EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Lei 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos, pois os temas constitucionais suscitados no extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos de declaração, não preenchido, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de legislação infraconstitucional. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incumbe à parte agravante o dever de zelar pela completa formação do instrumento de agravo. 2. E porque este pode ser convertido em R.E., pelo Relator, é que se torna indispensável a prova de sua tempestividade. 3. Ademais, o que se alega no R.E., no caso, é ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ARTS. 202, CAPUT, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 202, caput, da C.F., e ainda que a atualização seguisse o critério do art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por malferir as referidas regras, salvo no período de incidência coberto pela disposição transitória. Ofendeu, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal, ao estabelecer o salário mínimo como índice de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Crime hediondo. 3. Alegado constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva do paciente, bem como excesso de prazo na formação da culpa e ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4. Sentença de pronúncia do paciente que o manteve na prisão. Este é o atual título da custódia e não mais a decisão de prisão preventiva. 5. Concluída a instrução e já pronunciado o réu, não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa. 6. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: Meio ambiente: "indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" (CF, art. 225, § 5º): embora prequestionada, a invocação da regra constitucional não viabiliza o recurso extraordinário, se o acórdão recorrido, para afastar-lhe a incidência, fundou-se na prova da inocorrência do seu suposto de fato.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (L. 9099/95, ART.89). NOVO PROMOTOR DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. Concedida a Suspensão Condicional do Processo (L.9099/95, art. 89) proposta pelo MP, não pode outro Promotor de Justiça apelar para reanalisar a prova e obter a integral procedência da ação. A busca de condenação precluiu quando da oferta da proposta de Suspensão Condicional do Processo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Houve manifesto erro datilográfico na decisão agravada, pois a norma constitucional focalizada no recurso extraordinário não é a do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, mas, sim, a do art. 195, § 5º. Ocorre que o tema relacionado com a inexistência de fonte de custeio (art. l95, § 5º, da C.F.) não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não tendo sido interpostos embargos de declaração, caracterizada, assim, a falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 2. Aliás, nem mesmo se sabe se essa questão foi suscitada no recurso de apelação do agravante, pois cópia de tal peça não instruiu o traslado. 3. Além disso, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Recurso improvido.

EMENTA: SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. VENCIMENTOS. REVISÃO PARA INCLUIR O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ASSIDUIDADE E QÜINQÜÊNIOS REFERENTE A PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇO EM CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 71, III; 125, § 1º; E 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido, para conceder a gratificação de assiduidade e o adicional por tempo de serviço, fundou-se em norma local, cuja constitucionalidade não é atacada no recurso extraordinário. Temas constitucionais que, entretanto, não foram ventilados pela decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Recurso não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA- CRIME. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA QUEIXA-CRIME E DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA: INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. I. - Inexistência de contradição entre os termos da queixa-crime e as declarações da ofendida prestadas no inquérito policial. II. - Queixa-crime que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. III. - Não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia ou na queixa-crime configura, em tese, crime. Precedentes do STF: RHC 75.510-BA, Velloso, "DJ" 17/10/97; RHC 56.693-DF, M. Alves, "DJ" 11/12/78; RHC 61.145-SP, Néri, RTJ 113/1037 e HC 72.731- SP, Velloso, acórdão não publicado. IV. - A classificação do crime por ocasião da denúncia ou da queixa-crime não é definitiva e pode ser alterada a qualquer tempo, durante o curso do processo, antes da sentença final. (CPP, arts. 383, 384 e 569). O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia ou na queixa-crime e não da classificação constante da peça acusatória. V. - Recurso não provido.

EMENTA: Mandado de segurança. Conflito entre órgãos do mesmo Partido Político. Incompetência da Justiça Eleitoral. - Em si mesmo conflito entre órgãos do mesmo Partido Político não constitui matéria eleitoral para caracterizar a competência da Justiça especializada, a menos que possa configurar hipótese em que ele tenha ingerência direta no processo eleitoral, o que, no caso, não ocorre, não se configurando tal hipótese, como pretende o parecer da Procuradoria-Geral da República, pela simples circunstância de a dissolução do diretório partidário estadual, que, se existente, participa da escolha dos candidatos aos mandatos regionais, se ter verificado em ano eleitoral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. As razões do agravo não infirmam as da decisão agravada. Como nelas salientado, os temas constitucionais, suscitados no extraordinário, não foram apreciados pelo acórdão que julgou incabível o recurso de revista. 2. Ademais, por faltar ao traslado cópia do recurso de revista, nem mesmo se sabe se nele foram os temas constitucionais ventilados. 3. Além disso, se a questão de fundo não foi examinada pelo T.S.T., com base no Enunciado 126, não pode o aresto se reexaminado por esta Corte (art. 102, III, da C.F.). 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. 2. O acórdão do Plenário da Corte a quo, no incidente de inconstitucionalidade, somente veio aos autos após o despacho de inadmissão do recurso pelo Presidente do Tribunal de origem. 3. Incabível considerá-lo para efeito de prequestionamento, posto que posterior ao exaurimento do prazo recursal. 4. Inexiste omissão ou equivoco a sanar no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO NA FASE DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OPORTUNIDADE PARA AMPLA DEFESA. Caso em que o acórdão, após exame da prova produzida, concluiu pela inobservância da formalidade. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO INICIADO MAS NÃO CONCLUÍDO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22/99. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99, a competência para processar habeas corpus em que o ato de coação emana de Tribunal Estadual passou para o Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento já iniciado perante o Supremo Tribunal Federal, mas não concluído até o advento da Emenda Constitucional nº 22/99, torna insubsistentes os votos já proferidos. 3. Precedentes. 4. Declarada a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para proceder como entender de direito.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria.

EMENTA: ANISTIA. ART. 8º, § 5º, DO ADCT. SERVIDORES MUNICIPAIS DESPEDIDOS EM JANEIRO/52, EM FACE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. Configuração da hipótese prevista na primeira parte do dispositivo constitucional indicado, que não tem, entre seus pressupostos, a motivação política. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Recurso de Revista, deixou de examinar a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por falta de prequestionamento. 2. O mesmo ocorreu nos julgamentos subseqüentes naquela Corte. 3. Ora, se o tema não foi oportunamente prequestionado, não podia mesmo ter sido examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 4. Ademais, se este se equivocou no exame dos pressupostos do Recurso de Revista e dos Embargos, como alega a recorrente e ora se admite apenas para argumentação, nem por isso incidiu em violação direta à Constituição, mas antes em má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o Recurso Extraordinário. 5. Agravo improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERNAS. ALÍQUOTA DE 12% FIXADA PELA LEI Nº 4.217/89. ALEGADA OFENSA AO INCISO VI DO § 2º, INCISO II, DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Descabimento da alegação, tendo em vista haver o Senado Federal fixado a mesma alíquota de 12% para as operações interestaduais (Resolução nº 22/89). Não-conhecimento do recurso.