EMENTA: I - Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação II - Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Ausência de preqüestionamento da alegada afronta ao art. 58 do ADCT/88. Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.

Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERVENÇÃO. Longe fica de violentar a Carta da República provimento judicial que, à mercê da garantia referente à propriedade, afasta o bloqueio de conta bancária determinada por interventor de entidade financeira.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO: ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE - SGS. Leis Complementares 674/92 e 738/93, do Estado de São Paulo. I. - A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal local. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter provisório das gratificações, gratificações propter laborem, retribuições pecuniárias pro laborem faciendo, sem característica de generalidade, motivo por que não se estendem aos inativos. Impossibilidade de apreciação da questão constitucional posta não é fração art. 40, § 4º, C.F. sem que seja superada a interpretação das normas locais. II. - Negativa de seguimento do RE. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO: ADCT, art. 58. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88. CRÉDITO DE VALOR REDUZIDO: PRECATÓRIO. Lei 8.213, de 1991, art. 128. I. - Benefício concedido anteriormente à CF/88: critério de atualização do art. 58, ADCT, a partir do 7º mês seguinte à promulgação da CF/88, com observância do disposto no art. 201, § 2º, da C.F. II. - Questão constitucional do art. 7º, IV, não ventilada no acórdão-recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356. III. - Inconstitucionalidade da expressão, contida no art. 128 da Lei 8.213, de 24.7.91, - "e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil." ADIn 1.252-DF, M. Corrêa, 28.5.97, "DJ" de 24.10.97, vencido o Ministro C. Velloso. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT: precedentes. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA : Agravo regimental. - Equivoca-se o agravante. O Despacho agravado não se fundou em que, no caso, havia ofensa indireta à Constituição por seu exame demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional, mas, sim, em que a afirmação, no caso, da necessidade de lei estadual específica não é atacável com a alegação de ofensa ao princípio federativo ou à competência tributária dos Estados-membros. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUJEITANDO OS EMPREGADOS NÃO FILIADOS. NULIDADE DECRETADA PELO ACÓRDÃO. PRETENDIDA OFENSA AO INCISO IV DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de contribuição sindical que não se confunde com a prevista no mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido.

EMENTA: Administrativo. Legislação estadual que dispõe sobre a gratificação de servidor é controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição e interpretação de direito local (Súmula 280). Recurso não provido.

EMENTA: Habeas corpus: descabimento por falta de interesse de agir, pois da pleiteada nulidade, por alegada incompetência, do julgamento de revisão criminal deferida para reduzir ao mínimo a pena cominada ao delito, nenhum resultado mais favorável poderia colher o paciente: HC não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. QUOTA COMPULSÓRIA. ATO COATOR. DECADÊNCIA. 1. Hipótese em que o ato impugnado é aquele que transferiu o impetrante para a reserva e não o que retirou seu nome do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM). 2. Impetrado o writ no centésimo vigésimo primeiro dia após a publicação do ato havido como coator, impossível o conhecimento do pleito em razão da decadência (Lei nº 1.533/51, artigo 18). Recurso desprovido e mandado de segurança não conhecido.

EMENTA - Tributário: imunidade: insumos utilizados na produção de jornais. O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração de jornais).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CESSAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FISCALIZAR OS ATOS PRATICADOS PELA NOVA GESTÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade do Ministério Público para fiscalizar os atos de instituição financeira perdura enquanto couber ao Banco Central do Brasil, por intermédio de liqüidante, a responsabilidade pela administração da entidade liqüidanda. 2. Exaurido o regime de intervenção extrajudicial, cessa também a legitimidade ad causam do Parquet, quer como custos legis, quer na condição de autor, visto que a empresa retoma a autogestão de seus negócios. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO QUE IMPUGNA EDITAL DE CONCURSO REALIZADO EM 1988. CANDIDATA NÃO CLASSIFICADA. Recurso prejudicado, em razão da perda de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE SE IMPUGNAVA A COBRANÇA DO IPTU SOBRE IMÓVEL JÁ ALIENADO A TERCEIRO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 30, III; 145, II; E 156, I, DA CF/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da propriedade e da posse de imóveis e das hipóteses de incidência do IPTU, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 do STF, porquanto necessário para exame do extraordinário o revolvimento das provas deduzidas na instância ordinária. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DO RECORRENTE DE APROPRIAR-SE DE CRÉDITO DO ICMS, PORQUANTO NÃO EMITIDA FICHA RODOVIÁRIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO MINEIRO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 do STF, porquanto necessário para exame do extraordinário o revolvimento das provas deduzidas na instância ordinária. De resto, encontra o recurso o óbice da Súmula 284 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Petição, Medida cautelar inominada incidental. Pedido de liminar. Questão de ordem. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que petição da natureza da presente, na pendência de recurso extraordinário já admitido, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. - No caso, não se verifica a ocorrência, de plano, dos requisitos para a concessão da liminar requerida. Pedido de liminar que, em questão de ordem, se indefere.