EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 115 do RISTF proíbe a juntada posterior de documentos em recursos interpostos em instância inferior, desde que os autos estejam nesta Corte. Assim, subsiste a decisão agravada no ponto que decretou a intempestividade do recurso extraordinário. 2. O tema constitucional suscitado não foi debatido na origem, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 282-STF, ante a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - ATO PROCESSUAL - REGÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUSPENSÃO X INTERRUPÇÃO. Define-se o efeito em si dos embargos declaratórios, considerado o prazo relativo ao prazo principal, pela regra normativa vigente à época em que protocolizados. Descabe cogitar da interrupção considerados os embargos interpostos quando o Código de Processo Civil previa a simples suspensão, pouco importando que o julgamento respectivo tenha ocorrido quando já em vigor o texto instrumental mais favorável ao embargante.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do alcance de normas estritamente legais.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. Uma vez constatada a inexistência de qualquer dos vícios que respaldam os embargos declaratórios - omissão, obscuridade e contradição -, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Isto ocorre quando o acórdão embargado revela a impropriedade do extraordinário, no que voltado à impugnação de acórdão proferido a partir de interpretação emprestada a normas estritamente legais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM O ESPECIAL - PREJUÍZO. Uma vez ultrapassada, na apreciação do recurso especial, a barreira do conhecimento, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça substitui, consideradas as balizas em que foi prolatado, a decisão impugnada simultaneamente via especial e extraordinário - artigo 512 do Código de Processo Civil. Daí o prejuízo desse último.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Definem-na os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do Superior Tribunal de Justiça, a este cumpre julgar os habeas impetrados contra atos por eles praticados. Inteligência dos artigos 102, I, "i" e 105, I, "a" e "c" da Constituição Federal de 1988, explicitada com a Emenda Constitucional nº 22/99.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU TEOR NOS AUTOS. 1. A controvérsia acerca da existência ou inexistência de direito adquirido há de ser dirimida pelo Judiciário em face da imposição constitucional, pelo confronto das disposições da norma revogada com as da superveniente. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo com fundamento em norma de direito local cujo teor e vigência não restaram demonstrados nos autos. Inobservância do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental. Juntada de legislação estadual com o objetivo de suprir pressuposto não observado na interposição do recurso. Impossibilidade, em face do disposto no artigo 115, caput, inciso I, in fine, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PREVIAMENTE. 1. Agravo regimental que, inovando a lide quanto à competência do juízo em razão do regime jurídico dos empregados de sociedade de economia mista, não se insurge contra os fundamentos do provimento judicial impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 1996: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter infringentes: conversão dos embargos em agravo regimental: Ag 175.941(EDcl)-MG, Velloso, "DJ" de 10.5.96. II. - Contribuição social: administradores, autônomos e avulsos: Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. III. - Precedente do STF: RE 228.321-RS, Velloso, Plenário, 01.10.98. IV. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando-se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em sede extraordinária por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

IOF - OURO - LEI Nº 8.033/90. Conflitam com a Constituição Federal os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 8.033/90. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 225.272-8/SP e 190.363-5/RS, relatados pelo Ministro Carlos Velloso, perante o Pleno, com arestos veiculados no Diário da Justiça de 27 de novembro e 12 de junho, ambos de 1998, respectivamente.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A competência para julgar o agravo de instrumento é do relator a quem couber a distribuição dos autos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento, da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos temas constitucionais. Súmulas 282 e 356. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Tratando-se de decisão interlocutória, ou seja, que haja dirimido controvérsia sobre legitimação, incabível é o recurso extraordinário podendo a matéria vir a ser versada quando da manifestação de inconformismo em tal via, relativamente ao julgamento da causa.