EMENTA: - Agravo regimental. - O artigo 12 da Lei 6.055/74 que dispõe sobre o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é norma jurídica especial em face do disposto no artigo 508 do C.P.C. na redação dada pela Lei 8.950/94, e o § 2º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior", o que implica dizer que continua em vigor o referido artigo 12 da Lei 6.055/74, cujo prazo nele previsto se conta a partir da data da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral ocorrida na própria sessão em que foi prolatada a decisão recorrida extraordinariamente. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - As questões relativas aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição não foram examinadas pelo acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Por outro lado, como salientado no despacho agravado, o aresto recorrido não pode ter ofendido o artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto, tendo ficado em preliminar processual infraconstitucional, não chegou a examiná-lo. E, finalmente, inexiste a alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição, não só porque a questão relativa à existência, ou não, da prescrição não foi examinada pelo acórdão recorrido, como, também, no caso, não há qualquer questão de direito intertemporal no sentido de lei nova estar sendo aplicada a ato jurídico perfeito ocorrido sob a vigência de lei anterior. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Matéria trabalhista relativa a planos econômicos. 3. Direito adquirido. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282 e 356. 4. O prequestionamento da questão constitucional, em matéria trabalhista, há de fazer-se no recurso de revista, o que, aqui, não sucedeu. 5. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso extraordinário.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E 93, IX - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: QUALIFICADORA. SOBERANIA. ART. 593, § 3º, DO C.P.PENAL. "HABEAS CORPUS". Alegações: a) - de que a qualificadora da surpresa não poderia ter sido mantida no julgamento da 2ª Apelação, depois de havê-la afastado o Tribunal de Justiça, no julgamento da 1ª, por contrariedade à evidência dos autos; b) - de não configuração da surpresa; c) - de abuso cometido pelo Assistente da Acusação. Alegações repelidas. 1. Apesar de haver concluído pelo não conhecimento do pedido de "H.C.", na verdade o Superior Tribunal de Justiça o denegou, por considerá-lo inadequado ao reexame de provas. 2. Deixou o aresto de apreciar expressamente a questão relativa ao alegado excesso da Assistência da Acusação, ao pugnar ainda perante o Tribunal do Júri, pelo reconhecimento da qualificadora da surpresa. Mas, com a denegação, acabou deixando incólume a condenação, como imposta. 3. E, na verdade, o Assistente da Acusação não cometeu qualquer abuso, limitando-se a sustentar, em Plenário, o que se continha na pronúncia e no libelo, inclusive a qualificadora da surpresa, pouco importando que o Ministério Público já não insistisse no reconhecimento desta última. 4. Quanto ao mais, embora o Tribunal de Justiça, ao julgar a primeira Apelação do réu, houvesse anulado o primeiro julgamento, por considerar que a qualificadora da surpresa fora reconhecida contra a evidência dos autos, não estava o Júri obrigado a afastá-la. Reconhecendo-a de novo, não poderia a apelação voltar ao tema, como acentuou o acórdão da segunda apelação, com base no art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 5. E, no da Revisão, tal qualificadora ficou mantida, ante a prova dos autos, o que inviabilizou a concessão do "habeas corpus", pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não poderia, nesse âmbito estreito, reexaminá- la. 6. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses da agravante, sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por não restar configurada a intempestividade do agravo de instrumento e estar o despacho agravado em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CPC, ART. 20, § 3º, C/C O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do art. 21 do CPC, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.

EMENTA: RE: descabimento: questões relativas aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, incluídas, entre elas, as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, de natureza infraconstitucional; inocorrentes negativa de prestação jurisdicional e violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A condenação ao reajuste transitou em julgado, pois não houve recurso de qualquer das partes. 2. Trata-se, agora, apenas, da homologação de liquidação, que observou os termos da sentença condenatória e foi mantida, em grau de apelação, pelo T.R.F. O acórdão regional, impugnado no R.E., fez considerações, é certo, sobre o art. 58 do A.D.C.T. e 201, § 2º, da C.F., mas não deixou de realçar que, no caso, "a sentença homologatória está em inteira conformidade com a sentença, que mandou aplicar o salário mínimo como fator de atualização e contra a qual não houve sequer apelação". 3. E tal fundamento autônomo do aresto não foi atacado no Recurso Especial (aliás, indeferido na origem, sem Agravo de Instrumento), nem no próprio R.E., o que justifica a aplicação da Súmula 283 do S.T.F. 4. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 5. Embargos rejeitados.

EMENTA - Policial militar. Promoção. Alegação de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 210.363, que tratava de questão análoga à presente (era relativa a não poder ser incluído no quadro de acesso a promoção por estar o militar "sub iudice"), decidiu que inexistia a alegada ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição, por se circunscrever essa norma ao âmbito penal, não impedindo, portanto, que a legislação ordinária não admita a inclusão do militar no quadro de acesso a promoção por ter sido denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado. Dessa orientação, que foi reiterada no julgamento do RE 141.787, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não-admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Falta de traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, ou da certidão de sua inexistência. Inobservância do art. 544, § 1º, do CPC. 7. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque incabível recurso extraordinário oposto a despacho de Relator, perante outro Tribunal.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Tarifa de energia elétrica. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim, entre outros, no RE 174.724, nos AGRRE's 282.622 e 283.988, e nos AGRAG's 292.580, 286.581, 289.168, 286.101, 279.524, 269.408, 256.574, 292.506 e 287.348) firmaram o entendimento de que constitui hipótese de ofensa indireta à Constituição Federal a questão relativa à possibilidade de reajustamento da tarifa de energia elétrica na vigência dos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86, que previam o congelamento de preços, inexistindo, assim, as alegadas infringências diretas ao artigo 167, II e III, da Emenda Constitucional n. 1/69. - Por outro lado, as questões relativas aos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento do dispositivo constitucional dado como contrariado (art. 37, XIV).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL: ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE COMPORTARIA O CONHECIMENTO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. I - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de não se admitir a impetração de tal medida contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indefere pedido de liminar em outro habeas corpus. II - Alegação de hipótese excepcional que comportaria o conhecimento do writ. Inocorrência. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.