EMENTA: Constitucional. Anistia. Militares. A anistia prevista na EC 26/85 não se aplica às hipóteses de punição havida com base em legislação ordinária. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Embargos de divergência. FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. - Ocorrência de divergência entre o acórdão embargado e o prolatado anteriormente pela Primeira Turma, ao julgar o RE 181.857. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei nº 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FEDERAÇÕES SINDICAIS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE RECONDUZIU O LITISCONSORTE PASSIVO AO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO T.R.T. DA 22a. REGIÃO, COM SEDE EM TERESINA, PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE (ART. 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO AOS ARTS. 661, "B", E 684 DA CLT. 1. A impetrante Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Estado do Piauí não comprovou sua existência legal, com o registro dos respectivos Estatutos junto ao Ministério do Trabalho, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E sem a prova de sua existência legal, não pode estar em juízo. 2. Aliás, mesmo que fosse dispensável a prova de tal registro no Ministério do Trabalho - o que se admite apenas para argumentação - essa impetrante não teria legitimidade para impugnar o Decreto presidencial em questão. É que foi ela excluída, junto ao T.R.T., de participar da indicação de lista tríplices, por não apresentar documentos exigidos pelo ATO TST.GP.Nº 594/95. E aqui não está sendo impugnado o ato do TRT, que a excluiu de participação, nem o do TST, que manteve a exclusão, mas, sim, apenas o Decreto presidencial. Com isso, está pretendendo converter a ação de Mandado de Segurança em autêntica Ação Popular, o que não é tolerado pela Súmula 101 desta Corte. Em suma, essa impetrante, além de não ter comprovado sua existência legal, com o registro no Ministério do Trabalho, não tem legitimidade ativa para impugnar o Decreto presidencial. 3. A outra impetrante - Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviço no Estado do Piauí - comprovou seu registro no Ministério do Trabalho. Todavia, não está regularmente representada no processo, pois quem, em seu nome, assinou a procuração ao Advogado, (depois até que o litisconsorte passivo levantou a questão), não é Diretor-Presidente dessa entidade, mas, sim, Diretor-Tesoureiro. E não está nos autos cópia dos respectivos estatutos, de modo que se possa apurar se tem poderes para representá-la em Juízo. Falta-lhe, pois, legitimidade "ad processum". 4. Ademais, essa impetrante, embora tenha sido admitida a indicar lista tríplice junto ao TRT da 22ª Região, teve todos os seus candidatos excluídos, por não preencherem exigências do mesmo ATO TST.GP.Nº 594/95. E não impugna esse ato de exclusão, pelo TRT, nem o do TST, que o manteve. Está, portanto, ao atacar apenas o Decreto presidencial, igualmente pretendendo converter o Mandado de Segurança em Ação Popular, o que, como já ficou dito, não é aceito pela jurisprudência desta Corte (Súmula nº 101). 5. Por todas essas razões preliminares, fica extinto o processo, sem exame do mérito, com o não conhecimento da impetração, segundo a técnica adotada na Corte.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. 2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência constitucional da autoridade que instituiu a exação. 3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. Precedentes. 4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com fundamento em sua competência suplementar. Inexistência . Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Multa administrativa vinculada a salário mínimo. - Em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte (assim a título exemplificativo, nos RREE 199.520, 175.901 e 174.645) firmaram entendimento no sentido que assim vem sintetizado pela ementa do RE 199.520: "Fixação de horário de funcionamento para farmácia no Município. Lei 8.794/78 do Município de São Paulo. - Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedente desta Corte. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado". Ora, no caso, a vinculação se dá para que o salário-mínimo atue como fator de atualização da multa administrativa, que variará com o aumento dele, o que se enquadra na proibição do citado dispositivo constitucional. - É, portanto, inconstitucional o § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido, declarando-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei 5.803, de 04.09.90, do Município de Ribeirão Preto.

EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. Iniciativa reservada ao chefe do Executivo para edição de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedente RE 229.450, MAURÍCIO, julgado em 10.02.2000. Recursos conhecidos e providos.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: Relator: compreendido o objeto de uma ADIn no de outra, ambas distribuídas na mesma data, ao relator desta cabe também por continência a relatoria da de âmbito mais restrito: redistribuição.

