- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DE MATRIZ PARA AGÊNCIAS DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTROS ESTADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, INC. I, LETRA "B" E 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO. 1. O aresto impugnado não cuidou dos temas focalizados no R.E. (Súmula nº 282 e 356), nem por ele se pode constatar que havia julgado válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. 2. Ademais, os fundamentos infraconstitucionais do acórdão ficaram preclusos, com o trânsito em julgado da decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, manteve o não seguimento do Recurso Especial. 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º E AO INCISO XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. No Recurso de Revista, o recorrente, ora agravante, não alegou que o acórdão regional violara o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, razão pela qual o acórdão recorrido não precisou examinar essa questão, nem mesmo ao julgar os Embargos Declaratórios, pois a omissão fora da própria parte e não do aresto. 2. Não houve, por outro lado, no julgado do Tribunal Superior do Trabalho, violação direta ao inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não negou reconhecimento, em tese, a acordo coletivo de trabalho. O que fez foi acatar a interpretação dada pelo Tribunal Regional do Trabalho, ao acordo coletivo, na hipótese, e à legislação ali referida. E tal interpretação não pode ser revista por esta Corte, em R.E. (Súmula nº 454). 3. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de Segurança. 2. Aposentados. Enquadramento em nova reclassificação. O art. 4º da Lei nº 9.695, do Estado do Rio Grande do Sul, não assegurou aos impetrantes vantagens correspondentes das Áreas superiores, conforme dispunha a Resolução CEE-RE nº 5/78. Requisito exigido para provimento como Operador Administrativo III, o nível superior, não detido pelos impetrantes. 3. Solução da controvérsia com base na legislação local. Incidência da Súmula 280. 4. Incabível recurso extraordinário para reapreciar reclassificação de cargos, decidida em mandado de segurança. Súmula 270. 5. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmulas 282, 356 e 284. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Mandado de segurança tendente ao reconhecimento do direito à aquisição de imóveis funcionais. Recurso ordinário a que se nega provimento, por se achar prescrito o direito reclamado (art. 1º do Decreto 20.910-32).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, I, DO ADCT DA C.F. DE 5/10/1988). EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR BANCO A MICRO OU PEQUENO EMPRESÁRIO A 28.03.1983. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No caso, o financiamento inicial ocorreu bem antes do período referido no inciso I do art. 47 do ADCT da C.F./88, ou seja a 28 de março de 1983, sendo o aditivo de retificação e ratificação, datado de 4 de setembro de 1986, mera reformulação do contrato inicial, com reconhecimento do débito até então vencido e não pago, novo prazo para pagamento e estipulação sobre juros. Não se acrescentou ali nenhum novo empréstimo, mas apenas renegociação do contrato anterior. 2. Sendo assim, não pode a autora, ora recorrida, beneficiar-se do disposto no art. 47, I, do ADCT da CF/88, como demonstrou a recorrente, no R.E. 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a ação consignatória, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OPORTUNIDADE. Uma vez comprovado que a intimação pessoal da União não se fez em data constante de informação contida nos autos e que serviu de base à declaração de intempestividade dos declaratórios, impõe-se o acolhimento de idêntica medida. RECURSO - PROVIMENTO - EXTENSÃO. Exsurgindo do acórdão formalizado dúvidas quanto à extensão do provimento emprestado ao recurso, cumpre acolher os declaratórios. Isso se verifica quando o voto condutor do julgamento consigna a inexistência do direito ao resíduo de 5% relativo à variação do Índice de Preços ao Consumidor no mês de fevereiro de 1990, relativamente aos vencimentos, não havendo a explicitação da matéria na parte dispositiva do acórdão.

