EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 3º e a expressão "magistrados, promotores ou procuradores" do § 5º, todos da Lei nº 12.317, de 28 de agosto de 1998, do Estado do Paraná. - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei estadual em causa conforme noticiado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, perdeu a presente ação o seu objeto. Ação que, preliminarmente, se julga prejudicada.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA LEI 8.162/91. NATUREZA DE VANTAGEM TRANSITÓRIA QUE TEM COMO REQUISITO OS RISCOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL. VANTAGEM QUE NÃO SE INCORPORA NA INATIVIDADE. DIFERE DA DO DECRETO- LEI 1.714/89 QUE JÁ SE INCORPOROU AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS POLICIAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

EMENTA: - Recurso extraordinário de que não se conhece, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, questão relativa ao dispositivo constitucional em cuja alegada contrariedade busca apoio a petição de recurso extraordinário (art. 155, § 2º, IX, a).

EMENTA: Habeas corpus: pedido de sua concessão ex officio, que sequer como embargos de declaração ao acórdão anterior denegatório do HC requerido poderia ser conhecido, dada a intempestividade: não conhecimento, sem prejuízo de nova impetração.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DEFESA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU (SÚMULA 523). 1. Não há falar-se em prejuízo ao réu, se a defesa apresentada, embora deficiente, não exerceu influência na apreciação do mérito da causa ou apuração da verdade real. Súmula 523. 2. Também não enseja nulidade a defesa que, mesmo deficiente, a imperfeição não influiu na decisão da causa, ante o porte da farta prova produzida, a par da confissão, de que o réu incorreu nas sanções da figura penal que define o crime que lhe foi imputado. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Direito Processual Militar. Nulidade decorrente de haver participado decisivamente do julgamento da apelação, Juiz vinculado ao prolator da sentença, por parentesco em linha reta de primeiro grau.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO POR PACIENTE MENOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. 1. O Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação do Ministério Público e reformar a sentença que havia aplicado ao paciente a medida sócio-educativa de liberdade assistida, para impor a de internação, privativa de liberdade, fez a adequação do fato à lei (artigo 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. O reexame e revaloração de fatos e provas não é compatível com o rito especial e sumário do habeas-corpus. Precedente. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Afastadas as argüições de inépcia da denúncia e de ausência do corpo de delito, concede-se, em parte, o habeas corpus, para anular a condição de sursis (prestação de serviços à comunidade), acrescida pelo acórdão impugnado sem que houvesse apelação do Ministério Público.

EMENTA: Crime contra a honra e a vida política. É certo que, ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilitá, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários; mas a tolerância com a liberdade da crítica ao homem público há de ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade: por isso, em tese, pode caracterizar delito contra a honra a assertiva de haver o ofendido, ex-Prefeito, deixado o Município "com dívidas causadas por suas falcatruas".

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR (SEGUIDA DE APREENSÃO) REALIZADA POR GERENTE E SEGURANÇAS DE UM "FLAT", APÓS ASTUCIOSO INGRESSO NO APARTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INTEIRAMENTE CONTRARIADOS PELAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL: INADMISSIBILIDADE. 1. "Habeas Corpus" deferido, como impetrado, para cassação da sentença e do acórdão que a confirmou. 2. Concessão de outro "writ", de ofício, para trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a condenação. 3. Decisão unânime: 1ª Turma. 4

