Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. Para que seja aplicada a redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, todos os requisitos exigidos devem ser preenchidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA. POSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Demonstrados os indícios de autoria e provada a materialidade indicando a prática, em tese, do crime de furto, torna-se inadmissível a aplicação do princípio da bagatela em sede de análise da Denúncia. 2. Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado a Denúncia deve ser recebida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. Sendo o conjunto probatório frágil e inconsistente para sustentar o decreto condenatório, não restando cabalmente comprovada a autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PROVA INCONTESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO CONJUNTO DE INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Constando nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que o apelante tinha ciência da origem criminosa dos bens que estavam em sua pose, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de receptação, tornandos-e inviável a desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º do CP).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Restando devidamente comprovada materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, cuja prisão dos acusados se deu em flagrante delito, não há que se falar em absolvição. 2. A condição de dependência toxicológica, ainda que devidamente provada, não elide a traficância. 3. A reincidência impede a aplicação da redução de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ROBUSTA E SÓLIDA CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA APONTANDO PARA O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. 1. A situação em que o crime foi praticado e pelas informações de que a polícia dispunha, restou caracterizado de que o crime praticado pelos apelantes foi o de tráfico, no núcleo "vender, ter em depósito, guardar", além do mais já existiam suspeita de que o apelante estava atuando no tráfico de drogas, sendo, portanto, impossível a desclassificação para o crime de uso. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONSCIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. SENTENÇA MANTIDA.  POSSE  ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ARTIGOS 12 DA LEI N. 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação, eis que os bens receptados, foram aprendidos na residência do réu, que não logrou provar o álibi, no sentido de que não tinha conhecimento de que os bens apreendidos eram de origem ilícita, existindo um todo probatório a incrimina-lo. 2. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto não há falar-se em atipicidade da conduta. 3. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, não há falar-se em desclassificação para porte de droga para o consumo próprio.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". APELO IMPROVIDO. 1. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do delito, deve-se decidir em favor do acusado, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição. 2. A palavra da vítima é prova capaz de servir de elemento de convicção para embasar a condenação, desde que esteja corroborada pelas demais provas dos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando as declarações da vítima em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em insuficiência de provas. 2. Não sendo demonstrada a alegada coação moral, não há que se falar em excludente de culpabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SIMULAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. 1. Muito embora não tenha o magistrado de 1º grau, especificado qual a circunstâncias agravante estava compensando com a atenuante da confissão, ficou claro que trata-se da circunstância da reincidência específica, tratando-se, pois, de mero erro material na sentença. 2. Provas nos autos denotam mera simulação de posse de arma de fogo e não seu efetivo uso, não caracterizando, portanto, a causa de aumento de pena pelo uso de arma.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO DA SUPOSTA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Plenamente possível a utilização de anotações penais distintas para a valoração negativa dos antecedentes, na primeira fase de aplicação da pena, e configuração da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria. 2. Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese dos autos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Diante da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e sendo pequena a quantidade de droga apreendida tem-se por justificada a fixação da pena-base no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo no mínimo legal, inteligência da Súmula 231 do STJ. 3. Adequada a determinação do regime semiaberto, para início de cumprimento de pena privativa de liberdade, ao condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, conforme inteligência do o art. 33, § 2º, " b" , do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADES. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO APELO. 1. Declarações de testemunhas que apresentam harmonia entre si e com as demais provas dos autos, autorizam a condenação. 2. A valoração das circunstâncias judicias justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A alteração no regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito torna-se inviável quando a reprimenda fora estabelecida no quantum superior a 08 (oito) anos.

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ELEMENTAR DO TIPO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. No que tange ao delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar, não se pode invocar como fundamento para valoração negativa de circunstância judicial do Art. 59, do Código Penal, no que se refere as circunstâncias do delito, o fato de o crime ter sido cometido prevalecendo-se o réu da relação doméstica e familiar, posto que é elemento constitutivo do  próprio tipo penal. 2. Desta forma, o acréscimo relativo à referida vetorial deve ser decotado, à vista ofensa ao princípio do nom bis in idem.  3. Apelação parcialmente provida

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DÃO CERTEZA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DÚVIDA INSTAURADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação. 2. Na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO REGULARMENTE APLICADO. APELO IMPROVIDO 1. É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato envolvendo baixa quantia em dinheiro, bem como quando se tratar de conduta minimamente ofensiva, com ausência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, como se verifica in casu. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO E AUTORIA COMPROVADA. PREJUÍZO MATERIAL PARA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.  1. Comprovada a existência da conduta, que se amolda ao tipo do Art. 168, do Código Penal, e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa do apelante que, inclusive, confessou o delito, descabido falar em solução absolutória.  2. Para fazer incidir o princípio da insignificância é preciso verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não se verificam todos esses vetores simultaneamente e, sim, a relevante potencialidade lesiva da conduta e o seu alto grau de reprovabilidade, de modo que o fato é considerado típico. 3. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO IMPROVIDO. 1. A posse da quantia R$ 30.000,00, disponibilizada ao apelante através de pacto contratual (financiamento de veículo) e em confiança, em razão do seu ofício (gerenciador de veículos), assim como a retenção indevida dos valores como dono fosse, sem, contudo, devolvê-lo ao seu legítimo proprietário, constitui-se em crime de apropriação indébita, em sua forma qualificada. 2. A aprova oral, consistente na palavra da vítima e na confissão do próprio réu, assim como a prova documental (transferência bancária) são suficientes para lastrear o édito condenatório nos moldes propostos pela instância singela. 3. Se os crimes de estelionato foram perpetrados com desígnios autônomos, em atos independentes, em face de vítimas distintas e em períodos superiores a 30 dias, restou caracterizado o concurso material de crimes, em razão de indicativos de habitualidade na conduta delituosa, de modo que refutada a possibilidade de reconhecimento de crime continuado. 4. Considerando-se a manutenção do quantum da pena infligida (cinco anos e quatro meses de reclusão), restou prejudicado o pedido de alteração de regime prisional e substituição da pena carcerária, em razão da não satisfação dos requisitos legais autorizadores. 5. Apelo a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. ADMISSÃO EM FACE DA COESÃO, RACIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM COTEJO DAS DEMAIS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE, DESDE QUE ADSTRITO ÀS PROVAS DOS AUTOS. SINISTRO COM RESULTADO MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO. AÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Magistrado de fato não fica adstrito ao teor da prova pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado, pelo qual se trata de um sistema intermediário entre o sistema regular de provas e o modelo da íntima convicção, prevalecendo o livre convencimento do magistrado, todavia, adstrito às provas dos autos. 2. No caso concreto, a coesão, racionalidade e razoabilidade resta demonstrada pelo laudo de exame em local de acidente de tráfego com vítima fatal, juntamente com a natureza jurídica da boa-fé pública, no qual são dotados os laudos elaborados por peritos judiciais, bem como com as demais provas coligidas aos autos. 3. Em síntese, na concretude dos fatos, outra conclusão não poderia emergir senão a necessária aplicação do instituto da culpa concorrente, que nada mais vem a ser do que ao lado da culpa do agente, faz-se presente também a culpa da vítima pelo resultado danoso. E a culpa concorrente da vítima constitui causa de redução do montante da indenização pleiteada, em proporção ao grau de culpa comprovado nos autos, consoante os termos insculpidos no artigo 945 do Código Civil. 4.Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.