EMENTA - O reconhecimento judicial de vínculo trabalhista com empresa de economia mista, iniciado, sem concurso público, na vigência da Carta de 1969, não ofende o art. 37, II, da Constituição em vigor.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283. 3. Falta de explícito prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: Correção monetária em liquidação de sentença. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Imposto de importação. Fato gerador. Majorações da alíquota. Decretos 1.427 e 1.471, ambos de 1995. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 225.602, decidiu, por unanimidade de votos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, "a" e art. 153, § 1º. I - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F. art. 153, § 1º. A lei das condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. II - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. III - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R. IV - O que a Constituição exige, no art. 150, III, "a", é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V - R.E. conhecido e provido." - Essa orientação se aplica aos Decretos 1.427 e 1.471, ambos de 1995, como, aliás, já a aplicou ao Decreto 1.427/95 a decisão tomada no RE 224.285. - Dela, porém, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o disposto no art. 202, caput, da Carta Magna dependia de regulamentação, que só veio a ser implementada pela Lei nº 8.213, de 24.07.91 (RE 193.456, Pleno, 26.02.97). Ao determinar a recomposição do valor do benefício, respeitada a variação do salário mínimo assegurada pelo art. 58 do ADCT, o acórdão divergiu da orientação firmada pela Corte a partir do julgamento do RE 199.994 (Pleno, 23.10.97), posto que aplicou a disposição transitória a situação que se formou na vigência da atual Constituição. Afastando-se do critério de correção recomendado pela Lei nº 8.213/91, com as modificações estabelecidas pela Lei nº 8.542/92, e adotando o salário mínimo como critério permanente de reajustamento de benefício previdenciário, o julgado ainda violou o art. 201, § 2º, da Carta Federal, que atribui ao legislador a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos benefícios previdenciários Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO Nº 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, mesmo após o advento da Lei Nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. A agravante não procurou infirmar a decisão agravada, insistindo, apenas, nas alegações do R.E., estranhas ao acórdão extraordinariamente recorrido (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - Agravo regimental. - O despacho agravado não deu pela falta de prequestionamento da questão da retroatividade, mas, em face de como foi colocada a questão pelo aresto recorrido, salientou, corretamente, que a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade por parte dos "Comunicados CAT" era indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Recurso interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE que carece de preqüestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. Procedência da alegação do Estado do Paraná de afronta ao art. 203, V, da Constituição Federal, já que compete à União e não ao Estado a manutenção de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência física. Recurso do IPE não conhecido e recurso do Estado do Paraná conhecido em parte e nela provido para o fim de excluir da condenação o pagamento de pensão mensal.

EMENTA: Expectativa de autorização de pesquisa mineral frustrada pela regular aprovação, em grau de reconsideração, do relatório de pesquisa apresentado pelo titular originário. Inadequação da via do mandado de segurança para discutir fatos admitidos pelo ato que aprovou o relatório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. POLICIAL MILITAR: VENCIMENTOS: EQUIPARAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. I. - Inexistência de equiparação de vencimentos dos servidores militares estaduais aos servidores militares das Forças Armadas. C.F., art. 42. II. - A decisão que concede tal equiparação é ofensiva ao disposto no art. 37, XIII, da C.F. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Acórdão que não acolheu alegação de policiais militares de o crime de abuso de autoridade estar absorvido pelo delito de roubo. 3. Inviabilidade de reapreciar provas e fatos na instância rara, a teor da Súmula 279. 4. Somente por via reflexa seria possível dar pela alegada ofensa ao art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência de ofensa ao artigo 173, § 1º, da Constituição. - Não cabe recurso extraordinário para o exame de legislação estadual. Agravo a que se nega provimento.

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - A consideração do prazo de 120 dias faz-se a partir da ciência do ato apontado como ilícito. CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Descabe falar de preterição quando o ato da Administração Pública repousa na observância de pronunciamento judicial, ou seja, em título executivo judicial trânsito em julgado. CONCURSO PÚBLICO - NOVA REALIZAÇÃO - A eficácia de novo certame com a produção dos efeitos próprios relativamente aos aprovados pressupõe o término do prazo de validade do primeiro, considerada a prorrogação. RECURSO - PROVIMENTO X DESPROVIMENTO - FUNDAMENTOS DIVERSOS. O simples fato de rechaçar-se um certo fundamento da decisão atacada, endossando-se outro, não conduz ao provimento parcial do recurso.

EMENTA: POLICIAL MILITAR. DISPENSA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O policial militar, conquanto em fase de estágio probatório, somente pode vir a ser desligado da Corporação mediante regular processo administrativo, em que lhe seja garantida a oportunidade de defender-se, utilizando-se, para tanto, de provas, sob a égide do contraditório. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Legislação local. Súmula 280. 4. Gratificação de atividade rodoviária. Atribuição em razão de condições peculiares de trabalho e do local onde esse é exercido. 5. Não sendo aumento geral, não há como estendê-la aos inativos. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE VERDADE. "HABEAS CORPUS" PARA SEU TRANCAMENTO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS", QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. ART. 310 DO R.I.S.T.F. 1. Sem conter impugnação à fundamentação e conclusão do acórdão recorrido, ou seja, "sem as razões do pedido de reforma" (art. 310 do R.I.S.T.F.) não pode o recurso ordinário ser conhecido. 2. R.H.C. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INSTÂNCIAS TRABALHISTAS, AO RECUSAREM A APLICAÇÃO DA LEI N 6.435/77, QUE MODIFICOU O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, VIOLARAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. AGRAVO. 1. Voltam os recorrentes a insistir na alegação de ofensa indireta à Constituição Federal por inobservância de normas infraconstitucionais. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir essa espécie de alegação em Recurso Extraordinário. 3. Agravo improvido.