EMENTA: Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Decreto-lei nº 1899/91 e Lei nº 6305/75. Ofensa indireta à CF. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos declaratórios recebidos, com efeitos modificativos, para homologar o pedido de desistência formulado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ministério Público. Vencimentos. Limite. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional o recurso extraordinário que se pretende ver processado.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal acerca do tema em questão.

EMENTA: Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Peça ausente do traslado: inteiro teor do despacho agravado. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de publicação do despacho agravado. Precedente. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. A questão, agora suscitada, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não podendo, pois, ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356). 2. Agravo improvido.

EMENTA: Taxa. Iluminação Pública. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento (CF, art. 150, VI, "a"). Fundamentação deficiente. Não cabimento de RE por ofensa à lei federal. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, visto se oporem suas razões à orientação firmada pelo Supremo Tribunal a respeito do tema em questão.

EMENTA: Agravo regimental a que nega provimento, pois o recurso extraordinário a que se busca dar trânsito se mostra contrário a pacífico entendimento do Tribunal, materializado em precedente já transitado em julgado. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

EMENTA: Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento por envolver, para a análise do recurso extraordinário, apreciação de legislação estadual.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Penhora. 3. Recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-lei n.º 509/69. Extensão à ECT dos privilégios da Fazenda Pública. 4. Impenhorabilidade dos bens. Execução por meio de precatório. 5. Precedente: RE n.º 220.906, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, sessão de 17.11.2000. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Inconstitucionalidade da parte final do artigo 6º do Decreto-lei nº 2.434/88 declarada pelo Tribunal de origem. Interposição do extraordinário com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Impossibilidade de conhecimento do recurso, dada a inobservância de um dos requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Polícia civil. Reintegração. Ausência de prequesitonamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Peça ausente do traslado: acórdão recorrido. Regimental não provido.

COMPETÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO COM O ESTADO - DIREITOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA. Norteia a definição da competência a natureza do vínculo jurídico, pouco importando que certos direitos, considerado o princípio da legalidade estrita a ser observado pelo Estado, estejam previstos em legislação local. Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. VENCIMENTOS - REAJUSTE - ADOÇÃO POR LEI LOCAL DO DENOMINADO "GATILHO" - VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO NÃO OCORRIDAS. Longe fica de configurar vinculação ou equiparação vedada pela Carta da República ato local que, em opção político-legislativa, haja resultado na adoção de instituto previsto em norma federal: o reajuste automático, mediante o denominado "gatilho". VENCIMENTOS - SATISFAÇÃO A DESTEMPO - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. A reposição do poder aquisitivo de vencimentos satisfeitos a destempo mostra-se consentânea com a natureza alimentar da prestação, implicando, acima de tudo, esvaziamento da obrigação e, portanto, enriquecimento ilícito de uma das partes.