EMENTA: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLHA DE CARGOS DE DIREÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. LIMITES. 1. A eleição para o preenchimento dos cargos de direção dos Tribunais de Justiça dos Estados é disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF, artigo 93). 2. Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realização, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei. 3. Neles é vedada, contudo, a inclusão de instruções sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras básicas da lei complementar. 4. Inconstitucionalidade do segundo período do § 4º do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

EMENTA: Juizados Especiais (CF, art. 98, I): matéria de processo (criação de recursos): competência legislativa privativa da União (L. 9099/95): conseqüente inadmissibilidade de embargos de divergência para o Tribunal de Justiça, criados por lei estadual.

Vinculação de vencimentos: piso remuneratório da carreira da Defensoria Pública fixado em múltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vinculação inconstitucional (CF, art. 37, XV): ação direta julgada procedente.

EMENTA: Reclamação. Agravo regimental. 2. Decisão que indefere cautelar pleiteada no sentido de suspender eficácia de decisão que concedeu pedido antecipatório de tutela contra a União Federal, postulando o pagamento de diferenças de vencimentos relacionados com a reimplantação da 'Gratificação por Operações Especiais'. 3. Sustentação de que a decisão de primeiro grau desrespeita entendimento do STF, na ADC n.º 4, de 11.02.1998. 4. Decisão de primeiro grau, concessiva da antecipação de tutela, que data de um ano antes do julgamento do STF e de muitos meses precedentes à edição da Lei nº 9494, que é de setembro de 1997. Incabível falar-se em desrespeito ao acórdão desta Corte. 5. Reclamação que não se conhece, em Questão de Ordem, por falta de interesse de agir da reclamante, à vista da anterioridade da decisão reclamada. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA: CONTESTAÇÃO, COM ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO; DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, E DE FALTA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. 1. Alegações repelidas, diante da documentação trazida para os autos. 2. Improcede a alegação de incompetência da Justiça alemã, pois o requerido a aceitou e aquela podia, mesmo, exercer sua jurisdição, já que se cuidava de contrato de mútuo celebrado em seu território e nele cumprido, tratando- se, assim, de competência concorrente. 3. Sentença estrangeira homologada. 4. Requerido sucumbente, responsável por honorários advocatícios e custas processuais. 5. Decisão unânime.

EMENTA: LEI Nº 11.464/2000. EXTINÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE LATICÍNIOS E CORRELATOS-CORLAC. CRIAÇÃO DE CONSELHO. INICIATIVA PARLAMENTAR VEDADA PELO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, e, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Entendimento vencido do Relator, e dos que o acompanharam, de que a ação não deve ser conhecida quanto ao inciso I do artigo 1º da lei impugnada que deu nova redação ao artigo 5º da Lei estadual nº 10.000/93, e seus parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, visto que envolvem matéria controvertida de fato e exigem exame de outras normas não analisadas na inicial. 2. É da competência privativa do Presidente da República e, por simetria, do Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponham sobre criação, composição e atribuição de órgãos públicos (CF, artigo 61, § 1º, II, e). Medida cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de vedação da concessão de liminar com base na decisão tomada na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da presente argüição relativo à pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Em conseqüência, o mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria também ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Pedido de liminar. - Plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade com base na alegação de afronta aos artigos 175, "caput", e parágrafo único, I, III e V, e 37, XXI, todos da Constituição Federal, porquanto Lei estadual, máxime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual entre o poder concedente e os concessionários sem causar descompasso entre a tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários. - Caracterização, por outro lado, do "periculum in mora". Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia da Lei nº 11.462, de 17.04.2000, do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS CONTRA- RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA CERTIDÃO DE PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1º, do CPC e Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - A questão relativa ao artigo 97 da Constituição não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, a aplicação do critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário parcialmente provido. Ônus da sucumbência. Fixação. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 84,32%. LEI Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI Nº 117/90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. 1. A Lei Federal nº 8.030/90 (Plano Collor) não revogou a Lei Distrital nº 38/89 que disciplina o reajuste de vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. 2. Enquanto vigeu, a Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, disciplinou os vencimentos e proventos dos servidores do Distrito Federal. Nesse interregno, se cumpridos os pressupostos autorizadores, é devido o reajuste. Agravo regimental não provido.

EMENTA: DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, relativas à hipótese de cabimento do recurso especial, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. PERDA DE EFICÁCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Se a violação constitucional surge no próprio acórdão, para haver o prequestionamento dela, conforme firme orientação desta Corte, é necessário que seja ela invocada em embargos declaratórios para dar oportunidade ao Tribunal de manifestar-se a seu respeito. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade é ínsita à legislação processual, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - O desrespeito à transação celebrada entre as partes, como salientado no despacho agravado, não caracteriza ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição sob o fundamento de infringência ao ato jurídico perfeito, porque essa violação só se verifica quando se trata de direito intertemporal em que se aplica retroativamente norma posterior a ela, o que não ocorre no caso. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de prefeito, no exercício do mandato. Art. 29, X, da Constituição Federal. 3. Aresto de dezembro de 1999. Não cabe, pois, invocar a revogação da Súmula 394, sucedida na sessão plenária do STF, de 25.8.1999. Decisão com efeito ex nunc. 4. Matéria não impugnada no recurso. 5. Alegação de ausência de justa causa para a condenação e desproporção da pena imposta. Reexame de provas. Inviabilidade. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. REJEIÇÃO, TAMBÉM, DE NOVOS EMBARGOS. 1. O acórdão, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios da UNIÃO FEDERAL, foi bem claro, no sentido de que a deserção não se caracterizara, na hipótese, diante das peculiaridades que nele foram ressaltadas: entrave burocrático para o preparo, ao ensejo da interposição do Recurso Extraordinário, implicitamente reconhecido pelo Presidente do Tribunal de origem, em diligência determinada pelo Relator, especialmente para tal fim, sendo que o preparo acabou sendo efetuado, no novo prazo que, por aquela autoridade, foi concedido ao recorrente, ora embargado, sem qualquer insurgência da ora embargante até o julgamento do R.E. (nem mesmo em contra razões). 2. Embora procurando, habilmente, demonstrar que há, no aresto, ora embargado, omissões e contradições, a serem supridas ou sanadas, na verdade o que pretende a UNIÃO FEDERAL é o reconhecimento do desacerto desse julgado, conferindo, pois, caráter infringente a Embargos meramente Declaratórios, o que é inadmissível, segundo pacífica jurisprudência da Corte. 3. Embargos rejeitados.