EMENTA: A existência de voto vencido não significa que o despacho agravado se fundamentou, de forma prematura, em jurisprudência ainda em formação. Por outro lado, não está obrigado, o relator, a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. Matéria circunscrita à interpretação de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. Não cabe a análise de fatos e provas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por se oporem, suas razões, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal a respeito do tema em questão.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Juntada do substabelecimento após escoado o prazo recursal. Inexistência do ato de interposição do recurso. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Título e Valores Mobiliários. Base de cálculo. Patrimônio líquido. Constitucionalidade. Precedentes. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: Administrativo. Servidores paulistas. Férias não gozadas. Indenização devida. Fundamento suficiente do acórdão não impugnado no RE. Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI Nº 7.689/88. LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22/88. AUSÊNCIA DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Medida provisória. Instrumento legislativo precário, com termo final de vigência prefixado pela Constituição Federal, sujeito à apreciação imediata do Congresso Nacional, que poderá aprová-lo integralmente, rejeitá-lo ou modificá-lo, faculdade que se encerra na competência constitucional outorgada ao Poder Legislativo. 2. Conversão em lei das medidas provisórias, sem alteração substancial do seu texto: ratificação do ato normativo editado pelo Presidente da República. Sanção do Chefe do Poder Executivo. Inexigível. 3. Medida Provisória alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos. Obrigatoriedade da remessa do projeto de lei de conversão ao Presidente da República para sanção ou veto, de modo a prevalecer a comunhão de vontade do Poder Executivo e do Legislativo. 4. Medida Provisória nº 22/88, convertida integralmente na Lei nº 7.689/88. Vício formal decorrente da ausência de sanção presidencial. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópia da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida, naquela instância, mediante Embargos Declaratórios, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Na verdade, limitou-se a questões infraconstitucionais, que ficaram preclusas com a inadmissão de Recurso Especial para o S.T.J. 4. Agravo improvido.

EMENTA: ICM. CRÉDITO. COMPRA DE CAFÉ FEITA AO IBC. ALCANCE DA SÚMULA 571, DEFINIDO A PARTIR DO JULGAMENTO DOS ERE 97.266. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR, OU NÃO, DE EMPRESA TORREFADORA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: INADMISSÃO DE EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões mostram-se divorciadas do conteúdo da decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos declaratórios que se recebem, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso extraordinário interposto pela embargada.

EMENTA: Substituição processual. Art. 42, § 1º, do Código de Processo Civil. Não cabe ao julgador apreciar a razoabilidade dos argumentos da parte contrária, que não concorda com o pleito de substituição. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento a que se nega provimento tendo em vista que os agravantes não afastaram os fundamentos do despacho impugnado. 2. Estabilidade financeira de servidor público estadual. Cálculos. Modificação. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Recurso de embargos. Cabimento. Ofensa indireta à CF. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO. - Ausência de prequestionamento - fundamento suficiente, que não restou impugnado pela agravante. - A cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º.

EMENTA - Embargos de declaração acolhidos, em parte, para declarar a inexistência de litigância de má-fé, no caso; quanto aos honorários de advogado, inexiste omissão a respeito, no acórdão que, negando provimento ao agravo, não admitiu sequer o processamento do RE, com o que subsistiu integralmente a decisão recorrida, inclusive, no tocante aos honorários.