de prevenção que incide antes mesmo da ocorrência de danos que, se caracterizados, trariam resultados ainda mais maléficos para a sociedade. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA SUA PARCELA DE CULPA, NÃO CONTRIBUIU EXCLUSIVAMENTE PARA O SINISTRO.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PERÍCIA QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DA REGRA "PARE". MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 1.Havendo prova, por meio de testemunha e perícia que apontam a Apelante como o responsável pelo acidente da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, da condutora do veículo responsável pelo abalroamento com a motocicleta resultando na morte da vítima/garupa, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição da recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que a apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência de vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal. Em análise dos presentes embargos, observa-se que a tese defendida pelo Embargante enseja rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE FAZ USO DE MEDICAÇÃO ORAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. 3. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 4. Não há elementos nos autos que indiquem que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional ao paciente é ineficiente e inadequado. 5. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando persistentes os motivos que deram causa à segregação preventiva, sendo esta fundamentada na garantia da ordem pública ante a quantidade de entorpecente, sendo evidente a destinação comercial da droga. 2. Habeas corpus denegado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/2015. CRIME DE ROUBO E DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1.Para obter o benefício do indulto ou da comutação da pena pelo crime comum, o reeducando tem de demonstrar a presença dos requisitos de ordem objetiva (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo + o cumprimento de 1/3 da pena do crime comum até 25 de dezembro de 2015), que tem de estar associada à presença dos requisitos de ordem subjetiva. 2. In casu, o agravante não cumpriu a fração de dois terços da pena pelo crime impeditivo, não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos estabelecidos no Decreto 8.615/2015. 3. Agravo de Execução Penal desprovido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ALTERAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE JOAB PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE EDMAX. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida, sendo insubsistentes os pedidos de absolvição e desclassificação para uso. 2. Não tendo a dosimetria da pena de Joab Freire dos Santos sido aplicada de acordo com os ditames legais, é mister a sua reforma. 3. O apelante não é o proprietário do veículo apreendido, motivo porque não se pode avaliar o seu pedido de restituição. 4. Estando o regime prisional adequado ao caso concreto, também não se pode alterá-lo. 5. Apelo de Joab Freire dos Santos parcialmente provido e não provimento do recurso de Edmax de Freitas Costa.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE VALORADOS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. O RÉU NÃO É MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena comporta redução tendo em vista a utilização de argumentos indevidos para valorar negativamente a conduta social e os antecedentes do apelante, isto porque, existindo apenas um processo criminal transitado em julgado, utilizado para configurar a reincidência, não é possível valorar a conduta social e os antecedentes negativamente ante a ausência de outros elementos idôneos para apurar tal circunstância judicial. Pena-base alterada. 2. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, pois é apelante não é multirreincidente. 3. Havendo pedido expresso na exordial acusatória no sentido de que o apelante seja condenado a reparar os danos causados pela infração, e tendo sido oportunizado ao apelante discutir sobre tal ponto, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, não é possível a exclusão dessa indenização. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. RECUSA DE EXAME BAFOMÉTRICO, PROVA SUPRIDA PELAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E PELO RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. MULTA. PENA CUMULATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REPRIMENDA CORPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA Havendo provas concretas a respeito da materialidade e da autoria do crime de lesões corporais no trânsito, deve ser mantida a condenação. Com a modificação do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, que se deu com o advento da Lei n.º 12.760/2012, passou-se a não mais condicionar a comprovação da embriaguez a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo permitida a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. A pena de multa, de acordo com o preceito secundário do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é cumulativa à sanção corpórea, não havendo que se falar no seu afastamento em razão da alegada insuficiência de condições financeiras para arcar com o seu pagamento. A fixação da multa, por se tratar de pena cumulativa à restrição de liberdade, deve observar os mesmos parâmetros. Desse modo, tendo a pena privativa de liberdade se limitado ao mínimo legal, deve a pena de multa deve ser reduzida a esse limite. Apelo parcialmente provido para modificar a fixação da pena de multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. No entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Se a defesa tomou conhecimento da suposta causa de nulidade no dia do julgamento, teria que tê-la suscitado no decorrer da própria audiência e não usá-la como objeto de recurso. Eis que tal fato, apenas corrobora a tese de que tal nulidade, se existente, estaria preclusa, pois o momento adequado para seu questionamento seria no momento de apresentação do suposto documento, o que não ocorreu nos presentes autos.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que a decretou. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente, por si só, não são aptas a desconstituir a segregação cautelar, principalmente quando essa for a medida mais adequada ao caso concreto, conforme entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Criminal. 3. O writ não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, PROMOVER A LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas, sendo a instrução criminal da ação penal o âmbito apropriado para tanto, já que vedado na via sumária eleita. 2. Em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida se assenta a necessidade de manutenção da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são capazes de, isoladamente, promoverem a liberdade provisória, devendo estarem associadas à outros elementos permissivos da mesma. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, uma vez que os prazos processuais não são fatais e peremptórios, devendo sua análise às peculiaridades do caso concreto, por força do princípio da razoabilidade.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 – Ocorre perda do interesse de agir no recurso interposto para combater liminar deferida em mandado de segurança, tendo em vista a superveniência do julgamento do mérito da ação mandamental. 2 – Agravo Regimental prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E REGIME PRISIONAL MANTIDO. VIABILIDADE EM PARTE. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME. VALOR INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO E CONDIZENTE AO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS EM PARTE. 1- A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência dos vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal. Presentes um desses requisitos, os embargos devem ser acolhidos. 2 – Valor indenizatório condizente ao trauma sofrido. 3 –Concedido a mudança de regime para o semiaberto. 4 – Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS COERENTES PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO STJ. INCABÍVEL. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Provas testemunhais comprovam a participação dos acusados no cometimento do delito; 2. Incabível a aplicação da Súmula 440 do STJ, ante a não fixação da pena base no mínimo legal; 3. Apenas quatro elementos citados justificam a exacerbação da pena base; 4. Apelo conhecido e provido em parte.