EMENTA: Embargos de declaração. - Há, realmente, no acórdão embargado o erro material, por equívoco de digitação, relativo à alusão ao artigo 50, § 1º, da Carta Magna, quando o correto é artigo 5º, § 1º, da Carta Magna, que, aliás, era o que estava em causa. - Quanto à alegada obscuridade por parte do aresto embargado, ela inexiste. Embargos recebidos em parte, para corrigir o erro material em que incidiu o acórdão embargado.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO DE FITAS DE VIDEOTEIPE POR ELA GRAVADAS. Operação que se qualifica como de circulação de mercadorias, estando sujeita à incidência do ICMS (art. 155, II, da Constituição Federal). Não-configuração de prestação de serviço envolvendo fornecimento de mercadoria, no caso, do respectivo suporte físico (filmes), prevista no art. 8º, § 1º do DL 406/68 c/c item nº 63 da lista a ele anexa, somente possível quando o serviço de gravação é feito por solicitação de outrem. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por achar-se a tese do recurso extraordinário em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5 , XXXV, E 114, § 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. AGRAVO. 1. Sem o reexame de provas, inadmissível no âmbito do Recurso Extraordinário (Súmula 279), não é possível chegar-se à conclusão sobre se as negociações foram, ou não, tentadas e exauridas. 2. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA COMUM. NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 1. A Fundação Nacional de Saúde, que é mantida por recursos orçamentários oficiais da União e por ela instituída, é entidade de direito público. 2. Conflito de competência entre a Justiça Comum e a Federal. Artigo 109, I da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que figura como parte fundação pública, tendo em vista sua situação jurídica conceitual assemelhar- se, em sua origem, às autarquias. 3. Ainda que o artigo 109, I da Constituição Federal, não se refira expressamente às fundações, o entendimento desta Corte é o de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, estão sujeitas, fazem delas espécie do gênero autarquia. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Federal.

EMENTA: Magistratura: promoção por merecimento: satisfação dos pressupostos do art. 93, II, b, CF, por um único Juiz de Direito: reconhecimento do seu direito a integrar a lista tríplice, só admitida a inclusão dos que não satisfaçam os pressupostos constitucionais para preencher os lugares nela remanescentes (STF, ADIn 581): interesse na inclusão em lista tríplice, não obstante a compulsoriedade da escolha do mais votado (STF, AOr 70 e ADIn 189), dada a ressalva da promoção obrigatória do que nele figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas (CF, art. 93, II, a).

EMENTA: - Agravo regimental. - Equivoca-se o agravante. No caso, o acórdão recorrido não reconheceu ao ora agravado a condição de empregado do ora agravante sem o concurso público exigido pelo artigo 37, II, da Constituição, mas apenas entendeu ter ele direito a indenização pelos serviços prestados que foram tidos como não enquadráveis nos relativos à condição de estagiário, questão essa que nada tem que ver com o referido dispositivo constitucional para pretendê-lo ofendido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI POSTERIOR QUE ALTERA OS LIMITES DO MUNICÍPIO SEM CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 18, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO QUE SE SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, POIS ALTERA LIMITES DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE. CARACTERIZA-SE A OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, VI, DA CARTA FEDERAL. Dispositivo que, dentro da competência legislativa estadual, se limitou a regular o pagamento da remuneração dos servidores da Administração direta e indireta, mandando respeitar eventuais revisões verificadas, na hipótese de retardamento. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE - ÔNUS PROCESSUAL. Deixando o Embargante de demonstrar o dissenso entre as Turmas ou entre a Turma prolatora do acórdão atacado e o Pleno, mostram-se inadequados os embargos de divergência.

COMPETÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS - A alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não conduz ao deslocamento da competência pelo simples fato de o Juízo de vara especializada jurar suspeição. Resolve-se o incidente pelo deslocamento do processo para magistrado em atuação também na primeira instância, pouco importando não seja titular de vara especializada. A jurisprudência segundo a qual a maioria impedida ou suspeita há de ser aferida considerados os titulares do tribunal (Ação Originária nº 263-0/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence) apenas alcança suspeição e impedimento dos integrantes da Corte, quando se cogitaria de convocação de magistrado da última entrância.

