HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT COM ACÓRDÃO PUBLICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA SOB ESSE ARGUMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO. DENÚNCIA APRESENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se o habeas corpus, em relação à alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, como fundamento de reiteração de writ anteriormente impetrado e que já se encontra com acórdão denegatório publicado, não há como se conhecer dessa impetração sob esses argumentos. 2. Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, como novo fundamento do presente habeas corpus, dele se conhece, neste particular, denegando-se a ordem por não se vislumbar constrangimento ilegal ante o encerramento do inquérito policial e posterior oferecimento da denúncia. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

HABEAS CORPUS. USURA PECUNIÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADOS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. No caso dos autos, existem indícios mínimos do cometimento do crime de associação criminosa, cabendo ao juízo a quo a análise das dúvidas e divergências apresentadas. 2. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. SÚMULA 106, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A INFIRMAR AS BASES DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Ausente fato novo, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. 3. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA DO RECURSO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO TEMPORAL. ZELO DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANTENÇA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante prodigaliza a jurisprudência do STJ o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 525, I, do CPC, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/3/2015; AgRg no AREsp 520.526/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2015. (AgRg no AREsp 715.642/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. Compete a parte Agravante a correta formação do seu Agravo de Instrumento, priorizando, de forma absoluta, a juntada dos documentos tidos por lei como indispensáveis (rol do art. 525, do CPC) e não apenas se limitando a informar a juntada dos demais documentos. 3. Ausente comprovação da alegada 'falha do sistema' de peticionamento eletrônico e de fato novo a infirmar a decisão combatida, merece esta ser mantida. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. USURA PECUNIÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada em razão do modus operandi perpetrado pelo agente e sua organização criminosa. 2. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE TESE QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juízo singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. 2. Havendo elementos que fundamentam a tese de tentativa de homicídio, deve o Tribunal do Júri dirimir as possíveis dúvidas existentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E NÃO TEMPORAL. ZELO DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante prodigaliza a jurisprudência do STJ o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 525, I, do CPC, importando a ausência de qualquer delas no não conhecimento do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/3/2015; AgRg no AREsp 520.526/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2015. (AgRg no AREsp 715.642/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. A presença dos documentos obrigatórios do art. 525, do CPC deve ser aferida pelo julgador no exato momento da prolação da decisão, sob pena de preclusão consumativa. 3. Compete ao Agravante a correta formação do Agravo de Instrumento, priorizando, de forma absoluta, a juntada dos documentos tidos por lei como indispensáveis (rol do art. 525, do CPC) e não apenas se limitando a informar a juntada de todo o processado. 4. Agravo Regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISTINTO AO QUE FORAM PROFERIDAS DECISÕES ATACADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA TANTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSENTES. EMBARGOS REJEITADOS 1.É possível um único agravo contra decisões proferidas no mesmo processo (Princípio da Celeridade e Economia Processual). Ao revés, pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, para cada decisão há um único recurso, próprio e adequado. 2. A pretensão do Embargante é(era) a suspensão de tramitação de processo distinto d'onde foram exaradas as decisões impugnadas. Impossibilidade. 3. Ausente conduta processual omissa ou obscura, a teor do art. 535 do CPC , revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, por estampar, em verdade, a pretensão de rediscussão de questões já decididas. 4.Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FURTO PRATICADO NO TERRITÓRIO BOLIVIANO E CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO NO BRASIL. DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUIU AOS ACUSADOS O CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE OCORREU O CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo denúncia, em relação aos réus, pelo crime de furto praticado em território boliviano, não há que se falar em competência do juízo da comarca da capital. 2. Havendo denúncia, em relação aos réus, pela prática de crime de receptação ocorrida em território brasileiro, o juízo competente é o do local onde esse fato se consumou. 3. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência da Vara Criminal da Comarca de Epitaciolândia.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Ordem concedida, mantendo-se a liminar deferida.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO GRAU DE INVALIDEZ. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO 1. Em casos de seguro DPVAT, cabe ao autor da ação colacionar em sua exordial, documento que comprove minimante o grau de sua invalidez, para daí possa o julgador ter elementos suficientes para aferir essa invalidez e/ou incapacidade, estabelecendo um percentual de acordo com o grau da lesão. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Agravo Regimental desprovido.

SENTENÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DA CAUSA E DESCLASSIFICOU O CRIME PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. PRECEDENTES STJ. 1. Decisão que remeteu os autos ao juizados especial criminal já analisou o mérito da demanda e proferiu sentença desclassificatória do crime de lesões corporais graves para lesões corporais leves. 2. Incabível se falar em incompetência do juizado especial criminal, ante a impossibilidade de reanálise do mérito, cujo procedimento fora realizado pelo juízo da Segunda Vara Criminal. 3. Conflito não conhecido, declarando-se, no entanto, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor dos Arts. 107, IV e 109, V, todos do Código Penal, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Precedentes STJ.

