Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor, questão, aliás, não suscitada pela União, mediante embargos de declaração, como aqui ocorreu.

EMENTA : ANISTIA. PROFESSOR. READMISSÃO AO CORPO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. EFEITOS FINANCEIROS.ART.4º DA EC Nº 26/85. A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art.4º da EC 26/85 permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativos à data da Carta de 1988, abriu-se campo à reparação das vantagens pecuniárias a partir da sua promulgação. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE TER VENCIMENTOS CALCULADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que garante aos servidores civis piso de vencimentos nunca inferior ao salário mínimo deve ser interpretado como referido à remuneração do servidor. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TRABALHISTA. RESÍDUO CORRESPONDENTE A 5% QUE SE PRETENDE DEVIDO JUNTAMENTE COM O IPC DE MARÇO DE 1990. Esta Corte já entendeu inexistir direito adquirido ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março, bem como ao recebimento do resíduo de 5%, referente ao mês de fevereiro de 1990. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Questão constitucional da irredutibilidade de vencimentos pela supressão das gratificações em causa independentemente de sua incorporação não foi sequer prequestionada (súmulas 282 e 356), razão por que o despacho agravado se adstringiu a ela no tocante à incorporação que foi declarada inconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NA GRAVIDADE DO FATO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES: NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. 1. Tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, diante da comprovada periculosidade dos agentes e a gravidade do fato. 2. A primariedade e os bons antecedentes não impedem o decreto de prisão preventiva. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA. A Emenda Constitucional nº 22/99 excepcionou a regra segundo a qual define a competência para julgamento de habeas a qualificação dos envolvidos. Embora os integrantes dos tribunais de alçada, como juízes estaduais, estejam submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça local, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas impetrados contra os atos por eles praticados. INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA. Tratando-se de incompetência hierárquica - funcional - descabe falar em prorrogação. A lei nova incide, apanhando julgamentos iniciados e não concluídos.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Questões de natureza processual. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSOS EM CONCURSO FORMAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 NO CASO DE CONCURSO FORMAL: TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76), PARA OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89), PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO. 1. No julgamento do HC nº 77.242-SP, no Plenário, ficou decidido que os benefícios previstos na Lei nº 9.099, de 25.09.95, como a transação penal (artigo 76) e a suspensão condicional do processo (artigo 89), também são aplicáveis no caso de concurso formal de crimes, suprindo-se a lacuna da lei mediante aplicação analógica das disposições pertinentes à fiança, por ser o instituto que mais se aproxima destes casos, ficando afastada a incidência, para o mesmo fim, das normas que dispõem sobre a prescrição. Em conseqüência, ficou superado o entendimento da Turma no HC nº 76.717-RS. 2. A competência para processar e julgar os dois crimes de lesões corporais culposas, em concurso formal heterogêneo com três homicídios culposos, é determinada pela continência, fato que importa na unidade de processo e julgamento (artigos 77, II, e 79 do CPP). Impossibilidade de cisão do processo, que implica inviabilidade de transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/95), para os crimes de lesões corporais, porque escapa do alcance do artigo 61 da mesma Lei, que estabelece como crime de menor potencial ofensivo aquele com pena máxima cominada de um ano. 3. Não cabe a suspensão condicional do processo, ou sursis processual (artigo 89 da Lei nº 9.099), no caso de concurso formal de crimes, quando a pena mínima cominada ao crime mais grave, acrescida do aumento mínimo, exceder a um ano. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, cassando-se a liminar concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ARTIGO 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão que nega o reajustamento de benefícios previdenciários com base em índice diferente do previsto na Lei nº 8.213/91, não ofende, de forma direta e frontal, o preceito constitucional invocado, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. RE, b: devolução integral da questão de inconstitucionalidade da lei. O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b, da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida, que, uma vez conhecido, a Corte pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do invocado nas razões do recorrente. II. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, EM FACE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Inexistência, ademais, de negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Omissão ocorrente que se supre para esclarecer que não há, no caso, ofensa aos dispositivos constitucionais invocados com referência à questão do recolhimento do ICMS por meio de guia especial. Embargos recebidos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GEAP- FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR E NA NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. Nomeação do Diretor-Geral da GEAP pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência social. Alegação de insubsistência do ato em razão da ilegalidade da composição do Conselho Curador. Ausência de direito subjetivo a ser tutelado por mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Procedência da alegação do embargante no sentido de que o recurso extraordinário não teve por objeto todas as alegações do recurso ordinário de "habeas corpus", razão por que os autos devem ser devolvidos ao S.T.J., a fim de que este, afastada a inadmissibilidade da prisão civil, prossiga no julgamento desse recurso ordinário, como entender de direito. Embargos recebidos.

EMENTA: I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Ocorrência de omissão quanto à repercussão do êxito no recurso extraordinário com relação à sucumbência, mas em medida inferior à pretendida pelo ora embargante. Embargos recebidos para suprir a omissão existente.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porque a despeito de qualificar como sindical a contribuição, tratou-a como confederativa o acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração.

EMENTA: Ofensa indireta. Interpretação de lei local. Agravante não afasta os fundamentos do despacho agravado. Ausência de embargos. Negado provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência da alegação de que, no caso, esteja errado o acórdão recorrido extraordinariamente ao decidir que, não havendo previsão de norma estadual concessiva de reajuste pelo IPC de março de 1990, não se pode pretender que deva ele ser concedido com base em legislação federal, porque nesse caso haveria ofensa ao princípio constitucional da autonomia dos Estados-membros. Agravo a que se nega provimento.