EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inexistência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Comprovação de que o recorrido não possui advogado constituído. Decisão agravada. Reconsideração. Provado não possuir o agravado advogado constituído nos autos, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e ofensa indireta. Ausência de razões consistentes. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. OFENSA AO ART. 40, § 8º (RED. DA EC 20/98), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 476.279, fixou o entendimento de que a GDATA é devida aos servidores inativos, nos termos do voto do rel. min. Sepúlveda Pertence. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente em parte o pedido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi encaminhado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. A pena de multa, cominada em razão da prática da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/1941, prescreve em 2 (dois) anos, a teor do art. 114, I, do Código Penal. Tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pela pena in concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal). Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário prejudicado. Provimento pelo STJ. Prejudicialidade ausente. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário indeferido por erro de fato. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aposentadoria compulsória de notário. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido. Não se aplica o regime da aposentadoria compulsória aos notários, registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possível ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva (CPP, art. 312), o que autoriza a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. 2. A garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal. 3. A fundamentação constante da decisão do juiz de direito não apontou, com base em dados concretos, os fatos objetivos que induziriam à conclusão acerca da reiteração de práticas criminosas. 4. O decreto de prisão preventiva não pode ser exarado com base em meras suposições, sendo necessária a "efetiva demonstração da necessidade da manutenção da segregração preventiva" (HC 89.773/MG, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15.12.2006). 5. Não se revela correto o decreto prisional que, sob o fundamento da necessidade de garantir a ordem pública, "se funda na gravidade do delito", em tese (HC 87.343/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.06.2007). 6. Ordem de habeas corpus concedida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO STJ. PREJUDICADO. I - Julgamento superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça com a concessão da ordem. II - Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 14 E 126 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM DADOS CONCRETOS. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE EVIDENCIAR-SE O BINÔMIO "NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO". INOCORRÊNCIA NO CASO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. EXTENSÃO INDEFERIDA. I - A manutenção da prisão instrumental lastreada na garantia da ordem pública depende da demonstração da existência de elementos concretos que a justifiquem. II - Ausente, no caso, da demonstração do binômio "necessidade-adequação" para lastrear a medida constritiva. III - Indemonstrada a similitude fático-jurídica, a dar ensejo à aplicação do teor do art. 580 do Código de Processo Penal. IV - Impetração não-conhecida. V - Ordem concedida de ofício. VI - Extensão indeferida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. IMPROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário se fundamenta no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. 2. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante, relacionada à possível fraude à licitação envolvendo verbas federais, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Tratava-se de possível fraude em licitações com desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM, em que se reconheceu interesse da União a ser preservado, evidenciando a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse interesse (HC nº 80.867/PI, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 12.04.2002). 3. Concluo no sentido da correção do julgado da Corte local, ao confirmar decisão declinatória em favor da justiça federal. No caso, havendo concurso de crimes, a competência da justiça federal também alcançará os fatos supostamente criminosos que foram praticados em conexão com aqueles de competência da justiça federal. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

PROCURAÇÃO DOS SUBSCRITORES DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDATO TÁCITO. RECURSOS INEXISTENTES. 1. A prática de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito. Precedentes. Não há omissão a suprir. 2. Embargos não conhecidos.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Tributo. Contribuição Social. SAT. Incidência sobre pagamento de trabalhadores avulsos. Admissibilidade. Precedentes. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É constitucional a incidência da contribuição social do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos.

1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (CAPUT DO ART. 155, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OBJETOS QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL E CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os objetos que supostamente se tentou subtrair não ultrapassam o valor de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais): dois shampoos, quatro desodorantes e um isqueiro. Objetos que foram restituídos integralmente à vítima, sendo certo que o acusado não praticou nenhum ato de violência. 2. Para que se dê a incidência da norma penal não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 3. A inexpressividade financeira dos objetos que se tentou furtar salta aos olhos. A revelar a extrema carência material do ora paciente. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. Análise objetiva que torna irrelevante a existência de registros criminais em curso contra o paciente. Precedentes: AI 559.904-QO, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e HC 88.393, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 4. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal, com a adoção do princípio da insignificância penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (CAPUT DO ART. 155 DO CP). ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal não é instrumento estatal idôneo para o controle de fatos socialmente irrelevantes. 2. A incidência da norma penal exige, para além da adequação formal do fato empírico ao tipo legal, que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. 3. A inexpressividade financeira do objeto subtraído pelo acusado salta aos olhos. A revelar muito mais uma extrema carência material do ora paciente do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Paciente que, nos termos da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), não se apresenta com nenhuma condenação anterior e preenche, em linha de princípio, os requisitos do art. 77 do Código Penal (I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício). 4. Habeas corpus deferido para determinar o trancamento da ação penal.

1. Ausência de prequestionamento explícito do dispositivo constitucional dado como contrariado no apelo extremo (Súmulas STF nº 282 e 356). 2. Ademais, o trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso (ausência de procuração) interposto perante o Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante "a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador". Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM QUE É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública, esta Corte firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (RE 245.425-ED, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 18.02.2000 e RE 463.363, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 02.12.2005, v.g.). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA PELO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA PORTARIA 1886/1994 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 454/STF. Tratando-se de recurso extraordinário, qualquer questão nele apresentada deverá ter sido objeto de discussão no Tribunal de origem, ou, em caso de omissão, ter sido objeto de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Excesso de prazo. Matéria suscitada no Superior Tribunal somente depois de julgado o habeas corpus. Conhecimento nesta Suprema Corte. Supressão de instância. Precedentes. 1. Não houve provocação no Superior Tribunal de Justiça, em momento oportuno, sobre o excesso de prazo. O requerimento foi formulado somente depois de concluído o julgamento do mérito do habeas corpus, inovando o pedido originariamente formulado. 2. O caso é de não-conhecimento do habeas corpus, pois, do contrário, estaria configurada flagrante violação das regras de competência, uma vez que a matéria deduzida em momento inoportuno no Superior Tribunal de Justiça impede, também, que ela seja conhecida nesta Suprema Corte. 3. Habeas corpus não-conhecido.

AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. Transação judicial. Homologação. Efeitos. Decisão com julgamento de mérito. Art. 269, III, do CPC. Embargos acolhidos, em parte, para esse fim. Deve ser proferida com efeito de resolução de mérito a decisão que homologa transação. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais devidos. Embargos acolhidos, em parte, para esse fim. São devidas as verbas de sucumbência, quando há homologação de transação celebrada sem a participação do patrono da causa.