EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus". - Improcedência das alegações de nulidade por falta do termo de juntada da carta de ordem expedida para a notificação do ora recorrente; de não haver constado o nome do seu advogado ou do seu defensor; e de não ter ele tido defesa ou defensor por vários meses a partir da notificação judicial. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - O fundamento único do acórdão recorrido, que não entra no mérito da controvérsia em causa, não é atacável pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Por outro lado, as alegações de ofensa aos incisos II e LIV do artigo 5º da Carta Magna são alegações de ofensa indireta a eles, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HABEAS CORPUS. Os embargos declaratórios em habeas corpus devem ser recebidos com flexibilidade, afastando-se visão ortodoxa, considerados os vícios que os respaldam - a omissão, a obscuridade e a contradição. Verificada a prescrição da pretensão punitiva, ante a menoridade do Paciente à época do fato que lhe é imputado, e não tendo sido coberto pelo manto da coisa julgada o acórdão da Turma, impõe-se, quer sob o ângulo dos embargos declaratórios, quer sob o ângulo da questão de ordem, declarar extinta a pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta documento anexado aos autos após julgado o habeas corpus.

EMENTA: Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização. O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de "lavagem de capitais" mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (L. 9.613, art. 1º, caput): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada "engenharia financeira" transnacional, com os quais se ocupa a literatura.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PONTO EXATO EM QUE A PETIÇÃO RECURSAL SE APRESENTA INCOMPLETA, NÃO PERMITINDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E IMPLICANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. Balda que não se configura, tendo em vista que a ausência de sete das quatorze folhas do recurso extraordinário impede não só a compreensão da controvérsia, mas também a delimitação exata do ponto em que a argumentação restou incompleta. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei vigente ao temo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE DE PARTES E DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: - ICMS. Insumos para composição de jornal. Imunidade tributária. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 203.706) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição. - No caso, trata-se de filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas a ser utilizados no processo de confecção de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por tê-los como não abrangidos pela referida imunidade, e, portanto, não imunes ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÃO CONDENATÓRIA DO PACIENTE SEM SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SUSCITADA NA APELAÇÃO. Hipótese em que a decisão carece da indispensável fundamentação exigida pela Constituição Federal em seu art. 93, IX. Habeas Corpus deferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONDENADO A PENA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 33, § 2º, b) - ESTIPULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, E ESTENDIDA, EM IDÊNTICA AMPLITUDE, AO OUTRO CO-RÉU. - A ausência de formulação de reperguntas às testemunhas, pelo Defensor do réu - precisamente porque essa inquirição constitui ato processual meramente facultativo da parte - não gera qualquer nulidade processual, especialmente se ficar evidenciado que essa omissão não provocou qualquer dano efetivo aos interesses do acusado. Precedentes. - A eventual insuficiência da defesa técnica somente caracterizará hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório, se se demonstrar, objetivamente, que houve prejuízo para os acusados (Súmula 523/STF). Situação de prejuízo inocorrente no presente caso. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a 8 (oito) anos de prisão, a fixar, em favor do condenado, o regime penal semi-aberto. É que o direito positivo brasileiro permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. Revela-se inadmissível, no entanto, na hipótese de condenação a pena não superior a 8 (oito) anos de reclusão, e uma vez reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, impor-lhe, em caráter inicial, o regime penal fechado, com base, unicamente, na gravidade objetiva do delito cometido. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental contra indeferimento de liminar em reclamação. - No contexto em que se apresenta, não se manifesta, de plano, relevante a fundamentação do pedido de liminar. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes (v.g. Plenário: RE 187.436, Marco Aurélio, DJ 31.10.97, e EDCLRE 10.2.99; ERE 198.604, Sanches, DJ 18.9.98 e Turmas: RE 227.890, Néri , DJ 11.12.98; RE 224.576, Galvão, DJ 20.11.98). Embargos de divergência recebidos, para denegar a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. No mandado de segurança, a inicial deve vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo evocado. Descabe abrir fase de instrução, visando a afastar a veracidade de atos administrativos que culminaram com a demissão do servidor. MANDADO DE SEGURANÇA - INJUSTIÇA DA PUNIÇÃO. O mandado de segurança não é o meio próprio para, à mercê do reexame da prova coligida no processo administrativo, chegar-se à conclusão sobre a insubsistência de ato mediante o qual servidor foi demitido a bem do serviço público.

EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada. 2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade. Medida liminar deferida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Lei Complementar nº 11.390, de 25 de novembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul. - O dispositivo em causa é ato normativo abstrato e não ato legislativo concreto, porquanto sua norma se dirige a quem quer que esteja na chefia do Poder Executivo. Ademais, a obrigação advinda desse dispositivo não se exauriu, mas o inadimplemento dela acarreta, como conseqüência, a mora legal que persiste. - A iniciativa de lei sobre aumento de remuneração dos servidores públicos e seu regime jurídico é privativa do Chefe do Poder Executivo, e assim é prerrogativa política dele, não podendo, por dispositivo legal, ser cerceada, sob pena de ofensa ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes. Plausibilidade jurídica dessa argüição. - Conveniência da suspensão da eficácia da norma sob exame. Liminar deferida para suspender, com eficácia "ex tunc", o artigo 3º da Lei Complementar nº 11.390, de 25 de novembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. Para o conhecimento da ação rescisória neste Tribunal é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo STF, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a quer repelindo-a . A não apreciação no acórdão rescindendo, da questão concernente ao mérito da causa, em face da impossibilidade técnica do reexame de prova e da análise de matéria de fato, torna evidente a ausência da competência originária desta Suprema Corte para rescindir o acórdão proferido no Recurso Extraordinário. Não cabe, entretanto, remeter os autos ao Tribunal de Justiça porque a inicial afronta apenas o acórdão do RE. Ação rescisória não conhecida e arquivada.

CPI - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO. Para ter-se fundamentada a decisão de quebra dos sigilos, considera-se o teor do requerimento, bem como o que exposto, no momento da submissão a voto, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, descabendo exigir que o ato conte com a mesma estrutura, com relatório, fundamentação e parte dispositiva, de uma decisão judicial.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES DE QUE, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO PODE O RELATOR DAR PELA INCOMPETÊNCIA DA CORTE, E, SE ASSIM O FIZER, DEVERÁ DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL QUE JULGAR SEJA O COMPETENTE. - NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA, MAIS RECENTE DESTA CORTE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE TRIBUNAL É, PELO MENOS A PARTIR DO JULGAMENTO UNÂNIME DA AÇÃO ORIGINÁRIA 176 PELO TRIBUNAL PLENO, RELATOR O ILUSTRE MINISTRO CARLOS VELLOSO, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGÜIDADE, PREVISTA NO ART. 102 DA LOMAN, PREENCHEU, POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CORTE", "A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "WRIT" É DO PRÓPRIO TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL É DO PRÓPRIO TRIBUNAL". OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. - ADEMAIS, NO CASO, A MAIORIA DO TRIBUNAL ORA AGRAVADO NÃO ESTÁ IMPEDIDA, NÃO DECLAROU SUSPEIÇÃO, NEM TEM INTERESSE PESSOAL DIRETO OU INDIRETO NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 11.223/99, do Estado de Santa Catarina. Obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros (art. 1º e 2º). Imposição de penalidade restritiva, na forma de bloqueio do licenciamento pela autoridade de trânsito local (art. 3º). Relevância jurídica da alegação de invasão de competência da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI da CF). Periculum in mora consistente na imposição de sanção em caso de descumprimento da obrigação. Pedido de liminar deferido em parte, e com efeitos "ex tunc", tão somente para suspender , até o julgamento final da ação direta, a eficácia do art. 3º.