EMENTA: I. RE, b: devolução integral da questão de inconstitucionalidade da lei. O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b, da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida, que pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do invocado nas razões do recorrente. II. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator.

EXTRADIÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS: DUPLA TIPICIDADE. TERRITORIALIDADE. INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS BRASILEIROS: INEXIGIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO PELA JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS PARA A EXTRADIÇÃO. 1. O decreto de prisão está contido no próprio mandado de captura, como previsto na legislação alemã, com satisfatória fundamentação e plena aceitação desta Corte, em vários precedentes. 2. Os delitos imputados ao extraditando, segundo consta de tal peça, foram sete estelionatos (um dos quais especialmente grave), e seis mediante falsificação de documentos, todos ocorridos na Alemanha, onde o extraditando agia em nome de certa firma, com escritório em Munique, sob a gerência de um camparsa. 3. A conduta de ambos, em cada um dos delitos, foi minuciosamente descrita na ordem de prisão. 4. Os institutos brasileiros de suspensão do processo, conforme o montante da pena mínima prevista para os crimes, e do regime de cumprimento de pena não podem ser impostos à Justiça alemã pela brasileira, nem isso é previsto na legislação que regula a extradição, ou em tratado entre os dois países. O mesmo ocorre com relação à possibilidade de o Presidente da República, no Brasil, segundo critérios seus, vir a conceder o indulto, em situações assemelhadas, em casos aqui julgados. 5. Precedentes. 6. Da mesma forma, não se compreende que a Corte possa impor à Justiça alemã que considere, ou não, o crime de falso absorvido pelo de estelionato, o que, aliás, nem é pacífico na sua própria jurisprudência, que propende, ultimamente, pelo reconhecimento do concurso formal de delitos. 7. No caso, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, seja pelo Direito Penal brasileiro, seja pelo alemão. 8. Enfim, tendo sido apresentados todos os documentos exigíveis e preenchidos os requisitos dos artigos 76, 78, 80 e seguintes da lei nº 6.815/80, modificada pela Lei nº 6.964, e não se caracterizando qualquer das hipóteses previstas no art. 77, é de ser deferida a extradição. 9. Pedido deferido. Decisão unânime.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Remessa ao STF, pelo Tribunal de Justiça, porque um dos co-réus era deputado federal. 4. Não integrando o parlamentar a presente legislatura, porque não se candidatou à reeleição, os autos retornam ao Tribunal de origem, por se tratar de habeas corpus contra decisão de juiz de direito. 5. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO. DUPLA VALORAÇÃO DOS FATOS. O Juiz não pode valer-se dos mesmos fatos levados em consideração no exame das circunstâncias judiciais para decidir pela condenação e, depois, com base neles, agravar a pena. Precedentes. Ordem deferida em parte. Condenação mantida. Parte relativa à fixação da pena anulada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Eventuais protelações debitadas a co-réus que se encontram em liberdade, não podem prejudicar o paciente que não deu ensejo ao excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas deferido sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

EMENTA: Júri. Defesa prévia, acompanhada de rol de testemunhas, desentranhada por erro manifesto do magistrado, quanto à sua tempestividade. Oportuna inconformação do acusado. Prejuízo demonstrado. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Sentença regularmente fundamentada, no tocante à fixação da pena. Cerceamento de defesa não demonstrado. Não é computável isoladamente, para efeito de decretação de prescrição, o acréscimo de pena decorrente do concurso formal.

EMENTA: A suspensão condicional da pena tem como pressuposto que "não seja indicada ou cabível a substituição" da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (C.Pen., art. 77, III): no caso, tornada admissível, em tese, a substituição pela L. 9.714/98, posterior à decisão impugnada no habeas-corpus, não cabe, no julgamento desse, decidir do sursis, sem que antes, no juízo da execução - competente para a aplicação retroativa da lei penal mais favorável (Súmula 611) - se decida sobre a conversão da pena aplicada.

EMENTA: Habeas corpus de que não se conhece por faltar ao paciente interesse objetivamente aferível em seu regresso ao cumprimento da pena privativa de liberdade.

