EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE TEVE POR NULO ATO DE DISPENSA DE SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 19 DO ADCT. PREQÜESTIONAMENTO. Ausência de preqüestionamento das disposições constitucionais inscritas nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 114 da Constituição, incidindo as Súmulas 282 e 356. Se o acórdão da revista não apreciou determinada matéria, descabe, na via do recurso extraordinário, dizer do atendimento ao pressuposto de recorribilidade pela simples circunstância de haver- se argüido a questão no agravo de instrumento que objetivava o seu processamento. Controvérsia que, na verdade, circunscreve-se ao alcance de normas da legislação processual pertinente, não traduzindo vulneração que autorize o afastamento da remansada jurisprudência sobre a exigência de a violação à Carta ser frontal e direta. Recurso não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR EXIGIR EXAME DE LEI ORDINÁRIA. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO, DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E SEM PROTESTO POR SUA OPORTUNA EXIBIÇÃO. Estando diante de irregularidade irremediável, o recurso não tem condições de ser apreciado. Embargos não conhecidos.

EMENTA: Ato jurídico perfeito: invocação: impedimento de sua garantia constitucional, se não há questão de direito intertemporal. Se o contrato foi assinado na vigência da norma em que se fundou o acórdão para declarar a nulidade de uma de suas cláusulas - no caso o art. 115 C. Civil -, não há como situar a controvérsia no âmbito da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Com outras palavras: não existe, na espécie, questão de direito intertemporal a ser resolvida com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição. II - Quanto ao art. 5º, II, CF, a ofensa, tal como alegada, seria indireta, não ensejando o cabimento do RE.

EMENTA: Ação demarcatória. Usucapião. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Reexame de provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Fundamentos não impugnados. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida com base na legislação ordinária (L. 8.742/93 e D. 1.130/94), não sendo o caso, portanto, de ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado (CF, art. 203, V).

EMENTA: Administrativo. Municipal. Bancos. Portas de segurança. Exame de direito local. Exame vedado em RE. Regimental não provido.

EMENTA: Servidor Público. Estágio Probatório. Exoneração. Exame de fatos (Súmula 279) e ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. ICMS. Operações interestaduais. 3. Antecipação do pagamento do imposto. 4. Não ofensa ao art. 152, da CF. 5. Recurso extraordinário inadmitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I - Mesmo que a irregularidade apontada no recurso extraordinário pudesse ser tida como causa de nulidade, por violação à garantia do contraditório e da ampla defesa, não seria o caso de reconhecê-la na espécie, à falta de prejuízo para o recorrente. II - Quanto ao art. 5º, II, da Constituição, a ofensa, tal como deduzida, seria indireta, não ensejando o cabimento do RE.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE. Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não se aplica o critério de atualização inscrito no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob pena de subverter-se a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.

Petição. Pedido de cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido. - Não-ocorrência, no caso, de plano, do requisito da relevância da fundamentação jurídica suficiente para a concessão da medida pleiteada que é de caráter excepcional. Questão de ordem que se resolve com o indeferimento do pedido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus quando o ato apontado como configurador de constrangimento, de ilegalidade, emana de Corte Superior. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não- culpabilidade, exsurge como exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, atentando-se para os requisitos legais próprios - artigos 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e 312 e 313 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - FORMALIZAÇÃO DO ATO. A prisão preventiva decorre de ato com inegável conteúdo decisório, devendo, por isso mesmo, e ante a excepcionalidade da qual é revestida, vir ao mundo jurídico devidamente fundamentada - artigos 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Ultrapassado o prazo total alusivo à instrução da ação penal, é de se reconhecer o excesso e a ilegalidade da persistência da custódia, expedindo-se o alvará de soltura. Ao Estado cumpre aparelhar-se objetivando o respeito ao balizamento temporal referente à tramitação da ação penal e julgamento respectivo, nada justificando a permanência do acusado, simples acusado, na prisão além do período previsto.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questões relativas à necessidade ou não de autenticação das cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento e à ausência de procuração a advogado da parte, de natureza infraconstitucional, que não autorizam o RE; prestada a jurisdição em decisão devidamente fundamentada, garantidos o devido processo legal, o contrário e a ampla defesa.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de provas e fatos da causa. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Teto de remuneração. Vantagem pessoal. - Esta Corte já firmou o entendimento de que as vantagens pessoais do servidor público estão excluídas do cálculo da remuneração sujeita à observância do teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição. No caso, a gratificação de representação de Secretário de estado incorporada à remuneração o ora recorrido, que é Delegado de Polícia, pelo fato de haver exercido aquele cargo pelo tempo previsto na legislação local para fazer jus a essa incorporação é vantagem pessoal, pois não decorre do simples exercício do referido cargo, mas depende, ainda, do fato individualizador que é o preenchimento de tempo mínimo de exercício dele. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido.

EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária.