EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por perseguir a admissibilidade de recurso extraordinário vinculado ao reexame da interpretação de lei estadual.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar o recurso extraordinário questão de natureza simplesmente processual.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA CF. Ao determinar a recomposição do valor do benefício, respeitada a variação do salário mínimo assegurada pelo art. 58 do ADCT, o acórdão divergiu da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 199.994 (Pleno, 23.10.97), posto que aplicou a disposição transitória a situação que se formou na vigência da atual Constituição. Afastando-se do critério de correção recomendado pela Lei nº 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei nº 8.542/92, e adotando o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o julgado ainda violou o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários e estabeleceu vinculação expressamente vedada pelo art. 7º, IV, da Carta Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ainda que se pudesse considerar dispensável, no caso, a prova da tempestividade, em face do que ficou salientado pelo agravante, ainda assim melhor sorte não teria, com seu R.E., pois neste não foram focalizados temas constitucionais, como demonstrou a decisão que não o admitiu. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E, alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS: TEMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O tema relativo ao prazo para recolhimento do I.C.M.S., disciplinado por lei local, e único tratado no aresto recorrido, é infraconstitucional, não sendo possível, seu reexame, por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: À manutenção do valor nominal da remuneração, e não à do correspondente poder executivo, refere-se a garantia constitucional da irredutibilidade.

Não é ação declaratória meio idôneo para desconstituir provimento judicial.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO 1. Sob a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o agravante pretende que esta Corte reexamine acórdão que não conheceu do recurso de apelação, por intempestivo. 2. Trata-se de questão processual, infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo S.T.F., em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Tanto mais quando ficou preclusa, no S.T.J., com a inadmissão do Recurso Especial, transitada em julgado. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Previdência. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE TAL PEÇA NO PROCESSO(ART. 544, § 1 , DO C.P.C.). 1. O § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil é bem claro, ao impor o não conhecimento do Agravo de Instrumento, se este não contiver cópia de qualquer das peças nele referidas, dentre as quais a da procuração outorgada ao advogado do agravado ou de certidão sobre a inexistência de tal peça no processo. 2. E o recorrente, no presente Agravo, não impugna o único fundamento da decisão agravada, segundo a qual o instrumento está incompleto, o que inviabiliza o exame do Recurso Extraordinário. 3. Isso basta para a manutenção de tal decisão. 4. Ademais, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que é o extraordinariamente recorrido, limitou-se a manter o não seguimento do Recurso de Revista por não atender este último às exigências do art. 896 da C.L.T. Trata-se, pois, de questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte, em Recurso Extraordinário. 5. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: instrução deficiente: falta das contra-razões do RE ou prova de sua inexistência nos autos (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º) incidência da Súmula 288: inadmissibilidade da juntada, no agravo regimental, de documento ausente no traslado. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão de natureza processual ordinária.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA CF. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem revisão com base no salário mínimo, tanto para período anterior quanto para período posterior à vigência do art. 58 do ADCT, a decisão recorrida acabou por afrontar a referida disposição transitória e o disposto no art. 201, § 2º, da Carta. Contrariou, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal, ao se vincular o salário mínimo como índice permanente de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES: CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I. I. - O art. 522, CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.641, DE 22.12.89, ART. 25 E CORRESPONDENTE TABELA I. PRETENSA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tributo que, na conformidade dos dispositivos impugnados, é calculado em razão da extensão da obra, dado perfeitamente compatível com a exigência de divisibilidade do serviço público de fiscalização por ele remunerado, sem qualquer identidade com a base de cálculo do imposto predial. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A peça reproduzida nos autos consiste na certidão de intimação sobre a decisão que, na instância de origem, negou seguimento ao recurso extraordinário. Mas a considerada faltante, na decisão ora agravada, é a certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido e que se prestaria à comprovação da tempestividade do R.E. 2. Aliás, antes mesmo dos precedentes referidos na decisão agravada, outros havia de ambas as Turmas, no mesmo sentido: RTJ 131/1403, 132/1345, da 1a. Turma; e AGRAG nº 146.704, 2a. T., 18.05.1993 - DJ 03.12.93, pág. 26339. 3. E depois deles, as Turmas vêm reiterando essa orientação, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário. 4. Ademais, se a lei permite que o Agravo de Instrumento seja convertido, pelo Relator, em R.E., a tempestividade deste precisa ser demonstrada desde logo, no instrumento. 5. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. - As questões relativas aos artigo 5º, II, 93, IX, e 178 da Constituição Federal não foram ventiladas na decisão recorrida, nem foram objeto de embargos de declaração, motivo por que lhes falta o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, § 2º, da Constituição, ela não ocorre, porquanto esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, o que não é matéria objeto da Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia no tocante à limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Incidência da legislação federal, que estabelece no âmbito da legislação trabalhista salário mínimo profissional para engenheiros e arquitetos, sobre os servidores estaduais regidos pela CLT. Inexistência de violação do parágrafo único do artigo 98 da Emenda Constitucional nº 1/69. Precedente do S.T.F. sobre caso análogo: RE 164715. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão que demanda o reexame de provas e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.