EMENTA: I. Habeas-corpus: recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação satisfeita. Do recurso ordinário de habeas-corpus ou da impetração originária que a substitua exige-se que contenha fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna: a exigência, contudo, a que não cabe emprestar o rigor formal do recurso extraordinário, tem-se por satisfeita se as razões deduzidas, embora sem se referir precisamente à decisão coatora, desenvolvem tese contrária à sua motivação. II. Crime hediondo: regime de execução inteiramente fechado (L. 8.072/90, art. 2º, § 1º): constitucionalidade reafirmada pelo Plenário, que também assentou a sua subsistência à L. 9.455 com relação aos demais crimes ditos hediondos, com a só exceção dos de tortura (HC 76.371): aplicação do precedente do Plenário, sem prejuízo da ressalva do Relator no tocante à inconsticionalidade da imposição por lei do regime integralmente fechado em razão do crime abstratamente considerado.

RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. - O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE NÃO VINCULA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - reconhecendo, na causa, a existência de uma questão prejudicial de constitucionalidade - não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete o monopólio da última palavra sobre esse tema. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo.Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade. Precedentes. A INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO POSITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO NORMATIVA. - O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da Constituição emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da Constituição e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente. O DESACOLHIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO JURÍDICA DEDUZIDA PELA PARTE NÃO CONSTITUI RECUSA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. - O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO. 1. O Agravo de Instrumento já estava prejudicado, pois visava à subida de Recurso Extraordinário que posteriormente foi julgado por esta Corte, a 17.09.1996, sob nº 161.378. 2. Isso ocorreu porque, autorizado o desdobramento do Recurso inicialmente interposto, em Extraordinário e Especial, os autos respectivos passaram inicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que, (após o julgamento do Recurso Especial) os encaminhou, em seguida, a esta Corte, que por sua vez, já julgou o R.E. 3. Está, portanto, sem objeto, o presente Agravo, pois visa à subida de um R.E., que já foi julgado. 4. Agravo prejudicado.

EMENTA: "Habeas corpus". - Ainda recentemente, em 24.08.99, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, ao julgar o HC 79350 dele não conheceu, porquanto, visando o "writ" a que esta Corte se substitua ao Superior Tribunal de Justiça para assegurar ao ora paciente o direito pleiteado na cautelar perante este proposta, "enquanto o STJ não decidir a medida cautelar em causa, não pode ele ser substituído para o julgamento dessa medida por esta Corte, que, se diretamente não tem competência para tanto, não a terá também para fazê-lo indiretamente por via deste "habeas corpus", pela singela razão de que não se pode fazer indiretamente o que, por falta de competência, não é permitido fazer diretamente". "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". Estelionato. Crime militar. - É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. - Reza o artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar - que é norma especial - que se consideram crimes militares, em tempo de paz, "os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar". Note-se que esse dispositivo alude a "patrimônio sob a administração militar" e não a patrimônio de que as entidades militares sejam titulares da propriedade pela singela razão de que elas não têm patrimônio próprio que é do Estado que o coloca sob a administração das entidades militares para que estas possam exercer as suas atribuições. Por isso, o furto de material sob a administração militar federal é crime militar, apesar de esse material não ser de propriedade do ente militar de que foi subtraído, mas, sim, da União. - Portanto, no caso, sendo prejudicada a Administração Militar pelo desapossamento de parte da área em causa, configura-se crime militar praticado por civil contra a instituição militar, por ter sido, em tese, cometido contra patrimônio sob a administração militar. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez constatada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios. Isso ocorre quando silente o acórdão proferido quanto à alegação de violência ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, considerada a quitação trabalhista regida, alfim, pela norma do artigo 477 do Consolidação das Leis do Trabalho.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "AGRAVO REGIMENTAL" INTEMPESTIVO - TERMO INICIAL DOS PRAZOS RECURSAIS - PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO "AGRAVO REGIMENTAL", POR EXTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE (CPC, ART. 535) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O prazo recursal concernente às decisões e acórdãos emanados do Supremo Tribunal Federal conta-se - ressalvadas as hipóteses de intimação pessoal - da publicação de tais atos no órgão oficial. É que a intimação das partes considera-se legalmente feita na própria data em que publicados os atos decisórios no "Diário da Justiça da União" (CPC, art. 236, caput), independentemente do dia em que este tenha circulado nos demais Estados. Precedentes. - O eventual retardamento na remessa da edição do "Di ário da Justiça da União", para outras áreas do território nacional, não interfere na definição do termo inicial dos prazos legais, inclusive daqueles de natureza recursal, desde que o "Diário da Justiça da União" tenha efetivamente circulado na data estampada em seu cabeçalho.

