EMENTA: Previdência social. Artigo 58 do ADCT. - É cristalinamente claro esse dispositivo constitucional no sentido de que o benefício a que ele se refere é o mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, e não o benefício anterior (auxílio-doença) que é de natureza diversa do existente nessa data (aposentadoria por invalidez), por serem eles regidos por normas próprias para a sua concessão e calculados de forma diferente, além de um não ser necessariamente causa do outro, não se podendo, portanto, pretender que, pelo fato de àquele, no caso concreto, se seguir este sem solução de continuidade, se possa considerar que sejam um único benefício com denominações diversas, a permitir que, para efeito de aplicação do citado artigo 58 do ADCT se leve em consideração a concessão do auxílio-doença, que se extinguiu em 1976, e não a da aposentadoria por invalidez que, quando da promulgação da Carta Magna de 1988, era o benefício de prestação continuada mantido pela Previdência Social desde a cessação daquele auxílio. O fim a que visou esse dispositivo constitucional foi, obviamente, o de restabelecer o poder aquisitivo do benefício percebido ao ser promulgada a Constituição, e não o do que cessou anteriormente. - Falta de prequestionamento das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO A PROVENTOS QUE CORRESPONDAM AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO DE CERTO MUNICÍPIO, CARGO QUE EXERCERA ANTES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. ART. 90, II, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.800, DE 23.06.1986. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor, na inicial, pleiteou que seus proventos, de funcionário público aposentado da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, correspondam, em substância, aos subsídios devidos ao Prefeito Municipal de São João Batista. E isso, desde 23.06.1986, data da Lei nº 6.800, com apostilamento e os acréscimos legais. 2. A sentença de 1º grau julgou improcedente a ação, mas foi reformada, em grau de Apelação, pelo acórdão recorrido, que a julgou procedente. 3. Tem razão, porém, o recorrente, Estado de Santa Catarina, ao menos enquanto sustenta que o aresto, interpretando, como o fez, o art. 90, II, § 6º, da Lei Estadual nº 6.800, de 23.06.1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado), acabou por violar o art. 18 da Constituição Federal, ou seja, o princípio que assegura a autonomia do Estado, pois este ficou por ele obrigado a pagar os vencimentos e proventos de seu servidor (estadual), com observância do subsídio que, a qualquer tempo, vier a ser fixado para o Prefeito de São João Batista. 4. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a ação, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não haverem sido abordadas, pelo acórdão recorrido, as questões suscitadas na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE SER-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE PAGAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUE O ICMS INTEGRE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES FUTUROS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155, § 2º, I, E § 3º, DA CF/88 E AO ART. 34, § 8º, DO ADCT. Recurso que se ressente de falta de preqüestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Incidência ademais da Súmula 287 do STF, porquanto não explicitado pelos recorrentes o dispositivo legal que teria sido julgado válido em face da Constituição Federal, a possibilitar o conhecimento do recurso extraordinário com base na alínea c do permissivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ao contrário do que pretende o ora embargante, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a questão de saber quando entrou em vigor a legislação infraconstitucional em causa, se na data de sua publicação ou se somente com a sua regulamentação, se situa no âmbito infraconstitucional, sendo que a alegação, a esse respeito, de ofensa ao artigo 58 do ADCT é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao recurso extraordinário. Ademais, o que o ora embargante pretende é atribuir natureza infringente aos embargos de declaração que não a têm. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar o recurso extraordinário matéria de índole infraconstitucional.

EMENTA: Não cabe recurso extraordinário contra decisão de relator no Tribunal de origem, sujeita a agravo regimental.

EMENTA: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AUTOMATICAMENTE OFICIALIZADA ANTES DO ADVENTO DA CARTA DE 1988, NA FORMA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. EFETIVAÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. ART. 207 DA EC 01/69 (REDAÇÃO DA EC Nº 22/82). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA NORMA DO ART. 236 DA CARTA DE 1988. Operada a oficialização da serventia por força da lei estadual (art. 207 da EC 01/69), despicienda qualquer indagação acerca da validade, ou não, do ato declaratório desse efeito. A efetivação de oficial substituto, após a oficialização, não poderia dar-se senão na titularidade da serventia oficializada, não havendo espaço para a pretendida opção pelo regime do art. 236 da Carta de 1988, tendo em vista a norma do art. 32 do ADCT/88. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não se achar em causa a aplicação do dispositivo constitucional (art. 7º, XIX), em que busca fundamento a petição de recurso extraordinário.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. ERRO OCORRIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão desta Corte, partindo de premissa equivocada, acabou por julgar recurso inexistente. Questão de ordem que se resolve com a anulação do julgamento para que outro seja realizado.

