HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO POR TIPIFICAÇÃO ALMEJADA NO PLEITO DEFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MOMENTO INADEQUADO PARA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CARACTERIZADA. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo havido condenação do paciente nos termos do art. 302, do Código de Trânsito brasileiro, e sendo esse o pleito principal no presente writ, tem-se por prejudicado o presente remédio constitucional. 2. Tendo a questão acerca da competência do Juízo para processar e julgar o feito principal sido discutida por diversas vezes no bojo da ação penal, seja por intermédio de sua resposta à acusação, em relação à qual se posicionou o Juízo em sentença de pronúncia, ou no recurso em sentido estrito, resta precluso o debate da controvérsia suscitada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CRIME COMETIDO SOB EXTREMA VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA AMBOS OS APELANTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A". IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ART. 29 DO CP. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MINIMA À VITIMA. PLEITO MINISTERIAL. VALOR PROPORCIONAL. SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Em se tratando de crime perpetrado com extrema violência, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto. 2. Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes, a aplicação da pena-base acima do mínimo legal é perfeitamente justificável. 3. A pena aplicada aos apelantes restando superior a 8 (oito) anos, o início do cumprimento dar-se-á obrigatoriamente em regime fechado, por força dos termos esculpidos no art. 33, § 2º, "a" do CP. 4. Não há que se falar em aplicação da privilegiadora do art. 29 do Código Penal, quando a participação do apelante restou de forma ativa na prática do crime. 5. Estando presente o pleito do Ministério Público, e sendo a indenização aplicada de forma razoável e proporcional, a indenização mínima à vítima, por força do Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é medida legal. 6. Improvimento total dos apelos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONDUTA ÚNICA E DIVERSOS RESULTADOS TÍPICOS E ANTIJURÍDICOS. DEPOIMENTOS COERENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA. ATENDIDO O REQUISITO DO PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES RAZOÁVEIS A REPARAR AS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Encontrando-se presentes os requisitos que configuram o concurso formal, ou seja, conduta única e dois ou mais resultados, que sejam fatos típicos e antijurídicos, pelas provas e depoimentos carreados aos autos, não que se falar em crime único. 2. Presente o requisito do pleito ministerial, constante do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e sendo razóaveis os valores aplicados pelo magistrado de piso, a manutenção da reparação mínima é medida que impõe.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO 'TRÁFICO PRIVILEGIADO'. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a pena-base acima do mínimo legal. 2. A minorante prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 somente pode ser aplicada, se todos os requisitos legais restaram preenchidos. 3. A fixação do regime de cumprimento de pena, no âmbito da Lei Antidrogas, não se resume à aplicação dos termos do Art. 33 do Código Penal. 4. Um dos requisitos para concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é que o quantum da reprimenda corpórea não seja superior a quatro anos, a teor do Art. 44 do Código Penal.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DOMICILIAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. PACIENTE COM DOIS FILHOS MENORES DE 05 E 10 ANOS DE IDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTS. 319, INCISOS I, IV E IX, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. No caso, embora verificada a regularidade do decisum que determinou a prisão preventiva da paciente, a situação amolda-se à previsão do art. 318, inciso V, do CPP, vez que a paciente é mãe de dois menores de 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. Assim, deve ser mantida a liminar anteriormente deferida, que substituiu a prisão preventiva da paciente, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX, do art. 319, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ELEVADO QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encerrada a instrução criminal, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, por inteligência da Súmula 52, do STJ. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que já era consagrado pela doutrina e jurisprudência, o qual deve nortear os atos de todos os sujeitos processuais, incumbindo ao magistrado adotar posturas e medidas capazes de solucionar definitivamente a demanda submetida à sua apreciação. 2. Tendo o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, definido a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do montante indenizatório nas ações de cobrança de seguro DPVAT, mostra-se útil e indispensável ao deslinde da causa a realização de perícia médica, a fim de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Em homenagem ao princípio da dialeticidade, não se mostra cabível o conhecimento do recurso na parte que não impugna especificamente os fundamentados da decisão combatida. 2. Reputa-se moderada e razoável verba honorária fixada no patamar de R$ 1.000,00 posto que, embora a matéria versada nos presentes autos seja pacifica em nossos Tribunais, deve-se prestigiar o esforço técnico do patrono do autor (Precedentes do TJ/AC). 3. Recurso conhecido, em parte, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS no art. 3°, §1º, II, da Lei 6.194/74. LESÕES PERMANENTES PARCIAIS INCOMPLETAS. REPERCUSSÃO MÉDIA E RESIDUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ALÉM DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização de seguro DPVAT deve ser fixado na proporção dos danos sofridos, observados os parâmetros estalecidos na Lei nº 6.194/74. 2. Em caso de lesões permanentes parciais incompletas do beneficiário, a indenização deve corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual das perdas ao grau da repercussão física, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização conforme o grau de intensidade, à luz do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 6.194/74. 3. Considerando que a indenização securitária almejada já foi paga pela via administrativa, em valor além do devido, improcede o pedido autoral. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

