EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. Lei estadual nº 9.695/92 e Resolução nº 05/78. Reenquadramento dos servidores. Alegação de não observância dos requisitos para investidura. Questão decidida com base na legislação estadual que disciplina a matéria. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Lei nº 7.730/89, que, ao dispor sobre a conversão do quantitativo fixado em Obrigações do Tesouro Nacional em pecúnia, não aboliu a correção monetária do débito fiscal. Superveniência da Lei nº 7.738/89, que em seu artigo 15 introduziu novo índice (IPC) para atualização das quotas do tributo correspondentes ao período-base encerrado em 1988. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade e do direito adquirido. Inexistência, por não se cuidar de hipótese de majoração de tributo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 30.356/89. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE HAVEREM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Os embargos de declaração não ensejam o prequestionamento da matéria constitucional quando o acórdão embargado não apresenta omissão a ser sanada, como no caso dos autos, em que o Tribunal de Justiça se limitou a aplicar o mencionado decreto paulista. Embargos rejeitados.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão.

EMENTA: Agravo regimental. - O acórdão prolatado em embargos de declaração emitiu juízo explícito quanto à questão da ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, não tendo, portanto, violado os incisos XXXV e LV desse mesmo artigo 5º. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. Questão insuscetível de apreciação em sede recurso extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. REEXAME DE PROVAS. 1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF. 2. É defeso, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas (Súmula 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Saber se há, ou não, no caso, necessidade de prequestionamento para o recurso de revista é questão que se situa no terreno processual infraconstitucional e que, como preliminar, é excludente do exame do mérito da causa se, como foi, for acolhida, não sendo, ainda, atacável com a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais que dizem respeito a esse mérito. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 8.240/91: REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE AS NOVAS FUNÇÕES E AS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Correspondência entre as funções anteriormente exercidas e aquelas criadas pela Lei nº 8.240/91. Matéria fática impossível de ser reexaminada nesta instância. Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EC Nº 01/69. FINSOCIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE ASSEGURADA AO LIVRO, AO JORNAL, AO PERIÓDICO E AO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz da Constituição pretérita, reconheceu a natureza tributária do FINSOCIAL e a amplitude da imunidade assegurada ao livro, ao jornal, ao periódico e ao papel destinado à sua impressão, estendendo-a à fase de comercialização dos mesmos. 2. O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto. É contribuição para a seguridade social, não estando abrangido pela imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Carta Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LINGUAGEM DA INICIAL. EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO STJ. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. A LINGUAGEM DA INICIAL. A ação de HABEAS CORPUS pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independente de sua qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654). Não é exigível linguagem técnico-jurídica. Entretanto, o HABEAS não pode servir de instrumento para ataques às instituições. Nem para assaques de ofensas a seus membros. O emprego de expressões de baixo calão, num linguajar chulo e deselegante, não pode ser tolerado. 2. A FUNDAMENTAÇÃO. A decisão está devidamente fundamentada. O Relator fez um sumário da situação do paciente. Abordou a alegação feita no HABEAS. Declarou as razões por que entendeu faltarem condições de admissibilidade. 3. A SUSPEIÇÃO DO STJ. A pretensão é juridicamente impossível. 4. HABEAS indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexiste nos autos a certidão da publicação do acórdão recorrido que é peça essencial para a verificação da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, julgamento esse que cabe nesta instância a esta Corte, razão por que não basta que conste dos autos certidão da Secretaria do Tribunal "a quo" que declare, sem dar a data da publicação do aresto recorrido, que o recurso extraordinário é tempestivo, dada a impossibilidade da verificação do acerto dessa conclusão. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Recurso Especial interposto contra aresto de apelação criminal julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Despacho do Presidente da Corte fluminense que lhe negara admissibilidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido pelo relator, no Superior Tribunal de Justiça, por implicar revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental que manteve essa decisão. 6. O STJ não examinou, assim, o mérito da fixação da pena. 7. Estando os temas ventilados acerca do art. 59 do Código Penal no aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete, originariamente, ao STJ, processar e julgar habeas corpus contra decisão da Corte local. 8. Habeas corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS VERSUS REVISÃO CRIMINAL. Se a peça inicial do habeas revela-se desconexa, com embaralhamento a dificultar-lhe a compreensão, e já havendo em curso revisão criminal decorrente de determinação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil designar defensor dativo para o patrocínio dos interesses do paciente, não há como concluir por configurado ato de constrangimento, no que a Corte superior não conheceu da impetração.

HABEAS CORPUS - REEXAME DA PROVA COLIGIDA NA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da prova coligida na ação penal e transformar- se, à mercê de conclusão diversa da constante de sentença, a condenação em absolvição. HABEAS CORPUS - PREQUESTIONAMENTO. O habeas corpus não é recurso, muito menos de natureza extraordinária. Trata-se de ação constitucional, não se podendo exigir o prequestionamento explícito. Uma vez conhecida e desprovida a apelação pelo Tribunal Regional Federal, tem-se admitida a competência da Justiça Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME DE TRABALHO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do regime celetista para o estatutário. Redução de vencimentos em face da inobservância da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Alegação improcedente, dado que o enquadramento no novo regime jurídico ocorreu em 1990 e a propositura da reclamação trabalhista deu-se em 1992. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Vinculação do piso-base ao salário-mínimo. Impossibilidade, a teor do disposto na parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 2. As garantias decorrentes da valorização dos profissionais do ensino, previstas no artigo 206, V, da Constituição Federal, são preceitos dirigidos ao legislador, dentro da política salarial promovida pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário, que não tem tal função, a integração de eventual lacuna legislativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRONUNCIAMENTO DECORRENTE DE HABEAS CORPUS. Tratando-se de tema apreciado na via de habeas corpus, antes mesmo da prolação da sentença, descabe empolgá- lo, no que ligado a vício de procedimento quando da interposição da apelação. Esta sofre as peias da preclusão maior, ao contrário do próprio habeas corpus.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL PLEITEADA PELO PRÓPRIO SENTENCIADO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO: ADMISSIBILIDADE. ART. 623 DO C.P.PENAL, MESMO APÓS O ADVENTO DA C.F. DE 1988. "HABEAS CORPUS" COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. O aresto recorrido, ao denegar o "Habeas Corpus" em que o paciente pleiteava a anulação do primeiro pedido de Revisão, por ter sido feito sem assistência de Advogado, está na conformidade da orientação do Plenário desta Corte (RTJ 146/49), cujos fundamentos aqui também são adotados. 2. "Habeas Corpus" indeferido. 3. Recurso ordinário improvido. 3