AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS a INFIRMAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. Tratando-se as razões do Regimental, em verdade, de repetição das já manifestadas no Instrumental, sem apresentar argumentos novos, não há como merecer acolhida. 4. Agravo Regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR APONTADO PELO EMBARGANTE. NÃO COMPROVADO. VALOR INCONTROVERSO A MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Quando opostos embargos declaratórios em face de decisão monocrática no intuito de alterar a decisão embargada, deve o referido recurso ser recebido como agravo regimental a prestigiar o princípio da economia processual e da fungibilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AREsp 511.172/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 8.9.2015. 2. Não prospera a pretensão do recorrente ante a falta de comprovação nos autos do pagamento administrativo no valor apontado, já que na autorização de pagamento juntada aos autos não é possível visualizar o valor efetivamente pago ao recorrido. 3. Nesse compasso, a admissão do recorrido de que recebeu a importância de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) a título de indenização torna tal valor incontroverso, nos termos do art. 320, parágrafo único, do Código Civil; 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA LÍCITA. DANO MORAL NÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo da manifestação do apelado não constitui mínima intervenção sobre o âmbito protegido do direito da personalidade do apelante, dado que nenhuma das referências feitas pelo réu foram dirigidas direta ou indiretamente ao autor, constituindo tão-somente crítica à administração do apelante, bem como a atuação geral do partido ao qual este integra. 2. Não há nenhuma afetação ao direito da personalidade do autor apelante e, mesmo que houvesse em minima intensidade, não superaria o elevado grau de importância das razões do direito de liberdade de expressão do réu, dado que as críticas lançadas à administração do demandante frente ao governo do Estado do Acre são inerentes ao debate político a que todo homem público deve sujeitar-se, ainda que hostis e contundentes. 3. Não ocorrente a violação ao direito de personalidade do apelante, consequentemente não há dano moral a reparar, razão por que deve ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO APELADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PUBLICIDADE COM O QUANTITATIVO DE PÚBLICO NO EVENTO. DISSABOR, PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REDUZIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Inexistente o nexo causal entre a redução de publicidade divulgada, com o quantitativo de público no evento ocorrido, me faz crer pela ausência de dano material remanescente (o que deixou de lucrar com a bilheteria), quiçá danos morais. 2. Exsurge do acervo probatório que a parte Apelante suportou mero dissabor, proveniente da prestação de serviço reduzida da parte Apelada, que não redundou em prejuízos de cunho emocional de tal monta que venha a exigir qualquer compensação de cunho moral. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O local e condições em que se desenvolveu o crime demonstram a mercancia ilícita de entorpecentes, impossibilitando a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da lei antidrogas. 2. Sendo a pena aplicada no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição no grau máximo, não resta interesse no pedido de redução. 3. Preenchido os requisitos legais, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO  JUNTADO  AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE ATRIBUÍDA A PARTE (LEF, ART. 41). CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrados os meios processuais disponíveis para localização do executado. (Súmula 414 do STJ)  2. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 3. Permite-se a parte pleitear diretamente a repartição fiscal, acaso tenha interesse, no termos constantes do art. 41 da Lei 6.830/80. 4. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, porquanto se trata de ICMS, desnecessária a instrução da execução fiscal com cópia do procedimento administrativo, pois é o próprio contribuinte quem declara o quantum debeatur. 5. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO REMUNERATÓRIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. 1. O adicional de férias usufruídas trata-se de valor pago ao empregado/agente público para que melhor possa gozar de seu período de descanso constitucionalmente assegurado - art. 7º, inciso XVII, da CF - inexistindo, portanto, expressão indenizatória. 2. Em que pesem os argumentos lançados pela apelante em defesa de sua tese, digo, corroborando o já mencionado pelo juízo a quo, que a questão aqui debatida já se encontra, em verdade, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. REsp 1.459.779/MA (2014/0138474-9), que entende a legalidade da incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA PERICIAL PREJUDICADA EM RAZÃO DO TEMPO. PROCESSO INSTRUÍDO CONFORME ART. 330, I, DO CPC. EXAME DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL POR VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VEÍCULO NOVO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de vícios do produto que comprometam a sua plena utilização para os fins a que se destina, a responsabilidade é solidária entre os fornecedores - fabricante e concessionária -, conforme disposto claramente no art. 18, caput, do CDC, dado que ambas as empresas estão incluídas na definição legal de fornecedoras trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput); 2. A efetividade da prova pericial está prejudicada, dado que o veículo fora adquirido há mais de 6 anos e, em virtude do seu desgaste natural e das inúmeras intervenções mecânicas que sofrera - em especial aquelas levadas a efeito pela própria concessionária - muito dificilmente se poderá distinguir os vícios de fabricação dos demais decorrentes de outra causa. Ademais, verificando o juiz que o feito está devidamente instruído e apto ao julgamento com as demais provas produzidas pelas partes, torna-se desnecessária a dilação probatória devendo proceder ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I); 3. No âmbito consumerista, responsabilidade civil é do tipo objetiva que prescinde da prática de qualquer conduta dolosa ou culposa do fornecedor para a configuração do dever de indenizar. Assim, comprovado o dano e o nexo de causalidade com a conduta do fornecedor (comissiva ou omissiva) na relação de consumo, haverá o dever de reparação; 4. São dois os fatos constitutivos do direito pleiteado (dano material): a) constatação do vício alegado na exordial (CDC, art. 18, caput) e; b) não solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, § 1º). Ambas as circunstâncias restaram devidamente demonstradas ante a vasta documentação anexada ao autos, a corroborar a existência dos vícios do produto e do tempo decorrido de aproximadamente 1 (um) ano e 8 (oito) meses sem a devida solução dos problemas. Invertido o ônus da prova, as empresas fornecedoras não lograram êxito em provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II); 5. A reparação por danos morais ostenta previsão constitucional no art. 5º, inciso X, da CF/88. Dos fatos ocorridos na relação de consumo, houve grande desapontamento e frustração da expectativa da apelada/consumidora com respeito ao produto adquirido e ao atendimento dado pela apelante/fornecedora; 6. A aquisição de um produto viciado e a má prestação do serviço de reparo pela assistência técnica da apelante - esta, pois, a principal causa de pedir da pretensão indenizatória -, configura a prática de ilícito civil e justifica o dever de indenizar (CC, art. 186). 