APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU REDUÇÃO EM 2/3. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) a indicar a insuficiência de qualquer outra forma do privilégio do Art. 155, § 2.º, do Código Penal, para a prevenção e reprovação do delito, revela o acerto da substituição da pena de reclusão por detenção por parte do juízo singular. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 2. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de provas para a condenação quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do apelante pelo ocorrido. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA, MAS NÃO APLICADA. EQUÍVOCO. REGIME SEMIABERTO ANTE O NOVO QUANTUM DA PENA. APELO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o magistrado singular expressamente reconheceu a causa de aumento de pena do emprego de arma, deixando, no entanto, de fazê-la incidir na terceira fase da dosimetria, imperioso o provimento do apelo para a majoração da reprimenda. 2. Considerando o novo quantum da pena final aplicada ao apelado, fixa-se o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da reprimenda, nos termos do Art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67, do Código Penal. 2. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: ROUBO. APELAÇÃO. PENA-BASE AO MÍNIMO OU REDUÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO QUE FOI APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO 1. Existindo várias condenações transitadas em julgado, é viável a majoração da pena-base, revelando-se adequado o quantum de aumento efetivado pelo juízo a quo. 2. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a sua incidência. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E NA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. VÍTIMA JÁ CORROMPIDA. IRRELEVÂNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1.Existindo mais de uma condenação transitada em julgado, é viável a utilização de uma para a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes e da outra como circunstância agravante da reincidência. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores (Art. 244-B, caput, do ECA) não se exige prova da efetiva corrupção do menor, bastando a comprovação de que tenha ele participado do ato delituoso na companhia de agente imputável. 3. É irrelevante o prévio grau de corrupção do menor, não excluindo a tipicidade do delito a circunstância de já ser a vítima corrompida, pois cada novo envolvimento na prática de atos delituosos contribui para degradar ainda mais a sua condição. 4. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. As circunstâncias fáticas indicam que a droga apreendida se destinava ao tráfico. 2. Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O decurso de mais de 04 (quatro) anos, entre a data do fato e o recebimento da denúncia extingue a punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva nos termos do Art. 107, IV c/c o Art. 109, VI e 110, § 1º (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MESMO ATO DA INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO MOMENTO DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS/ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante prodigaliza a jurisprudência nacional 'o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas' (AgRg no AREsp 411.619/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. J. Em 17/12/2013) 2. A presença dos documentos obrigatórios do art. 525, do CPC deve ser aferida pelo julgador no exato momento da prolação da decisão, sob pena de preclusão consumativa. 3. A decisão objurgada se baseou nos documentos apresentados juntamente com a inicial para, verificando a ausência de cópia da decisão agravada, do extrato de publicação da mesma e da procuração outorgada ao patrono da parte adversa, não conhecer do Instrumental. 4. Compete ao Agravante a correta formação do Agravo de Instrumento, priorizando, de forma absoluta, a juntada dos documentos tidos por lei como indispensáveis (rol do art. 525, do CPC) e não apenas se limitando a informar a juntada de todo o processado. 6. No caso concreto, não houve qualquer justificativa na peça recursal, assim como a juntada das peças faltantes, que eram obrigatórias, ocorreu 8(oito) dias após a interposição do recurso e 5(cinco) dias após a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 7. Inexistência de argumento consistente e capaz de ensejar a mudança do entendimento consignado na decisão objurgada. 7. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. NOMEAÇÃO DO AGRAVADO COMO ADMINISTRADOR DOS BENS DO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL JÁ AJUIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a propositura da ação cautelar é medida de cunho preparatório ao necessário ajuizamento da ação principal de dissolução de condomínio, utilizável na evidência de existiram latentes divergências entre o ex-casal em torno da operacionalização da individualização das respectivas meações, situação da qual emerge a convicção sobre a necessidade de que sejam adotadas medidas de urgência, sob pena de estimular uma situação de prejuízo para as partes. 2. Proposta a ação cautelar com o deferimento da medida liminarmente, objeto de insurgência neste recurso, tenho que essa providência vem em proveito do interesse da própria agravante já que, nos termos do art. 806 do Código de Processo Civil, deverá o agravado, no prazo de 30 (trinta) promover o ajuizamento da ação principal de alienação judicial para dissolução do condomínio, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo pela decadência e perda da eficácia da cautelar, o que, de fato, providenciou o agravado, tendo ajuizado a competente ação para este fim, sendo autuada sob o n.º 0703115-59.2015.8.01.0001, onde serão tratadas todas as questões relativas à dissolução do condomínio estabelecido entre as partes, de modo que, sendo constatada a alegada dilapidação do patrimônio, a agravante poderá ingressar com ação indenizatória compensar a sua meação de futuras perdas em razão de eventual má-administração dos bens pelo agravado que importe em diminuição do acervo patrimonial, acervo este que restou anteriormente delimitado entre as partes na partilha em divórcio consensual. 3. O direito condominial em relação aos bens corpóreos e semoventes, também foi instituído em relação ao passivo (dívidas) existente ao tempo do desfazimento da sociedade conjugal, de modo que através de eventual prestação de contas poderá a agravante se inteirar de toda realidade que cerca a administração dos bens integrantes do condomínio indiviso. 