EMENTA: Mandado de segurança. Recurso ordinário. - Improcedência da preliminar, acolhida pelo acórdão recorrido, de falta de comprovação da legitimidade passiva "ad causam". Recurso ordinário conhecido e provido, para que o Tribunal "a quo", afastada a preliminar em causa, prossiga no julgamento do mandado de segurança como entender de direito.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao Supremo Tribunal Federal não cabe a apreciação de agravo regimental, cuja petição foi protocolizada perante o Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido constatado o trânsito em julgado da decisão impugnada. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Responsabilidade civil. Permissionária de serviço de transporte público. - Entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a que alude o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal se incluem as permissionárias de serviço públicos. - Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva permite que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado demonstre a culpa da vítima, a fim de excluir a indenização, ou de diminuí-la. No caso, O acórdão recorrido declara inexistente essa prova. Aplicação da súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CRIMINAL. PROVA. CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. INVOCAÇÃO DO ART, 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AFRONTA INOCORRENTE. É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. Mostra-se, portanto, fundamentado o provimento judicial quando há referência a outras provas que respaldam a condenação. Ademais, deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no art. 229 do Código de Processo Penal "a acareação" descabe, ante a preclusão, argüir a nulidade do feito. Em verdade, o recorrente, embora sustente a existência de uma questão de direito, consistente na suposta ofensa aos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição, busca, na verdade, o reexame da questão de fato, pretendendo que esta Corte reavalie a convicção da instância ordinária. Recurso não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 5.447/93, ART. 25, REDAÇÃO DA LEI Nº 5.722/94. ALEGADA OFENSA AO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO. Simples duplicidade de alíquotas, em razão de encontrar-se, ou não, edificado o imóvel urbano, que não se confunde com a progressividade do tributo, que o STF tem por inconstitucional quando não atendido o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182 da Carta de 1988. Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece, por versar questões processuais de índole ordinária.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DETERMINADA AUTORIDADE. INTEMPESTIVIDADE DE SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não tem razão a agravante, quando sustenta que o deferimento de seu pedido de vista dos autos implicou devolução do prazo para Embargos Declaratórios. 2. E, se o tivesse devolvido - o que se admite apenas para argumentação - tal devolução teria ficado prejudicada, diante do acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração, por intempestivos, ao fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assentou-se no sentido de que, no processo de Mandado de Segurança, é desnecessária a intimação da pessoa jurídica, pois ela já integra a relação processual, através da 'autoridade coatora'" . 3. Esse entendimento do acórdão, aliás, nem estaria sujeito a reexame do S.T.F., em Recurso Extraordinário, por se tratar de mera questão processual, infraconstitucional, relacionada com a necessidade, ou não, de intimação da União Federal em processo impetrado contra ato de Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual. 5. Ora, diante da intempestividade dos Embargos Declaratórios, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornou-se também intempestivo o Recurso Extraordinário apresentado fora do prazo respectivo, como salientou a decisão agravada. 6. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DO RECORRENTE DE TER O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CORRIGIDO COM BASE NO ÍNDICE DE 230,10%, NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO/91. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 201, §§ 2º E 3º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 7.720/89 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/89. DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Alegação de que os cargos criados pela Lei nº 7.720/89 deveriam ser preenchidos pelo critério de seleção interna, nos termos do ATO GDG 149/86 ou por antigüidade, como procedeu o STF ao dar cumprimento a idêntica disposição. Argumento que não se presta para justificar a concessão da segurança. Com efeito, se a ascensão funcional não mais é admitida pelo nosso sistema constitucional, qualquer disposição que viabilize essa forma de ingresso em outra carreira sem o concurso público exigido pelo inc. II do art. 37 da Constituição Federal, obviamente, com ele conflita, não configurando direito líquido e certo. Recurso improvido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de vinculação vedada pela Constituição Federal quanto à expressão "vencimentos" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual em face dos de juiz de 4ª entrância. Artigo 23 da Lei 5.531, de 05 de novembro de 1992, do Estado do Maranhão. - Relevância jurídica do pedido. Precedente do STF: ADIN 1067. - Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão requerida. - No caso, não se pode suprimir essa expressão do texto em que está inserida, uma vez que ela se prende, também, à equiparação, nesse particular, com os vencimentos dos Conselheiros no caso de substituição (que não é atacada na presente ação direta). Por isso, é de suspender-se essa expressão no limite acima referido sem, todavia, redução do texto da norma em causa. Pedido de liminar deferido para, sem redução do texto do artigo 23 da Lei 5.531, de 05.11.92, do Estado do Maranhão, suspender a expressão "vencimentos" relativa aos auditores do Tribunal de Contas estadual no tocante à sua vinculação aos vencimentos de juiz de 4ª entrância.