EMENTA: Litisconsórcio passivo requerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, mas indeferido, dada a subordinação da autarquia à autoridade apontada como coatora. Mandado de segurança concedido, porquanto as partes ideais do imóvel, decorrentes de herança, não ultrapassam o limite estabelecido para a caracterização da propriedade média, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Constituição, art. 185, I, e Lei nº 4.504-64, art. 46, § 6º).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE AUDITOR ASSISTENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O CARGO DE AUDITOR ADJUNTO. CABIMENTO. INVESTIDURA DERIVADA. PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. O conteúdo normativo de lei estadual que contraria mandamento constitucional constitui pressuposto essencial para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. 2. Promoção é provimento derivado dentro da mesma carreira. A investidura em categoria funcional diferenciada deverá atender aos requisitos estabelecidos para o ingresso em cargo público. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 1999, DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, 149, PARÁGRAFO ÚNICO, 201, § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.) 1. A Exposição de Motivos, que acompanhou o Projeto de Lei, e as informações prestadas pelo Sr. Governador do Distrito Federal, com os documentos que os instruíram, abalam, consideravelmente, os fundamentos deduzidos na inicial, cuja relevância, portanto, resta, assim, afetada. Na verdade, não conseguiu a autora demonstrar que a Lei em questão tenha deixado de observar "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", pois não ofereceu elementos seguros para uma avaliação a respeito. E com os argumentos trazidos pelo Sr. Governador, é de se presumir, por ora, a constitucionalidade da Lei, que visa, segundo parece, restabelecer o equilíbrio necessário às finanças da previdência social dos servidores do Distrito Federal, em proveito dos já aposentados e dos que ainda vierem a se aposentar. 2. Também não se vislumbra, até aqui, caráter de confisco na fixação da alíquota unificada de 11%. Ademais, uma medida liminar somente deve ser concedida, em A.D.I., quando sopesados os riscos que possam advir, seja da suspensão da Lei, seja de sua não suspensão. No caso, são maiores os riscos da suspensão da Lei, em face dos prejuízos que poderá trazer para todo o sistema de previdência social do Distrito Federal, em detrimento de todos os seus beneficiários, atuais e futuros. 3. Medida Cautelar indeferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL VETADA PELO GOVERNADOR E PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITAL. PERMITE A PARTIÇÃO DO PLANO PILOTO EM PREFEITURAS COM CARACTERÍSTICAS DE MUNICÍPIOS. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA NORMA: SE MUNICIPAL OU ESTADUAL. NATUREZA COMPLEXA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPREENDE ESTADO E MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À DIVISÃO (ART. 32). APARENTE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LIMINAR DEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. A previsão do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal é adequada em se tratando de decisão de órgão do Judiciário. Impossível empolgá-la visando à impugnação de acórdão do próprio Supremo Tribunal Federal, ainda que formalizado por Turma. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Não há direito adquirido do servidor estatutário ao regime jurídico de composição de vencimentos, revestindo-se de caráter nominal a garantia da irredutibilidade.

EMENTA - A suposta contrariedade ao art. 97, § 1º, da Carta de 1969, sobre ser estranha tanto ao acórdão recorrido, como ao RE e ao próprio recurso de revista - o que torna aplicáveis, de um lado, a Súmula 282 e, de outro, a jurisprudência do STF que não admite a inovação de fundamento em sede de agravo regimental -, tem assento em premissa de todo equivocada, uma vez que o processo seletivo do art. 6º, da L. 7.231/84, não visava ao preenchimento de cargo público, em sim de emprego público disciplinado pela legislação trabalhista e do FGTS. De maneira que, como quer que se entenda a ressalva contida na parte final do § 1º do mencionado art. 97 da Carta de 1969, não há como identificar na L. 7.231/84 a legislação ali referida.

EMENTA: Conselho recursal. Nulidade de seu acórdão por absoluta falta de fundamentação, a despeito de prequestionada a garantia inscrita no art. 93, IX, da Constituição.

IMUNIDADE - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMÓVEIS - ESCRITÓRIO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", § 4º da Constituição Federal.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LEI ESTADUAL Nº 8.198/92. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento dos temas constitucionais nele veiculados. Controvérsia que, ademais, foi decidida à luz da legislação estadual pertinente e dos aspectos fáticos que a envolvem, não alcançando, portanto, nível constitucional capaz de ensejar a abertura da via extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO. Uma vez constatados os vícios da omissão, no que não considerados os parâmetros do recurso interposto, e contradição - referência ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal na redação primitiva e desprezo do teto representado pela remuneração do prefeito - impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF. Hipótese em que eventual violação à Constituição somente adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, a título de ofensa ao princípio da legalidade, efetivamente se discute matéria infraconstitucional, concernente à interpretação do Decreto nº 20.910-32.