Apelação. contratos bancários. repetição de indébito. falta de interesse recursal. Margem consignável. limitação em 30% da remuneração líquida. resolução n.º 25/2011 – conad. recurso desprovido. 1. É carecedor de interesse recursal aquele que argui matéria em que não houve sucumbência. 2. A margem consignável da remuneração líquida de servidor do Tribunal de Justiça do Acre deve corresponder a 30%, nos moldes do art. 8º da Resolução n.º 25/2011 – CONAD, cuja limitação decorre da natureza alimentar da verba e a necessidade de se assegurar ao trabalhador condições mínimas de subsistência e dignidade. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EM NOME DO QUAL FORA REALIZADO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro procurador, ainda que também constituído nos autos. 2. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente pode ser utilizada quando se tratar de matéria idêntica a apreciada neste apelo. A jurisprudência estabeleceu condições que não são preenchidas pela Recorrente. Portanto, a jurisprudência citada para denegar o pleito não se aplica ao caso concreto. 2. O pleito em apreço encontra-se tutelado na Constituição Estadual, art. 36, § 4º. De igual modo, previsto desde 1993, por meio da LCE n. 39/93, no art. 73, §§ 1º e 2º. 3. O novo PCCR – LCE n. 258/2013, no art. 25, caput, estabelece que a gratificação da sexta-parte é calculada sobre o vencimento-base. Este artigo está em sintonia com a Constituição Federal, art. 37, XIV. 4. O § 2º do art. 42 da LCE 258/2013, ao vedar a percepção de quaisquer "vantagens pessoais nominalmente identificadas" pelos servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão, não pode ser utilizado como negativa ao pagamento da gratificação da sexta-parte, que não se enquadra nesta categoria de vantagens. 5. Recurso provido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR), LCE 258/2013. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO N. 04/2013, DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As ações de capacitação devem estar relacionadas com as áreas de interesse deste Tribunal e com as atribuições do cargo efetivo. Atendidos tais requisitos o servidor faz jus ao pagamento do referido adicional. 2. Requisitos atendidos. Adicional deferido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS QUE PARTICIPAM DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS E TAREFAS POR TEMPO CERTO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO SINDICANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA OU A COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O SENTIDO DA NORMA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTA MOTIVOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 258/2013 destinou a função de confiança FC4-PJ às supervisões de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo, não estabelecendo qualquer restrição aos temas ou objetivos destes. 2. Se a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Assim, por não haver vedação legal neste sentido, é possível ao servidor participante de comissão atuante em Processo Administrativo Disciplinar receber citada. 3. Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados no ato administrativo devem ser válidos, sob pena de ser anulado caso se constate o contrário. 4. Faz jus ao recebimento do pagamento da Função de Confiança FC4-PJ o servidor que compõe Comissão Sindicante para a condução de Processo Administrativo, eis que a lei apenas exige que a supervisão de processos vinculadas a Comissão seja de caráter temporário, não especificando quais seriam os temas ou matérias a serem tratadas por tais comissões. 5. Recurso provido

RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS QUE PARTICIPAM DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS E TAREFAS POR TEMPO CERTO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO SINDICANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA OU A COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O SENTIDO DA NORMA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTA MOTIVOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 258/2013 destinou a função de confiança FC4-PJ às supervisões de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo, não estabelecendo qualquer restrição aos temas ou objetivos destes. 2. Se a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Assim, por não haver vedação legal neste sentido, é possível ao servidor participante de comissão atuante em Processo Administrativo Disciplinar receber citada. 3. Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados no ato administrativo devem ser válidos, sob pena de ser anulado caso se constate o contrário. 4. Faz jus ao recebimento do pagamento da Função de Confiança FC4-PJ o servidor que compõe Comissão Sindicante para a condução de Processo Administrativo, eis que a lei apenas exige que a supervisão de processos vinculadas a Comissão seja de caráter temporário, não especificando quais seriam os temas ou matérias a serem tratadas por tais comissões.

RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS QUE PARTICIPAM DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS E TAREFAS POR TEMPO CERTO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO SINDICANTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA OU A COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O SENTIDO DA NORMA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTA MOTIVOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 258/2013 destinou a função de confiança FC4-PJ às supervisões de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo, não estabelecendo qualquer restrição aos temas ou objetivos destes. 2. Se a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Assim, por não haver vedação legal neste sentido, é possível ao servidor participante de comissão atuante em Processo Administrativo Disciplinar receber a citada. 3. Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos apresentados no ato administrativo devem ser válidos, sob pena de ser anulado caso se constate o contrário. 4. Faz jus ao recebimento do pagamento da Função de Confiança FC4-PJ o servidor que compõe Comissão Sindicante para a condução de Processo Administrativo, eis que a lei apenas exige que a supervisão de processos vinculadas a Comissão seja de caráter temporário, não especificando quais seriam os temas ou matérias a serem tratadas por tais comissões.

RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS QUE PARTICIPAM DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS E TAREFAS POR TEMPO CERTO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO SINDICANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL SOBRE O TEMA OU A COMPLEXIDADE DAS COMISSÕES. NÃO É DADO AO INTÉRPRETE RESTRINGIR O SENTIDO DA NORMA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APRESENTA MOTIVOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO 1. A Lei Complementar Estadual nº 258/2013 destinou a função de confiança FC4-PJ às supervisões de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo, não estabelecendo qualquer restrição aos temas ou objetivos destes. 2. Se a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Assim, por não haver vedação legal neste sentido, é possível ao servidor participante de comissão atuante em Processo Administrativo Disciplinar receber o pagamento da função de confiança a ele atribuída, não se vislumbrando ofensa a qualquer dos comandos previstos na mencionada Lei Complementar. 3. Faz jus ao recebimento do pagamento da Função de Confiança FC4-PJ o servidor que compõe Comissão Sindicante para a condução de Processo Administrativo, eis que a lei apenas exige que a supervisão de processos vinculadas a Comissão seja de caráter temporário, não especificando quais seriam os temas ou matérias a serem tratadas por tais comissões. 4. Recurso Provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DEMONSTRADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. PROVIMENTO. O fato do Poder Público ter a prerrogativa da discricionariedade quando da organização e lotação de seu quadro de funcionários, não afasta da Administração o dever de observar até que momento lhe é permitido revogar os seus atos, de modo a não prejudicar o direito adquirido e a segurança jurídica dos seus servidores. Durante os cinco anos a administração não deve dar início a anulação ou revogação do ato, pelo contrário, nesse período o ato já deve estar anulado, de forma que caso não fosse assim, correria-se o risco do ato começar a ser revisto dentro do período previsto em lei e eternizar-se a sua conclusão, a pretexto de ter-se iniciado tempestivamente. Direito adquirido demonstrado.