EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por versar o recurso extraordinário questão de natureza simplesmente processual.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5º, X. I. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5º, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. No caso, a questão foi posta, pela recorrente, sob o ponto de vista puramente constitucional, certo, entretanto, que a disposição constitucional é garantidora do direito, estando as exceções na norma infraconstitucional. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. LIMITE CONSTITUCIONAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. TETO DE REMUNERAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RR.EE. nºs. 199.374 e 210.976, decidiu que "o limite constitucional dos vencimentos ou proventos do servidor do Poder Executivo Estadual é a remuneração, em espécie, percebida pelo Secretário de Estado e não a dos Desembargadores ou Deputados Estaduais. Do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988 excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as percebidas em razão do exercício do cargo". 2. Adotados, os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o R.E. resta conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para os mesmos fins.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. C.F., art. 129, VIII. I. - A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza ao Ministério Público, sem a interferência da autoridade judiciária, quebrar o sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a C.F. consagra, art. 5º, X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. MERCADORIA ORIUNDA DO GATT. I. - Regime de apuração mensal do ICMS: inaplicabilidade ao ICMS incidente sobre mercadoria importada, mesmo oriunda do GATT, cujo fato gerador inscreve-se no art. 155, § 2º, IX, a, da C.F. RREE l93.817, 192.711 e 144.660, Galvão, Plenário, 23.l0.96. Inocorrência de ofensa aos princípios da isonomia tributária (C.F., art. 150, II), da não-cumulatividade (C.F., art. 155, § 2º, I) e à vedação inscrita no art. 152 da C.F.: RE 195.663-SP, Galvão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 21.11.97. II. - Necessidade de exame de matéria de fato: exame de tratamentos diverso e diferenciado mesmo para as mercadorias nacionais, conforme a etapa de circulação. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. III. - Questão que não assume feição constitucional. Ademais, a questão constitucional invocada C.F., art. 5º, § 2º somente foi posta em embargos de declaração. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido.

DIRIGENTE SINDICAL - GARANTIA DE EMPREGO - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. A formalidade prevista no artigo 543, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - ciência do empregador da candidatura do empregado - não se mostrou incompatível com a norma do inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal, isto diante do princípio da razoabilidade.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão apontada.

EMENTA: - Agravo regimental. - Está correto o despacho agravado, ao negar seguimento aorecurso em causa, porque "o acórdão recorrido se mantém pelo fundamento legal suficiente, que não pode ser examinado em recurso extraordinário". Agravo a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, I, "i" e 105, I, "a" e "c" da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99. INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA. Tratando-se de incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ERRO DE FATO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. I. - Erro de fato: embargos de declaração acolhidos. II. - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.789/88, do art. 7º da Lei 7.787/89, do art. 1º da Lei 7.894/89 e do art. 1º da Lei 8.147/90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Compl. 70/91. III. - RE 150.764-PE. IV. - RE não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de ofensa aos artigos 155 e 1º da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS USADOS. PROIBIÇÃO DITADA PELA PORTARIA Nº 08, DE 13.05.91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA IMPLICOU OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO À IMPORTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. O tema relacionado com a ofensa a direito adquirido não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não tendo a ora agravante interposto embargos de declaração. Essa omissão justifica a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento é que o extraordinário não foi admitido. E tal fundamentação não foi infirmada no agravo. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - Previdência social. - Como se vê do teor do acórdão recorrido, determinou ele que continuasse a ser aplicado o critério do artigo 58 do ADCT além do momento da implantação dos planos de custeio e benefícios, o que vai contra o disposto nessa norma constitucional, bem como o disposto no artigo 201, § 2º, da Carta Magna, que deferiu à lei estabelecer os critérios de preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios, e no artigo 7º, IV, da Constituição. - Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 202 da Carta Magna não é auto-aplicável. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: PODERES DO RELATOR, NO S.T.F. (ARTIGOS 21, § 1 , DO R.I., 38 DA LEI N 8.038, DE 28.05.90 E 557 DO C.P.C.) 1. O acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte que, por maioria, interpretou da mesma forma o parágrafo 5 do art. 40 da C.F. 2. O art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., o art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e o art. 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento a Agravo de Instrumento ou a Recurso Extraordinário, se a jurisprudência dominante na Corte for no mesmo sentido da decisão extraordinariamente recorrida. 3. É o caso dos autos, como ressaltado na decisão agravada, não infirmada, aliás, pelo agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO ENFRENTADA NO ARESTO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). 1. A ora agravante, vencida em ação de reparação de danos, por sentença mantida em segundo grau, não interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão local, dada a ausência de questão constitucional. 2. Tentou o Recurso Especial, que foi interceptado. Sobreveio agravo de instrumento, cujo seguimento restou negado, pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de peça essencial. Não teve êxito no agravo regimental. Daí o Recurso Extraordinário, focalizando questão constitucional não enfrentada no acórdão recorrido, faltando-lhe, pois, o requisito do prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356). 2. Agravo improvido.

Prequestionamento. Afastado o óbice da Súmula 282. Tema constitucional debatido (art. 155, § 2º, IX, "a"). ICMS sobre mercadoria importada. Fato gerador: desembaraço aduaneiro. Recurso conhecido e provido.