7. Apelo desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O OBJETO DA ADIN N. 3609/STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. IMPORTÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Motivos distintos podem justificar a possibilidade jurídica do pedido interposto em sede de Juízo primevo, não sendo a intenção do Apelante invocar a proteção antes trazida na Emenda Constitucional Estadual, mas sim de trazer a exame, a interpretação às normas constitucionais e infraconstitucionais, de modo a saber se o transcurso de tempo, mais de cinco anos, no caso concreto mais de 20 anos, atraem a aplicação do instituto de decadência administrativa, ante os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa.Não se mostra razoável a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Com base na Teoria da Asserção as condições da ação devem ser analisadas a partir dos fatos narrados na inicial, ou seja, no momento em que se verifica a sua inadmissibilidade, ao que acrescento a importância da afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATÉRIAS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. LEGALIDADE DO DÉBITO CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DA PARTE. MEDIDA REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA/APELANTE, DOR OU SOFRIMENTO, DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO, TAMPOUCO POR DANO MATERIAL. APELO DESPROVIDO. Não há que se falar em indenização por dano moral, ante a inexistência de ilegalidade na pactuação, ou mesmo a comprovação de qualquer ofensa à dignidade da autora/Apelante, dor ou sofrimento, decorrente de ato de responsabilidade do banco, tampouco por dano material, eis que inexistente resultado danoso por parte do Apelado que obrigue o mesmo ao dever indenizatório. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. PENAS. SOMA. REGIME. 1 - A existência de mais de uma condenação contra o mesmo réu, impõe que o Juízo da Execução proceda a soma das penas a ele impostas e estabeleça o regime do seu cumprimento. 2- Agravo provido em parte

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. VERIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO COM A PARTE APELANTE NO MOMENTO DO SINISTRO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTRACHEQUE. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA AO CASO DA LEI FEDERAL N. 9.800/1999. AFASTADAS. REVELIA ART. 319 DO CPC. PROTOCOLAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA EM AUDIÊNCIA SEM A JUNTADA DOS CORRESPONDENTES 'ORIGINAIS' EM MOMENTO ADEQUADO. REGULARIDADE FORMAL QUE DEVE SER OBSERVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Denota-se que pela ficha financeira da segurada acostada aos autos (p. 59), é de fácil percepção que no momento do óbito do seu cônjuge (20.02.2009), ainda vigia o contrato de seguro de vida entabulado, tanto que os descontos das parcelas deste se faziam vivas no contracheque da segurada (ITAVIDA seguros), inclusive após o falecimento, neste posto há de se destacar que a Itaú Seguros S/A através de declaração diz ser parte integrante do seguro de vida em grupo, ou seja, por tal documento, obriga-se a conceder os benefícios expressamente previstos nas condições gerais e especiais da Apólice de seguro de vida n. 3.009.306. 2. 2. O protocolamento da peça defensiva sem a juntada dos correspondentes 'originais' desta, enseja, o reconhecimento da revelia e, por conseguinte, a presunção de verdadeiros os fatos afirmados pelos Apelados/Autores em sua exordial. 3. Apelação improvida.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há o que se falar em excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia só pode ser alterada quando manifestamente improcedente, o que não ocorre no presente caso. 2. Recurso desprovido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO E PENA BASE MENOR. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MANTIDAS. PENA BASE DEVE SER REDUZIDA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Provas robustas ensejam a mantença da condenação. Prescindível a apreensão da arma de fogo para a caracterização da qualificadora específica. Pena base exacerbada indevidamente deve ser reduzida. Apelo provido em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PREVALECER O IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 – Não há o que se falar em desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte, quando cabe ao Tribunal do Júri, julgar crimes dolosos contra a vida. Aplicação do brocardo in dubio pro societate. 2 – Existindo nos autos provas de que a motivação do delito teria sido por um desentendimento entre o Recorrente e a vítima, decorrente de um troco (quantia irrisória), de que o acusado teria direito após o pagamento de um jogo de sinuca, a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida a apreciação do Conselho de Sentença. 3 – Recurso Desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PAD. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE CELULAR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. O cometimento de falta grave, consistente na posse de celular dentro do presídio, configura falta grave prevista no Art. 50, VII, da Lei nº 7.210/84. Processo Administrativo homologado em consonância com os preceitos legais. 3. Agravo em execução desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. POSSE DE APARELHO CELULAR COM BATERIA. CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE. 1 - A posse, uso ou fornecimento de telefone celular no interior de presídio, constitui falta grave e implica o descumprimento das condições impostas ao condenado para a execução da pena, impondo-se a imediata regressão para regime mais gravoso. 2- Agravo provido.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COMPROVAÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime contra a vida, a matéria deve ser remetida para o Júri Popular, juízo natural que tem competência para examinar o mérito da conduta do acusado. 2 – Recurso a que se nega provimento.