EMENTA: Pedido indeferido, por ser inviável a pretensão de atribuir ao acórdão recorrido a inobservância de norma legal de edição ulterior à sua prolação.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO PEDIDO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido não debateu a matéria constitucional suscitada no extraordinário, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, que não se admite implícito. 2. Não ocorre julgamento extra petita, se dos fatos alegados e discutidos na ação de desapropriação indireta, sobreveio o reconhecimento do direito aos juros compensatórios para integralização do preço, de modo a realizar-se a exigência constitucional de indenização justa e prévia (CF, artigo 5º, XXIV). 3. Julgamento extra petita. Interpretação do pedido. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENVIO DE MENOR PARA O EXTERIOR, COM O FITO DE LUCRO (ART. 245, § 2 , DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. Alegações de: a) - violação aos princípios da reserva legal, da ampla defesa e da individualização da pena; b) - não ter sido definido o regime de cumprimento de pena; c) - estar configurada a possibilidade de aplicação de penas alternativas, de acordo com a Lei nº 9.714/98; e d) - ter-se apurado a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Procedência, apenas, da argüição, sob a alínea "b". 3. Deferimento do pedido de "Habeas Corpus", apenas para que se complete o acórdão impugnado, com a fixação do regime de cumprimento de pena. 4. No que concerne à aplicabilidade, ou não, da Lei nº 9.714, de 25.11.1998, posterior ao aresto (datado de 10.11.1998), o pedido deve ser formulado, inicialmente, junto ao Juízo das Execuções Penais (art. 66, I, da Lei nº 7.210, de 11.07.1984). 5. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, também parcialmente, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: Não é corrigível, por meio de habeas corpus, eventual rigor na dosagem da pena, situada nos limites legais, pela sentença regularmente fundamentada. Pedido indeferido, por maioria, sendo que, em parte o deferiam os votos vencidos.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO FORMAL: CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. NÚMERO DE CRIMES. CP, art. 70. I. - Não se justifica o aumento da pena em um terço, em razão do concurso formal, se foram praticados apenas 2 (dois) crimes de roubo. Redução do acréscimo para o mínimo de um sexto. II. - HC deferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995): DESCABIMENTO, NO CASO. "HABEAS CORPUS". 1. À época apresentação da denúncia, do respectivo recebimento, do interrogatório do réu e da defesa prévia, não estava, ainda, em vigor, a Lei nº 9.099, de 26.09.1995, o que só ocorreu a 27.11.1995, por força de seu artigo 96. 2. Entrando em vigor a Lei, nessa data (27.11.1995), nem por isso se tornou aplicável ao caso, pois a denúncia imputava ao réu a prática de um crime apenado, no mínimo, com 1 ano e 4 meses de reclusão, nos termos do art. 168, § 1º, inciso III, e não apenas com 1 ano, pena mínima prevista no "caput". 3. Sujeitou-se, por isso mesmo, o réu, a toda a instrução judicial, consistente na prova da acusação e da defesa, sem nada requerer a respeito da suspensão condicional do processo. Também não o fez nas oportunidades das diligências e das alegações finais (artigos 499 e 500 do Código de Processo Penal). Na verdade, somente após a sentença condenatória é que se lembrou de, no recurso para o Tribunal, levantar a questão como preliminar de nulidade. 4. Mesmo que se deva considerar como oportuna e tempestiva essa alegação, ainda assim não haveria de ser acolhida, como não foi, pelo órgão julgador da apelação, em face do montante da pena mínima (1 ano e 4 meses, art. 168, § 1 , inc. III, do Código Penal). 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. I. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto- incriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. II. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. III. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade - e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito.

EMENTA: "Habeas corpus". - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República. Com efeito, no caso, a primeira sentença se limitou a desclassificar o crime de lesões corporais leves, e, em seguida, reconheceu, de ofício - como podia fazê-lo -, a ocorrência da prescrição, em face dessa capitulação final que é aquela a ser para tal fim considerada, pelo máximo da pena aplicável em abstrato ao último desses delitos invocando, por isso mesmo, o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal. Assim, e partindo da premissa falsa de que, na espécie, a sentença havia reconhecido a prescrição retroativa com base em pena hipoteticamente imposta, sem primeiramente impô-la, o acórdão recorrido anulou indevidamente essa sentença, tendo sido, por isso, proferida outra pela qual foi condenado o ora paciente. "Habeas corpus" deferido para, anulada a segunda dessas sentenças, determinar-se que o Tribunal impetrado, afastada a preliminar, em causa, de nulidade da primeira sentença, prossiga na apreciação do recurso do Ministério Público, como entender de direito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto 25.408/34). III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Art. 2º da Emenda Constitucional nº 5 à Constituição do Estado do Amapá, na parte que acrescenta, ao art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo 2º, o qual estipula: "Após passar o Tribunal de Contas a ter sete Conselheiros, desde que fique garantida a distribuição proporcional prevista no § 2º, I e II do art. 113, as quatro vagas serão preenchidas pela Assembléia Legislativa, observados os requisitos do § 1º do mencionado artigo". 3. Matéria distinta da que se discute na ADIN 1474-9 - AP. 4. Alegação de ofensa ao art. 73, § 2º, I e II, da Constituição Federal. 5. Decisões do STF, nas ADIN's nºs 374 e 892 sobre provimento de vagas de Conselheiros de Tribunal de Contas dos Estados. 6. O Governador nomeou três membros da Corte, ao ensejo da sua instalação. Os quatro, a completar o número de sete, a partir de 5.10.1998, suscetíveis de nomeação, hão de compreender-se na quota reservada à Assembléia Legislativa (2/3). Somente ao ensejo da vacância dos cargos cujo provimento foi de escolha do Governador, será possível estabelecer a observância necessária da regra constitucional aludida, quanto à escolha dentre auditores, membros do Ministério Público junto ao TCE e de um de livre nomeação do Governador. 7. Medida cautelar indeferida.