HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FACÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva está baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada em razão do modus operandi perpetrado pelo agente. 2. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. No presente caso, o requisito de pena máxima superior a 04 (quatro) anos restou atendido (art. 313, I, do Código de Processo Penal), tendo em vista que a pena máxima para o crime em comento é de 06 (seis) anos. 4. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA (REAL OU PUTATIVA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSIDERAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.   ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se a defesa não se incumbiu de comprovar eficazmente o álibi invocado, que consiste na legítima defesa real ou putativa, não há que se cogitar absolvição por atipicidade da conduta. 2. Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao réu, a saber, culpabilidade, justifica-se a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.  3. Não se pode cogitar a reforma na dosimetria da pena, considerando-se a atenuante inominada da co-culpabilidade para fins de redução da pena na segunda fase da dosimetria, quando não restar suficientemente comprovada nos autos. 4. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para fixação da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal. 5. O fato de ser o réu reincidente e de ostentar contra si circunstância judicial negativa do Art. 59, do Código Penal, contra-indicam a imposição de regime mais brando. 6. Não cabe substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não satisfeitos os requisitos legais autorizadores, notadamente se considerada a culpabilidade e reincidência do réu (Art. 44, II e III, do Código Penal). 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando a sentença fundamentada nos relatórios de interceptação telefônica, laudos e depoimentos testemunhais estes, inclusive, confirmados sob o crivo do contraditório, não há em que se falar em nulidade da sentença condenatória. 2. Diante de prova suficiente de autoria e materialidade delitivas através dos depoimentos de policiais que participaram da operação, cujas declarações foram harmônicas e corroboradas pelas demais provas produzidas no processo, não é possível o reconhecimento da absolvição. 3. Apelos não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Tem-se que o juízo a quo bem sopesou as circunstâncias em que se deram o evento, como bem aplicou as medidas constantes do Art. 59, do Código Penal, e no Art. 42, da Lei nº 11.343/2006, não havendo o que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Para concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, é necessário que o acusado seja primário, o que não é o caso do apelante, já que constatada a sua reincidência. Precedentes STJ. 3. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DE UM SEXTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório, bem como o de desclassificação para figura típica do Art. 28, da Lei de Drogas. 2. Depoimentos dos agentes públicos são coesos e uniformes, configurando o crime de tráfico de drogas. 3. A pena privativa de liberdade superior a quatro anos impede a substituição por pena restritivas de direitos. 4. Apelo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.Tendo o magistrado, ainda que de forma sucinta, apresentado os fundamentos que o convenceram a decidir pela procedência da denúncia, não há afronta ao Art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.Sendo o recorrente primário e com bons antecedentes e não havendo na sentença menção a elementos aptos para demonstrar a dedicação a atividades criminosas, deve ser reconhecido seu direito à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e, ainda, na fração de 2/3 (dois terços), ante a natureza e quantidade de droga apreendida nos autos (03 porções de maconha pesando 2,82g) . 3. Parcial provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e da prova pericial (laudo de lesão corporal), formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. O dolo na conduta do réu de satisfazer a sua lascívia constrangendo a vítima à conjunção carnal ou à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, utilizando-se de violência, se coaduna com o previsto para o crime de estupro e não com o de lesão corporal. 4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA E POTENCIALIDADE DA DROGA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal, está fundamentada na circunstância relativa à culpabilidade, com supedâneo na quantidade e natureza da droga apreendida, o que encontra consonância com o Art. 42, da Lei de Drogas. 2.O afastamento da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se a dedicação à atividade criminosa, demonstrada pela expressiva quantidade de droga encontrada em poder do apelante. Convém registrar que tal constatação não implica afirmar tenha ocorrido bis in idem na dosimetria da pena, pois, no paradigma pretoriano, o Supremo Tribunal Federal se preocupou em evitar dupla valoração da quantidade de entorpecentes quanto da exasperação da pena-base, no dimensionamento, na modulação ou na definição do patamar da causa de diminuição prevista no § 4º, do Art. 33, da Lei 11.343/06, situação aqui não verificada, já que aquela circunstância não está servindo para dosar o quantum de incidência da referida minorante, mas, sim, para deixar de reconhecer afigura do tráfico privilegiado. 3. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1.Tendo o magistrado, ainda que de forma sucinta, apresentado os fundamentos que o convenceram a decidir pela procedência da denúncia, não há afronta ao Art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "Acarreta irregularidade formal a ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão combatida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) (TJAC, Agravo Regimental n. 0022206-89.2009.8.01.0001/50000, Relatora Desembargadora Regina Ferrari, j. 29 de maio de 2015, acórdão n.º 1.968, unânime)". b) Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA OU DIVISÃO DE TAREFAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. As provas produzidas nos autos não demonstraram a existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, bem como não restou comprovada a divisão de tarefas do grupo, não tendo como se configurar o crime de associação para o tráfico. 