DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MEN-SAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. É nula a parte da sentença relativa à condenação em custas e honorários advocatícios que não explicite as razões de decidir, dado que viola o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Apelo provido, em parte.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MEN-SAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. É nula a parte da sentença relativa à condenação em custas e honorários advocatícios que não explicite as razões de decidir, dado que viola o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Apelo provido, em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO . REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 1 - In casu, o recurso ministerial foi interposto no prazo legal. 2 - Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, acolhendo a tese da acusação. 3 - Afastada a tese defensiva de homicídio privilegiado, não pode este Tribunal reformar a sentença do magistrado a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania popular. 4 - Reconhecidas mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto que as demais ensejam a exasperação da pena,ou como circunstância judicial desfavorável ou como agravante.(Precedente do STJ). APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de circunstância atenuante. Precedentes.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Diante de robusto conjunto probatório não há que se falar em absolvição do crime tipificado na condenação. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1- A condenação do apelante se sustenta em robusto conjunto probatório, demonstrando que o acusado é responsável pelos atos lhe imputados. 2- A atenuação da reprimenda decorrente de circunstâncias favoráveis não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3- Negado provimento ao apelo. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. 1- A fixação da pena-base estribou-se em criteriosa observância, pela juíza sentenciante, das diretrizes emanadas dos arts. 59 e 68, do Código Penal. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - REDUÇAÕ DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - RECONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA. 1- Não há que se falar em exacerbação da pena-base, quando esta foi aplicada dentro do limite razoável, em face do delito cometido. 2- Uma vez que o sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade não se aplica na imposição da pena pecuniária, impõe-se a redução do quantum da pena de multa. 3-A detração é matéria de competência do Juiz de Execuções Penais. 4- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A apresentação de razões de apelação a destempo é mera irregularidade (Precedentes). 2- Não há que se falar em exasperação da pena, quando esta foi aplicada dentro do limite razoável, em face do delito cometido. 3- Se o próprio acusado confessa ter ameaçado a vítima de posse de uma faca, é inadmissível se falar em insuficiência de provas. 4- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELO - ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1- Trata-se de condenação com trânsito em julgado na qual ao sentenciado foi negado o direito de apelar em liberdade. 2- Ademais, por intempestivo, o Recurso Especial atacando o Acórdão nº 7.509, da Câmara Criminal, foi inadmitido. 3- Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO MÁXIMA REFERENTE AO CRIME TENTADO. REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PENA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo provas nos autos, consubstanciada no depoimento da vítima e no laudo de exame de lesão corporal, de que o apelante foi o autor do crime narrado na denúncia, é imperioso que se mantenha a condenação exarada na instância originária. 2. Justifica-se o redimensionamento da pena quando se dessumir que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, o que autoriza a imposição da reprimenda basilar no mínimo legal permitido para o crime de estupro qualificado. 3. Não restando demonstrado o quão perto da consumação esteve o crime, faz-se necessário a incidência da fração máxima referente ao delito em sua modalidade tentada (art. 14, inciso II, do CP). 4. Sendo considerado hediondo o crime de estupro simples e qualificado, justifica-se a imposição do regime prisional em inicialmente fechado (artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90). 5. Apelo que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONFIRMADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VIABILIDADE. 1. Restando o conjunto probatório forte e seguro para comprovar a autoria delitiva do injusto descrito na exordial acusatória, é de ser rejeitada a tese de negativa de autoria. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mister a aplicação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso parcialmente provido.

Ementa: Agravo. Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. Mantém-se em sede de Agravo o Despacho que indefere o pedido de liminar em Mandado de Segurança, vez que ausentes os pressupostos indispensáveis a sua concessão.

Mandado de Segurança. Defensor Público. Carreira. Progressão funcional. Competência concorrente. Lei Local. Omissão. Lei Federal. Observância. Tratando-se de matéria de competência legislativa concorrente, viola direito líquido e certo o ato da autoridade que obsta a progressão funcional na Carreira de Defensor Público, se há Lei Federal determinando a observância do prazo de dois anos para a mudança de nível.

Ementa: Agravo. Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. Mantém-se em sede de Agravo o Despacho que indefere o pedido de liminar em Mandado de Segurança, vez que ausentes os pressupostos indispensáveis a sua concessão.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. CARREIRA. DEFENSORIA PÚBLICA. LIMINAR EM SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. DEFERIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONSTITUCIONAIS EXCEPCIONAIS. JULGAMENTO. PENDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Resulta impossibilitada a imposição às autoridades coatoras de cumprimento de decisão judicial em sede de mandado de segurança quando deferida liminar pelo Supremo Tribunal Federal asserindo inadequada a execução provisória do julgado, dessarte configurada a hipótese da perda superveniente do interesse processual, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Tratando-se de incompetência relativa, que para ser modificada faz-se necessária a apresentação de exceção, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, não é possível que o Juízo reconheça de ofício tal questão, consoante a Súmula n. 33, do Superior Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Tratando-se de competência relativa, que para ser modificada faz-se necessária a apresentação de exceção, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, não é possível que o Juízo reconheça de ofício tal questão, consoante a Súmula n. 33, do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. O parcelamento do débito tributário suspende o prazo prescricional, que começa a ser contado a partir do último pagamento. Considerando a afirmação acerca do pagamento de parcelas em quantidade não correspondente ao constante nos autos, para fundamentar a alegação de prescrição, é de ser mantida a decisão a quo que condenou a parte por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo de Instrumento desprovido.