EMENTA: Justiça do Trabalho. Embargos de Terceiro, Penhora de bem dado em hipoteca cedular. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Carta Magna. - Por fim, inexiste, no caso, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto os conceitos de direito adquirido e de ato jurídico perfeito, para a aplicação desse dispositivo constitucional, são ínsitos a questão de direito intertemporal, vedado que é constitucionalmente que a lei nova possa prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, e, portanto, ser aplicada nessas hipóteses retroativamente, o que, no caso, não ocorre, pois nele não está em causa a aplicação retroativa de norma jurídica, mas, sim, a questão de ser, ou não, aplicável na esfera trabalhista o disposto nos artigos 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e 69 do Decreto-Lei 167/67. É de notar-se, ainda, que se assim não fosse, toda questão relativa à violação, no âmbito puramente legal ou convencional, de direito ou do estipulado em ato jurídico (assim, por exemplo, num contrato) daria ensejo à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, porque todo direito seria direito adquirido (ou seja, direito que nasceu da ocorrência, no mundo real, da hipótese de incidência da norma jurídica cuja conseqüência é o nascimento desse direito) e todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CAUÇÃO: DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTRANGEIRO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. PREJUDICIALIDADE DE OUTRAS QUESTÕES EM VIRTUDE DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR-SE O PEDIDO. 1. Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEC nº 3.407, Oscar Corrêa, DJ de 07.12.84). 2. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 89 do CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. 3. A Lei nº 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento. 4. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de procuração. 5. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato. 6. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o pleito ser repetido. Pedido de homologação indeferido.

EMENTA: Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Argüição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. 6. O objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental há de ser "ato do Poder Público" federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial "quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". 7. Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da "separação de poderes", previsto no art. 2º da Lei Magna da República de 1988. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. 8. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a deliberação legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar à esfera de independência dos Poderes Políticos em apreço. 9. Não é, assim, enquadrável, em princípio, o veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo, - no conceito de "ato do Poder Público", para os fins do art. 1º, da Lei nº 9882/1999. Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, - eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, - poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. 10. Argüição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder Público impugnado

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento 612 de 29 de outubro de 1998, do Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Dispositivos que regulam concursos públicos para ingresso na carreira notarial. 3. Alegação de vício por inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinam matéria reservada à competência estadual. 4. Informações requisitadas para análise da cautelar pleiteada. 5. Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em Lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro. 6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal nº 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento nº 612/98 diante do que veio a estabelecer, no âmbito estadual, a lei paulista nº 10.340/1999. Matéria insuscetível de apreciação em ação direta de inconstitucionalidade. 8. Ação não conhecida quanto ao provimento nº 612/1998 e conhecida em parte quanto aos artigos questionados da Lei nº 8.935/94 e, nessa parte, indeferida a cautelar.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUÍÇA. CARÁTER INSTRUTÓRIO. MANDADO DE PRISÃO. CRIME DE ESTELIONATO. Cidadão suíço acusado de crime definido como fraude (art. 146 do Código Penal suíço) correspondente, no Brasil, ao estelionato (art. 171 do Código Penal) e ainda ao tipo descrito no art. 7º da Lei nº 7.492/86. Competência punitiva da Justiça do Estado requerente, onde teria ocorrido o ilícito. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. A circunstância de ser o extraditando casado com brasileira não constitui óbice à extradição, nos termos da Súmula 421 desta Corte. Não cabe no processo de extradição o exame acerca da procedência da acusação em que se funda o pedido e nem, tampouco, o da negativa de autoria. Presentes os requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815/80, com a redação da Lei nº 6.964/81, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 77, é de deferir-se o pedido de extradição.

A AÇÃO DE ESTADO E IMPRESCRITIVEL.