2. Havendo elementos probatórios que gerem dúvidas quanto a participação dos acusados no delito de tráfico de drogas, necessária e correta a aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL E DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA EXACERBADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO PARA REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima, da testemunha e da prova pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Inviável a pretendida alteração do regime inicial, porquanto a reprimenda final do paciente foi fixada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, o que impede a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, nos termos do Art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal. 4. Recurso não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CAPUT, CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admitida a negativa de seguimento à Apelação mediante decisão unipessoal quando pacificada a matéria pelo Tribunal local, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CHEQUE. COMPENSAÇÃO. VALORES. ESTORNO. CONTRAORDEM ANTERIOR. INADEQUAÇÃO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE AFASTADO. REDUÇÃO PATRIMONIAL. MOTIVO DIVERSO. JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Inadequada a condenação da instituição bancária a devolução de valores estornados em conta corrente em decorrência de contraordem de pagamento, sob pena de locupletamento ilícito do correntista, pois restrita a responsabilidade do banco unicamente pelas perdas patrimoniais que acarretou com a operação. 2. Todavia, situação vexatória passível de abalo psíquico ao Autor resulta na condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Apelo provido, em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento não conhecido nesta instância – ainda que pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo em Recurso Especial – não impede o trânsito em julgado da sentença de 1º grau ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA COLISÃO. CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, POR EXCESSO DE VELOCIDADE, RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. FRATURA EXPOSTA E DEFORMIDADE PERMANENTE DE JOELHO (FÊMUR DISTAL DIREITO) DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA CULPA CONCORRENTE. INVIÁVEL APRECIAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOB TAL ENFOQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente pugnou pela majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e estéticos, em razão do acidente em que se envolvera, ao argumento de que tais valores se mostram em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que até os dias atuais sofre com cicatriz que ficou na perna, e com dificuldade de locomoção. 2. Todavia, deixou de impugnar o ponto fulcral a ensejar eventual majoração dos valores fixados, relativo à culpa concorrente, e por não se tratar de matéria que pode ser conhecida de oficio nesse grau de jurisdição, inviável apreciar a elevação dos valores combatidos sob esse enfoque. 3. Para a fixação do valor da indenização por danos morais e estéticos, deve se levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, a extensão dos danos causados por conta da mesma e a possibilidade das partes, no intuito de que a indenização seja possível de ser paga pelo autor do ato ilícito, sob pena da ofendida passar anos e anos buscando êxito numa execução e não receber valor algum, diante da impossibilidade do réu em pagar a dívida. 4. O montante indenizatório foi fixado de forma suficiente, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais, bem como o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelos danos estéticos, segundo os critérios de satisfação/punição e razoabilidade/proporcionalidade, tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente pelo Magistrado singular, argumento este não impugnado, especificamente, pela recorrente. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 3º, E 2º DA LEI FEDERAL N. 8.437/1992. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações provoca necessariamente o indeferimento da medida antecipatória, por ausência de um dos requisitos presentes no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, é nula a liminar concedida contra o Poder Público com o esgotamento do objeto da ação e sem a audiência prévia do seu representante judicial, nos termos dos artigos 1º, § 3º, e 2º da Lei Federal n. 8.437/1992, salvo quando se tratar de situações de extrema urgência comprovada que envolva direito fundamental. Precedentes do STJ. 3. Agravo provido.

V.V DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual nº 114/2002) em face de princípios constitucionais. (...) (AgRg no AREsp 321.110/AC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)" b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "(...) Os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana se sobressaem quando confrontados com o art. 111 do CTN, gerando, por consequência, a plena possibilidade de concessão de isenção de impostos a portadores de deficiência física mesmo nas situações em que ele não tenha carteira de habilitação ou não possa dirigir por qualquer outro motivo, ficando o mister de conduzir o veículo a cargo da pessoa que o assiste. Ao se privilegiar os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana, não estará o Poder Judiciário violando a Separação dos Poderes, mas tão somente aplicando normas insertas na Carta Magna, a qual, como cediço, está acima de qualquer Poder da Federação, pois que dela deriva todo o ordenamento jurídico. (...)(TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário n. 0021420-74.2011.8.01.0001, Relatora Desª Cezarinete Angelim, j. 02 de abril de 2013, acórdão n.º 14.125, unânime)." c) Da motivação delineada na sentença bem como dos novos argumentos e precedentes colacionados – não resulta qualquer ofensa a dispositivos e princípios constitucionais e tributários. d) Remessa Necessária julgada improcedente. V.v REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO IPVA. EXTENSÃO À SITUAÇÃO NÃO INCLUSA NA REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 12, DA LCE 114/2002. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. VEDAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A interpretação sistemática e contextualizada do art. 12, VII, da LCE 114/2002 evidencia claramente que a pretensão do legislador foi facilitar a manutenção da propriedade de veículos automotores conduzidos por pessoas portadoras de necessidades especiais que não possuam alta renda. 2. No caso dos autos, a autora é portadora de paralisia cerebral e retardo mental não especificado (fl. 11), não se enquadrando na hipótese legal de isenção, considerada, dentre outras razões, a absoluta impossibilidade do portador de necessidades especiais, neste caso, conduzir o veículo automotor. 3. Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. 4. Sentença reformada em reexame.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMETIMENTO EM TESE DO CRIME DE DESACATO. DENÚNCIA REJEITADA. DÚVIDAS EXISTENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO TIPO PENAL, DEVEM SER DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1 - Se a conduta descrita na petição inicial se amolda, em tese, ao tipo penal nela mencionado, e estando presentes os pressupostos processuais, deve-se receber a denúncia. 2 - Recurso a que se dá provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade demonstrada e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia. 2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.