4. Recurso desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Preclusão consumativa. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'É imprescindível a juntada de certidão cartorária que comprove a ausência de procuração, ainda que o agravante instrua o agravo de instrumento com a cópia integral dos autos' (STJ, EDcl no AREsp 285.512/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. Não cabe abertura de prazo para juntada de documento obrigatório que deveria ter sido oferecido no ato de interposição do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa (art. 158, CPC). 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. 2. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 3. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária e encargo moratórios, indemonstrada a pactuação, impõe-se a sua substituição pelo INPC. 4. Na repetição de eventuais valores pagos indevidamente pelo consumidor, tem-se que deve ser feita na forma simples, salvo inequívoca e comprovada má-fé por parte da instituição financeira, quando se autoriza a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990. 5. A fixação da verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora com a demanda, apurados em liquidação de sentença, além de encontrar respaldo no art. 20, § 4º, do CPC, evita valores não condizentes com o trabalho desenvolvido pelo advogado em causa que veicula matéria repetitiva e de baixa complexidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DA VERBA NATALINA E DANO MORAL. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL. APELAÇÃO DA RÉ TEMPESTIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE PEDIDO NOVO BASEADO NA MESMA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA NATALINA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. A apelação da ré não se mostra extemporânea, pois em decorrência da revelia, a empresa ré não seria intimada do conteúdo decisório, pois os prazos corriam independentemente de intimação, conforme inteligência do art. 322, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a contrarrazões são intempestivas. 2. Preliminar de nulidade de citação não acolhida porquanto a certidão do oficial de Justiça, cumpridor do mandado, goza de fé pública e consta que o meirinho se dirigiu à sede da empresa ré e lá citou a pessoa com poderes para tanto, recebendo a contrafé e dando nota de recibo de ciência. 3. Não há preclusão, nem desconsideração ao princípio do deduzido e do dedutível previsto no art 474 do CPC, nada obstando que a autora promova, dentro do prazo prescricional, nova ação para deduzir pedido que não fez na ação anterior, independentemente do motivo dessa omissão. 4. Verificados a conduta omissiva ilícita, o dano e o nexo de causalidade, clara e evidente a responsabilidade civil da ré, no tocante aos danos morais, na forma do art. 927 do Código Civil. 5. Deve ser mantido o quantum fixado a título de reparação dos danos morais quando constatada a sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do seu caráter punitivo e compensatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa do causador. 6. O valor da reparação fixado pelo juízo de piso, no montante de R$ 50.000,00, a título de danos morais, é razoável diante do caso concreto, pois na linha de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decurso de tempo para o ajuizamento da ação de reparação dos danos morais influi diretamente no valor a ser fixado. 7. É devida a verba natalina (13º salário), pois consta que a vítima laborava para empresa ré com vínculo empregatício, fazendo jus a tal verba no valor de um salário mínimo, haja vista o princípio da restituição integral. 8. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida para majorar o valor da verba natalina.

APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO PRESENTE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. MULTA CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Reputa-se presente o dolo genérico quando demonstrada a intenção do agente público de omitir-se no dever de adimplir o pagamento pelo fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos afetados à administração municipal. 2. Não obstante a possibilidade da cumulação das sanções decorrentes da violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA) e dos atos ímprobos que causam dano ao erário (art. 10 da LIA), a aplicação da multa civil e do dever de ressarcimento do dano ao erário sujeitam-se aos axiomas da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ICMS. COBRANÇA. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSUMIDOR FINAL. NÃO-CONTRIBUINTE REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Aquele sobre o qual recai imposição de pagamento de imposto supostamente indevido detém legitimidade para discutir a legalidade do lançamento do respectivo tributo em juízo. 2. Nas operações de venda interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS, aplica-se somente a alíquota interna do Estado de origem (CF, § 2º, inc. VIII, do art. 155, da Constituição Federal). 3. Reexame Necessário improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO OCASIONADO EM IMÓVEL LOCADO QUE SE ALASTROU PARA A PROPRIEDADE VIZINHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELO MAU USO DA PROPRIEDADE PELO LOCATÁRIO. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. Lições doutrinárias. 2. O réu, como proprietário e locador, responde pelos danos causados ao imóvel vizinho, ocupado pela autora, decorrentes do mau uso da propriedade pelo locatário, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A ação - embora possa ser dirigida contra o possuidor - pode também ser endereçada ao proprietário, quando dele a iniciativa para que a situação danosa se concretize, ao destinar o imóvel à finalidade de recapeamento de pneus, com todas as consequências que sabidamente daí decorrem. 3. De acordo com a teoria da asserção, se para analisar o preenchimento das condições da ação o julgador necessite examinar provas ou enveredar com profundidade na causa de pedir sustentada na exordial, transcendendo a cognição perfunctória, a resposta jurisdicional constituirá em análise do mérito. 4. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade passiva ad causam a fim de que os autos retornem ao juízo originário para prosseguimento em seus demais termos.