EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. O Plenário desta Corte assentou que o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8.112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de percepção de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Precedente. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada em suas razões. Argumento insubsistente. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de percepção de anuênios e de licença-prêmio, afastando a alegação de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declarou deserto o agravo de instrumento deve ser reexaminada por esta Corte, sendo incabível recurso para o próprio Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. Isenção. Tratado de Itaipu. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO - VISTA DA PARTE CONTRÁRIA. Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.

EMENTA: I. Duplicata simulada (CPen., art. 172, cf. L. 8.137/90). Formado o título pelo saque, basta à consumação do crime que dele faça qualquer uso o sacador, como o de confiá-lo a instituição bancária para cobrança e protesto, mesmo sem endossá-lo. II. Duplicata simulada: inexistência, à falta de assinatura do sacador. A existência de duplicata - cujo similar não é a nota promissória, mas a letra de câmbio - pode existir sem o aceite, mas não sem o saque, que só a assinatura do vendedor-emitente materializa: logo, não realiza o crime do art. 172 CPen. (cf. L. 8.137/90) a remessa ao sacado de duplicata não assinada pelo sacador.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Improcedência das alegações constantes dos embargos de declaração do Sindicato embargante. - Quanto aos embargos das Centrais Elétricas, houve realmente omissão no dispositivo do acórdão embargado que é suprida. Embargos de declaração do Sindicato embargante que são rejeitados, sendo, porém, recebidos os embargos de declaração da empresa embargante.

EMENTA: Recurso extraordinário desacolhido. 2. Fundamentos do despacho que se mantêm por si sós. 2. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL: PEDIDO FORMULADO PELO ADVOGADO, O QUAL, PORÉM, NÃO FOI COMUNICADO DA DATA DO JULGAMENTO. 1. Pedido formulado pelo impetrante para ser informado da data do julgamento do habeas-corpus para sustentar oralmente as razões da impetração, não tendo sido, contudo, previamente avisado. Indeferimento do habeas-corpus. 2. Cerceamento do direito de defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos, determinando-se a renovação do julgamento do habeas-corpus.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência das diversas alegações de ofensa à Constituição invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Praça de Polícia Militar: expulsão, por infração disciplinar que - embora não reclame decisão de Tribunal, só exigível conforme o art. 125, § 4º, CF, em caso em que tinha havido condenação por crime militar - não prescinde de procedimento administrativo, no qual se assegure a defesa do acusado: RE não conhecido, porque inatacado o fundamento da ausência de oportunidade de defesa, suficiente à manutenção do acórdão recorrido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA. PREQUESTIONAMENTO. A juntada do acórdão proferido no recurso de revista é imprescindível à verificação do prequestionamento da matéria constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto restrito o acórdão recorrido à interpretação de lei estadual.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Justiça do Trabalho. Gratificação. - Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, que, por meio de embargos de declaração, se corrijam erros de fato evidentes, em face de não caber contra eles outro recurso de suas decisões. - Ocorrência, no caso, de evidente erro de fato. Embargos de declaração recebidos para alterar o dispositivo do acórdão embargado no sentido de se conhecer do recurso extraordinário e se lhe dar provimento a fim de denegar a segurança.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): NÃO CARACTERIZAÇÃO. "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: DEFERIMENTO. 1. Não se caracteriza o crime de deserção, se o militar se afasta da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, depois de obter decisão judicial que lhe autorize esse afastamento e em caráter imediato. 2. "H.C." deferido para o trancamento da ação penal e soltura da paciente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS. LC Nº 567, DE 20.07.88, ART. 27 (REDAÇÃO DA LEI Nº 7.469, DE 19.08.91), QUE ESTENDEU A VANTAGEM FUNCIONAL DENOMINADA "QUOTAS FIXAS" AOS INATIVOS A PARTIR DE 19.08.91. Vantagem funcional que, declarada por lei como extensível a todos os membros da categoria, ativos e inativos, há de ser computada no cálculo de proventos desde maio/89, como determinado no art. 20 do ADCT, combinado com o art. 40, § 4º, do texto permanente da Carta. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta. Apelo extremo que, ademais, se mostra inviável ante a falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele veiculado. Agravo regimental improvido.