VV. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. ART. 518, § 1º, DO CPC E SÚMULA 530 DO STJ. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não ocorre o suporte fático da norma contida no art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, quando os fundamentos da sentença não estão em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fundamento exposto na sentença quanto a nulidade da taxa de juros contratada, por estar acima em pequena monta do índice correspondente à taxa média de mercado, não é necessariamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 530. 3. Agravo provido. vv. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. ART. 518, § 1º, DO CPC E SÚMULA 530, DO STJ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o juízo de origem limitou a taxa de juros remuneratórios àquela praticada no mercado para o período da operação, na conformidade da súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça, impondo o não recebimento do recurso à luz do art. 518, §1º, do CPC, dispositivo que autoriza o juiz a não receber recurso de apelação interposto contra sentença que estiver em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MEIO COERCITIVO ADEQUADO. FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1.A imposição de multa (astreinte) para eventual descumprimento da liminar ao invés de outras medidas coercitivas disponíveis, depende da aferição da eficácia autônoma dos institutos no caso concreto. 2. Na espécie, a multa diária com periodicidade limitada foi escolhida, no momento, como a medida mais eficiente, isto à luz de aspectos fático-probatórios ligados à realidade dos autos. 3. "As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ/AC - Relator(a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Assis Brasil; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/03/2015; Data de registro: 25/03/2015; Outros números: 700003712014801001650000)" 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM VIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉDICO HABILITADO - RECEITA IDÔNEA DE PROFISSIONAL QUE CONHECE O HISTÓRICO DA SAÚDE DA PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS - FORNECIMENTO GRATUITO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA – USO SEM SUCESSO DE OUTROS MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A farta prova colacionada aos autos desta ação mandamental retrata o direito líquido e certo da Impetrante, preenchendo, portanto, os pressupostos necessários e justificadores para impetração do Mandamus, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 2. Os documentos médicos apresentados são o bastante para demonstrarem as afirmações da Impetrante. 3. O médico, ao prescrever um determinado medicamento, não está obrigado a demonstrar a eficácia do tratamento escolhido e ineficácia de outros. O médico deve sim envidar todos os esforços para alcançar a cura do paciente não devendo se limitar a protocolos administrativos. 4. As ações e serviços na área de saúde tem por diretriz o atendimento integral do indivíduo, o que consiste no fornecimento integral de medicamento necessário à preservação da vida, independentemente de constar tal medicamento na lista do SUS. 5. Segurança concedida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. FISCAL DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. §4º, DO ART. 36, DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE E ART. 18, DA LEI ORGÂNICA DE RIO BRANCO. PARÂMETRO. §1º, DO ART. 61, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. Pretende o Município de Rio Branco/Apelante a reforma da sentença objurgada para que não seja compelido a pagar, em favor do Apelado/fiscal da municipalidade, os valores correspondentes à sexta-parte de seus vencimentos integrais, na forma do §4º, do art. 36 da Constituição do Acre e do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a partir de junho de 2005, devidamente corrigidos. 2. Incompetência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. A gratificação pretendida é devida, essencialmente, em decorrência de relação jurídico-estatutária, não em razão de relação de trabalho. Intelecção da Súmula n. 137, do STJ. Preliminar rejeitada. 3. Declaração incidental de inconstitucionalidade do §4º, do art. 36, da Constituição do Acre e do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, em face do §1º, do art. 61, da Constituição Federal. Subsistência de fortes indícios de inconstitucionalidade formal dos dispositivos citados, por vício de iniciativa. Intelecção do art. 97, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre a cláusula de reserva do Plenário. Incidente de inconstitucionalidade instaurado. Acolhimento da prejudicial.

PROCESSO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal, de modo que seu conhecimento se dá tão somente no limite das matérias elencadas taxativamente no dispositivo legal. A pretensão deduzida nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses delineadas no susomencionado artigo, mas se reveste, em verdade, de autêntica pretensão de reexame da matéria, já devidamente examinada em todas as instâncias percorridas. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

V.v APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. APELANTE DAIANE DUARTE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA EM PARTE 1.Estando a exasperação da pena-base, em parte, lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. APELANTE ELYANA SILVA DE SOUZA. REINCIDÊNCIA DE UMA DAS APELANTES. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE 1. A ausência de condenação transitada em julgado anteriormente aos fatos objeto desta ação penal impede o reconhecimento da agravante da reincidência em relação à apelante Elyana Silva de Souza. 2. A reincidência de uma das apelantes e a presença de circunstância judicial desfavorável em relação à outra impedem a fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, ainda que esta tenha sido fixada em quantum inferior a quatro anos. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. VV. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O tipo previsto no Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se perfaz com a simples posse ou guarda da munição ou cartucho, posto que inexiste autorização legal ou regulamentar para esse fim, como ocorre no caso dos autos. 2. Inarredável a convalidação do édito condenatório. 3. Apelação não provida.

AGRAVO REGIMENTAL. RITO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO 1. Com o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou o Art. 400, do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer, de modo mais eficaz, a sua defesa, a regra nele contida deve suplantar a estatuída no Art. 7º, da Lei nº 8.038/90, por se tratar de regramento mais benevolente ao réu. 2. Não que se falar em suspensão do processo, para efeito de ajuste de conduta, quando inexiste previsão legal 3. Agravo regimental provido parcialmente.