Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CO-AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A absolvição é medida impositiva quando o quadro probatório delineado nos autos conduz à incerteza da autoria delitiva.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTA CORRENTE. CLIENTES. SAQUE. BENEFÍCIO AUFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. REPRESENTANTE PROCESSUAL DIVERSO. HONORÁRIOS. CONTRA-PRESTAÇÃO DESCARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Em curso, simultaneamente, mandados de segurança coletivo e individual, optando os Impetrantes pela execução do primeiro, não subsiste o direito do advogado patrocinador das ações individuais a percentual dos valores auferidos em decorrência do sucesso da lide coletiva a título de honorários advocatícios, embora ao causídico assegurada a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados. Resulta configurada a litigância de má-fé quando deduzida pretensão contra fato incontroverso, ademais, quando já decidida a questão por Tribunal Superior. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. DESISTENCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE ELIDIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DA CATEGORIA. SINDICALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. CLIENTES. BENEFÍCIO AUFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRA-PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE SINDICALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. DESISTENCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE ELIDIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO AO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS. FOLHA DE PAGAMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DA CATEGORIA. SINDICALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. CLIENTES. BENEFÍCIO AUFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRA-PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE SINDICALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Existindo nos autos provas suficientes de que o apelante praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecente, deve ser mantida a condenação. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, inviável a solução absolutória em favor do apelante. 2- Se o juiz sentenciante, por ocasião da individualização da pena atendeu as formalidades legais e ao sistema trifásico, fundamentando o patamar estipulado, não há que se falar em redução da pena. 3- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Os autos não conta com elementos seguros para ensejar a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - REDUTOR PENAL - APLICAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - O acusado é reeducando do sistema prisional, tendo recebido a concessão do benefício Livramento Condicional pouco antes da prática de novo crime. 2 - Demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, do CPP. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Uma vez demonstrados os pressupostos, requisitos e fundamentos da espécie, é de ser mantida a custódia cautelar. 2 - Ademais, inobstante o razoável excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, vê-se que a soltura do paciente poderá agravar os ânimos de vingança entre as partes. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão, roubo seguido de morte. 2 - Ademais, a denúncia reúne materialidade e fortes indícios de autoria delitiva. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - O fato de o acusado manter-se foragido do distrito da culpa por dois anos, por si só, ensejaria o encarceramento do paciente. 2 - Ademais, trata-se de delito grave punido com reclusão cuja denúncia demonstrou materialidade e autoria delitivas. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA CONCLUSIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante inteligência do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal, para a sentença de pronúncia, basta o convencimento do magistrado acerca da existência do crime e de indícios da autoria, e, nessa etapa, não se reconhecendo sumariamente a legítima defesa, descabida a absolvição. 2. Se dos elementos de cognição constantes nos autos pode-se concluir, efetivamente, pela caracterização das circunstâncias qualificadoras descritas para o crime de homicídio, inviável, pois, a sua exclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE EQUIVALENTE PREVISTO EM LEI. APELO IMPROVIDO. Descabido argumentar pela atipicidade da conduta, tendo em vista a diferença nos índices de alcoolemia existentes no exame bafométrico e no previsto pela legislação de regência, quando, realizada a devida equivalência, constatou-se ter o apelante de fato praticado a infração do art. 306.

HABEAS-CORPUS. FLAGRANTE ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRITIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante quando o paciente é encontrado, no ato, com objetos que o façam presumi-lo ser autor da infração, amoldando-se, por isso, à hipótese do art. 302, IV, do CPP. 2. Consoante pacífico magistério jurisprudencial do STJ, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, situação a qual não ocorre nos autos. 3. Pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dada sua gravidade, merece especial acautelamento da sociedade, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, notadamente pela sua equiparação a crime hediondo, sendo, em razão disso, imprescindível a constrição do paciente para que se garanta a ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPRESTABILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. A juntada de laudo toxicológico definitivo válido é indispensável para comprovação da materialidade delitiva em crime de tráfico de droga. Assim, a incompatibilidade lógica entre o resultado do laudo definitivo e aquele apresentado por ocasião do exame preliminar, vicia o laudo jungido aos autos, de forma que se deve declarar a nulidade do processo, a partir da juntada do laudo complementar.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO. ARTIGO 97, §3º DO CÓDIGO PENAL. SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do que prescreve o artigo 97, §3º do Código Penal, é possível restabelecer internação de agente submetido à medida de segurança se, no período de 01 (um) ano após a desinternação, vier a cometer algum fato denotativo de sua periculosidade. 2. Esgotado esse prazo, sem nenhuma fiscalização por parte do Estado, não é possível restabelecer tal medida, sob a pretensão de diagnosticar a cessação de periculosidade do agente, mediante perícia.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PACIENTE JÁ POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada informa o deferimento de liberdade provisória ao paciente, colocando-o em liberdade.