EMENTA: Mandado de segurança indeferido, por buscar fundamento em assertivas insusceptíveis de infirmar decisão preliminar do Tribunal de Contas da União, que simplesmente determinou a instauração de tomada de contas especial (art. 10, § 1º, da Lei nº 8.443-92).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 10.09.1997, DO ESTADO DE GOIÁS, QUE ACRESCENTOU O § 8º AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998). VANTAGENS PESSOAIS (ART. 39, § 1º). SUPERVENIÊNCIA DA E.C. N 19, DE 04.06.1998. A.D.I. PREJUDICADA. 1. A medida cautelar, no caso, foi deferida a 24 de setembro de 1997, quando ainda estavam em vigor, em sua redação originária, os textos do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da Constituição Federal de 05.10.1988. 2. Contudo, a 5 de junho de 1998, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu tratamento inteiramente diverso às matérias neles reguladas. 3. Em suma, já não estão em vigor os textos originários do art. 37, XI, e do art. 39, § 1º, da C.F./88, cuja aparente violação foi levada em consideração, para o efeito da concessão da medida cautelar de suspensão da E.C. nº 20, de 10.09.1997, do Estado de Goiás, que acrescentou o § 8º ao art. 92 da Constituição Estadual. 4. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no controle concentrado de constitucionalidade, realizado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de que trata o art. 102 da C.F/88, o texto a ser confrontado com a Constituição é de ato normativo federal ou estadual elaborado durante sua vigência e desde que aquela (a Constituição) continue em vigor. 5. No caso, porém, a norma impugnada (§ 8º do art. 92 da Constituição de Goiás, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 10.09.1997) é anterior à nova redação dos referidos artigos 37, XI, e 39, § 1º, da C.F./88. 6. Se esse novo texto das normas constitucionais federais revogou, ou não, a norma estadual objeto da impugnação, é questão que só se pode resolver no controle difuso de constitucionalidade, ou seja, na solução de casos concretos, nas instâncias próprias. Não, assim, no controle concentrado, "in abstrato", da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o Supremo Tribunal Federal só leva em conta o texto constitucional em vigor, não, portanto, o revogado ou substancialmente alterado. 7. Em circunstâncias assemelhadas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já julgou prejudicadas algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em face de alterações substanciais no texto originário da C.F./88 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.137, 575, 512 e 1.907). 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando, em conseqüência, cassada a medida cautelar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: DESERÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. Os acórdãos trabalhistas limitaram-se a enfrentar questão relativa à deserção do recurso ordinário, matéria infraconstitucional, que não pode ser revista por esta Corte em Recurso Extraordinário. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental de que não se conhece por falta de interesse processual da agravante.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE, NOS AUTOS SUPLEMENTARES, O SEGURADOR, CITADO PARA A EXECUÇÃO, EFETUOU O DEPÓSITO DE SEU DÉBITO, E QUE O PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTARQUIA CARACTERIZARIA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. Como salientado pelo INSS, na impugnação aos Embargos, "o depósito da autarquia previdenciária foi efetuado em cumprimento ao acórdão, que negou provimento ao apelo. É que o recurso extraordinário interposto pela embargante não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual não importou o depósito, ao contrário do pretendido, em aceitação tácita e prática do decidido". 2. Pelas mesmas razões, o acórdão embargado não considerou relevante a reiteração da questão, pela autora, ora embargante, ao contra-arrazoar o R.E. 3. Embargos recebidos, para essa explicitação, mas sem qualquer alteração na conclusão do acórdão embargado.

EMENTA: Antecipação do prazo de recolhimento do ICMS, em operação de importação. Agravo regimental a que se nega provimento, por achar- se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. CÁLCULO RECÍPROCO. ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LC Nº 180/78, ENTÃO VIGENTES. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 6º; 144, V; E 153, § 2º, TODOS DA EC 01/69. Manifesta inaplicabilidade, à hipótese, dos dois primeiros dispositivos. Aplicação, pelo acórdão, das normas estaduais sob epígrafe, cuja interpretação não cabe ao STF rever. Recurso não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELA LEI Nº 7.532/94, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVADOS. Benefício que a lei em tela restringiu aos servidores no exercício de suas funções, não se incorporando, por isso mesmo, à respectiva remuneração e, por óbvio, aos proventos da inatividade. Recurso conhecido, mas improvido.