APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. É abusiva a fixação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central no período da contratação. 2. Tratando-se de revisional de contrato, a verba advocatícia deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte beneficiada. 3. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que foi indevidamente incluído como réu em ação penal tem direito a indenização pelos danos morais experimentados. 2. Configurado o dano moral, impõe-se a indenização correspondente, tal como estabelecido na sentença recorrida mediante valor que não se mostra irrisório ou exorbitante, descabendo, portanto, a sua modificação em sede recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REDUÇÃO PROVENTOS. TEMPO SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Relevante é o fundamento de demanda em que servidor público, ex-celetista, contesta a redução de sua aposentaria, após 38 anos de contribuição, fundada no único fato de sua migração para o regime estatutário ter se operado a menos de cinco anos. (Precedentes do STF) 2. A natureza alimentar da verba em debate reflete per si o risco de dano de difícil reparação. 3. Agravo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Constata-se a ocorrência de preclusão temporal quando a questão trazida na apelação deveria ter sido objeto de recurso adequado em ocasião oportuna, restando inviabilizada a discussão da matéria. 2. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO APROVADA COM AS ALTERAÇÕES PERTINENTES. 1. Compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (Art. 96, alínea "a", da Constituição Federal). 2. Proposta de alteração aprovada com as alterações pertinentes.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAl. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Descartada a incapacidade do autor mediante laudo pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Estado, sob encargo judicial, que goza de presunção juris tantum de veracidade e autenticidade, a respeito do qual não houve impugnação das partes, e ausentes outras provas que autorizem conclusão diversa, tem-se como incabível o benefício especificado no art. 86 da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAl. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Descartada a incapacidade do autor mediante laudo pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Estado, sob encargo judicial, que goza de presunção juris tantum de veracidade e autenticidade, a respeito do qual não houve impugnação das partes, e ausentes outras provas que autorizem conclusão diversa, tem-se como incabível o benefício especificado no art. 86 da Lei 8.213/91.2. 2. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD E TUST. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Impõe-se manter a tutela provisória deferida na origem fundada em jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, evitando-se, com a imposição da obrigação de não fazer, o agravamento dos prejuízos já experimentados pelo contribuinte com a cobrança aparentemente indevida. 2. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. Cumprida a liminar de busca e apreensão do bem, a parte autora não viabilizou a citação da parte ré, apesar das diversas oportunidades que lhe foram concedidas, impondo-se, destarte, manter a sentença terminativa recorrida, com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DO INPC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. APELO DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação do patrono da parte, via Diário de Justiça, para caracterizar a inércia. 2. Patrono exequente advertido de que o não cumprimento da ordem expedida acarretaria a extinção do processo. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 485, inciso III, CPC) quando caracterizada a inércia do credor, apesar de devidamente intimado. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL IN RE INPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Há negativação indevida quando o banco inclui, nos órgãos de proteção ao crédito, o nome daquele que não era o responsável pelo pagamento da dívida. 2. O Banco, responde, de forma objetiva, pela falha na prestação de seus serviços. 3. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral, sendo prescindível a comprovação de dano efetivo, em razão do dano in re inpsa. 4. Sendo cabível a indenização a título de dano moral, deve-se considerar a jurisprudência dos tribunais pátrios e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA É BENEFICIÁRIA DO INSS. AUTORA ANALFABETA. NEGÓGIO NÃO OBSERVOU AS SOLENIDADES EXIGIDAS EM LEI. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, em sendo a autora/pelada pessoa idosa e analfabeta, a instituição financeira deveria ter agido com cautela no momento da celebração do contrato. No caso, por ser a autora/apelada analfabeta, além da impressão digital, faz-se necessário a assinatura a rogo de terceira pessoa, sem prejuízo daquelas que figuram como testemunhas do contrato e, ainda, há necessidade de que o ato seja realizado mediante escritura pública ou procurador nomeado por instrumento público, conforme preceitua o artigo 215, § 2º do Código Civil. 2. No que concerne a indenização a titulo de danos morais, correta a sentença que condenou a Apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. No tocante a repetição do indébito, trata de hipótese de devolução dos valores na FORMA SIMPLES, considerando que não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira nos descontos realizados, o que, por outro lado, não a exime da responsabilidade pelo dever de segurança nas operações bancárias. 4. Apelo parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de julgamento, sem apontar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a tornar necessária a integração do julgado. 2. Embargos de declaração desprovidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de julgamento, sem apontar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a tornar necessária a integração do julgado. 2. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Incorre em erro in procedendo sentença que consolida a propriedade e a posse de veículo não localizado nas mãos do credor fiduciário, sem que antes lhe seja facultada a conversão da ação busca e apreensão em execução (Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). 2. Apelo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAl. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Descartada a incapacidade do autor mediante laudo pericial confeccionado pela Junta Médica Oficial do Estado, sob encargo judicial, que goza de presunção juris tantum de veracidade e autenticidade, a respeito do qual não houve impugnação das partes, e ausentes outras provas que autorizem conclusão diversa, tem-se como incabível o benefício especificado no art. 86 da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei nº 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto nos arts. 22 e 30, ou seja, o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização por danos morais, cumpre notar que não existe na legislação pátria delineamento específico acerca do quantum a ser fixado a título de reparação, de modo que ao julgador compete sopesar todo o conjunto probatório constante dos autos (CC, art. 944). 2. É assente na jurisprudência que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente apreciação do juiz, orientado pelas máximas da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando-se à gravidade e à repercussão do dano, bem como à intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. 3. A ausência de dados sobre profissão, condição social e econômica do autor resulta por inviabilizar a análise acerca das condições pessoais do recorrente e, consequentemente, da proporcionalidade da medida estatal que impôs a condenação. Nesse compasso, à míngua de informação, é de se reputar razoável a importância fixada pelo Juízo singular, em R$ 5.000,00. 4. Apelo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE CONSTITUÍDA EM ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. PRECEDENTES. 1. A competência da vara especializada em sucessões prevista no art. 27 na Resolução TPADM nº. 154/2011 se encerra no momento em que são concluídos os procedimentos de partilha, com a individualização e distribuição dos bens do espólio entre os herdeiros. 2. Neste sentido, eventuais discussões a respeito das relações patrimoniais subsequentes à individualização e distribuição dos bens entre os herdeiros hão de competir ao Juízo Cível comum. 3. Caso dos autos em que se discute a competência para julgar ação de dissolução de condomínio constituído ao fim de procedimento de partilha em inventário. Demanda de natureza eminentemente cível, sem aplicação das regras de direito sucessório. 4. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para processar a demanda na origem.