EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO ANALISAR QUESTÃO RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM SEDE DE PRECATÓRIO JUDICIAL, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR NÃO INDICAR QUAIS OS PONTOS TIDOS POR EQUIVOCADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses do agravante, sem que se possa invocar, por isso, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que eventual ofensa ao texto constitucional seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. Peça de caráter obrigatório na forma do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PER SALTUM DO STF - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: 1. RE: prequestionamento: Súmula 356. O papel que a Súmula 356 atribui aos embargos declaratórios na configuração do prequestionamento é apenas o de suprir a falta de explicitação do argumento em que se funda a decisão recorrida, não o de impingir-lhe fundamento desnecessário ao julgamento da causa. 2. Agravo regimental de manifesto intuito protelatório, ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidor Público . Piso de vencimento. Salário mínimo. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 197.072 e 199.098, que trataram de hipótese análoga à presente, firmou o entendimento de que o artigo 7º, IV, combinado com o artigo 39, § 2º, ambos da Constituição, se refere à remuneração total recebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO. Peças obrigatórias nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante, porquanto, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o reexame preliminar da questão da existência da relação de emprego entre a agravada e o agravante que esse aresto teve como demonstrada, e esse aspecto não é atacável pelo disposto no artigo 19 do ADCT que é o dispositivo constitucional tido como violado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - As questões relativas aos artigos 5º, II e 150, I, da Constituição não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Servidor público. Anuênios. - Tendo ficado o acórdão recorrido numa preliminar processual infraconstitucional, não é ele atacável sob a alegação de que ofendeu o disposto nos artigos 39 e 5º, XXXVI, ambos da Constituição, os quais se referem ao mérito da causa que não chegou a ser examinado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Servidor Público. Piso de vencimento. Salário mínimo. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 197.072 e 199.098, que trataram de hipótese análoga à presente, firmou o entendimento de que o artigo 27, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, para compatibilizar-se com os artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Carta Magna Federal, só pode ser entendido no sentido de que se refere ele à remuneração total recebida pelo servidor e não apenas ao vencimento-base. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não há dúvida de que falta, no instrumento, peça essencial para o seu conhecimento que é a decisão agravada por não ter admitido o recurso extraordinário. Por outro lado, não houve, também, extravio dessa peça quando da autuação do agravo de instrumento nesta Corte, e isso porque, nas contra-razões ao agravo de instrumento apresentadas pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça, foi levantada a preliminar de que o instrumento deste agravo "não está devidamente instruído, visto que lhe falta exatamente a cópia da decisão agravada. Por isso não pode ser conhecido". Portando, a falta dessa peça já se verificava antes de o instrumento do agravo chegar a este Supremo Tribunal Federal. Essa falta, na verdade, é imputável a não ter o ora agravante fiscalizado a correta formação do instrumento, certo como é que essa fiscalização a ele incumbe. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 279. Agravo desprovido.

EMENTA: Viúvas e pensionistas de policiais militares. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, combinado com o artigo 42, § 10, ambos da Constituição. Lei 11.535/89 do Estado do Ceará. - Sendo a indenização de representação concedida pela citada Lei estadual parcela que representa, em verdade, mero acréscimo de soldo para os majores, tenentes-coronéis e coronéis da Polícia Militar Estadual, aplica-se a ela o disposto no artigo 40, § 5º, combinado com o artigo 42, § 10, ambos da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS. Hipótese em que demonstrada na decisão agravada sua consonância com o julgado nos REs 226.855 e 248.188 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado em face do descumprimento do art. 544, § 1º do CPC e da incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OPORTUNIDADE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA. O tema alusivo à decisão embargada há de ser articulado nos primeiros declaratórios. Sendo pretérito o alegado vício, mostra-se inoportuno argüi-lo em novos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NATUREZA PROTELATÓRIA - MULTA. Surgindo do quadro revelado pela protocolação sucessiva de embargos declaratórios o caráter abusivo do procedimento, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, enquadrando-se a interposição do recurso como manifestamente protelatório.

EMENTA: Embargos declaratórios não conhecidos por falta de omissão a suprir, comunicando-se a decisão, em face do caráter protelatório dos mesmos, à Justiça Estadual, para imediata execução, independentemente da publicação do acórdão.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem. Art. 132, do Código Penal. 3. Alegada inépcia da denúncia. 4. As circunstâncias descritas na denúncia, ocorrentes na empresa que o paciente dirige, apontam para a configuração da objetividade do crime, que é de perigo concreto. Não é necessário esperar que suceda início de acidente grave, para só, aí, ter como caracterizado o ilícito do art. 132, do C.P. 5. A descrição da denúncia enseja ao paciente, ora acusado de responsabilidade criminal, por não ter adotado as providências de segurança, plenas condições de defesa, pelo exato conhecimento da natureza das acusações que lhe são feitas, por manter-se omisso, segundo a denúncia, expondo os empregados da empresa a perigo a saúde e a vida. 6. Suspensão condicional do processo. Art. 89, da Lei n.º 9.099/1996. É de levar-se em conta a alegada continuidade do delito. 7. O Plenário do STF, no HC n.º 77.242/SP, rel. Min. MOREIRA ALVES, teve em conta não caber a suspensão temporária do processo se as causas especiais de acréscimo levam a pena máxima além de um ano. 8. Habeas corpus indeferido.