EMENTA: I. Sentença: fundamentação: validade. Não é inepta a sentença que - para condenar ex-Prefeito pelo crime do art. 1º, I, do Dl. 201/67 - indica os elementos comprobatórios do superfaturamento do valor contratado para a obra e o seu pagamento, ao que se somaram, segundo a decisão, indícios bastantes da concorrência do elemento subjetivo necessário à caracterização do concurso de agentes: saber se a prova, assim indicada, aos diversos efeitos constitutivos da infração penal é suficiente para lastrear a condenação é questão de fato, a cujo deslinde não se presta o habeas corpus. II. Sentença condenatória: individualização da pena: o fato de aludir a decisão a circunstâncias elementares do tipo, que não podem, como tais, ser consideradas na fixação da pena base não induz por si só à sua nulidade, se também se apontou outros fatores adequados à sua exasperação.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS TRASLADADAS PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96, DO TST. ENTIDADE PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-30/98. ALCANCE DE SUAS DISPOSIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Dispensa de autenticação de cópias reprográficas dos documentos apresentados em juízo por entidades públicas. Traslado das peças processuais que instruem agravo de instrumento. Comprovação de sua autenticidade. Exigência imposta pela Justiça do Trabalho. Matéria afeta à legislação processual que disciplina a interposição de recursos perante a Corte Especializada. 2. Hipótese em que o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a previsão contida na Medida Provisória nº 1.542-30/98 diz respeito unicamente à possibilidade que têm os entes públicos de autenticarem quaisquer documentos, desde que lhes sejam peculiares, sob pena de extravasar a competência de outros órgãos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes é previsto no artigo 74, §§ I, II e III, do Decreto do Presidente da República italiana nº 309/90 e corresponde ao crime de associação para o tráfico previsto no artigo 14 da Lei de Entorpecentes (Lei nº 6.368/76), com a sanção cominada pelo artigo 8º da Lei nº 8.072/90. Precedente: HC nº 73.699-SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA. 2. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade do extraditando, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição, conforme dispõe o artigo 85, § 1º, da Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/90, com a redação dada pela Lei nº 6.965/81). 3. Extradição deferida.

SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - DISCIPLINA - INICIATIVA - EMENDA A PROJETO - AUMENTO DE DESPESA. A circunstância de caber privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis dispondo sobre a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração (alínea "a" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal) atrai a vedação do inciso I do artigo 63 também do Diploma Maior, no que obstaculiza a majoração de despesa em projetos da iniciativa exclusiva referida, excetuada a problemática relativa ao orçamento. Relevância do pedido e risco de manter-se com plena eficácia preceito acrescentado no âmbito da Assembléia, objeto de veto, seguindo-se derrubada e promulgação, no que veio a implicar o aumento de despesa. Conflito, ao primeiro exame, da Lei Complementar nº 210, de 23 de novembro de 1998, do Estado de Rondônia, com a Carta da República.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no art. 330, do Código Penal. 3. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 4. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (na redação da Resolução nº 112/98 - TJPE), e nos arts. 128, § 7º, e 161 (na redação da Resolução nº 107/98 - TJPE), quanto às expressões "dará ciência ao Ministério Público" e "observado o disposto no art. 46-A, respectivamente. 3. Não se conhece da ação, quanto ao art. 128, § 7º, aludido, porque alterado pela Resolução nº 114, de 14.12.1998, do TJPE, anterior à data da inicial, quanto às expressões impugnadas "dará ciência ao Ministério Público" que não constam da nova redação. 4. A norma regimental do art. 46-A citada não afasta a regra legal da intimação do Ministério Público para pronunciar-se, tanto em habeas corpus, quanto em mandado de segurança (Decreto-Lei nº 552/1969, art. 1º; Lei nº 1533/1951, art. 10). 5. Não se configura o pressuposto da relevância jurídica do pedido aos efeitos da medida cautelar, cabendo idêntica afirmação quanto à cláusula - "observado o disposto no art. 46A" - constante da parte final do art. 161 do RITJPE. 6. Ação que se conhece, parcialmente, indeferindo-se, entretanto, a medida cautelar, na parte em que conhecida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE ESCOLHA. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA: § 1º DO ART. 99; E LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO: ART. 10, CAPUT. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade das expressões "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo" e "após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa", contidas, respectivamente, no § 1º do art. 99 da Constituição do Estado de Rondônia e no art. 10 da Lei Orgânica do Ministério Público do mesmo Estado, por consagrar critério discrepante do estabelecido no art. 128, § 3º, da Carta Federal e do princípio da independência e harmonia dos Poderes. Cautelar deferida.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 176 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24.11.83, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.244, DE 20.12.93. Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.