EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGO 213, § 1º. LEIS GAÚCHAS NºS 9.233/91 E 9.263/91. ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, § 1º, e Leis estaduais nºs 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente.

CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MUDANÇA SUPERVENIENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. Possível conflito de norma com o novo texto constitucional resolve-se no campo da revogação, não ensejando o controle concentrado de constitucionalidade. AUTONOMIA MUNICIPAL - TITULAR DE MANDATO ELETIVO - APOSENTADORIA - DISCIPLINA. Compete ao município a regência normativa da aposentadoria dos respectivos servidores, incluídos, considerado o sentido lato, os agentes políticos. Inconstitucionalidade de preceito estadual por invasão da autonomia municipal.

EMENTA: LEI DO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA/SP Nº 751/84, REVOCATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL, PORQUANTO INOBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTA NO ART. 57, I, DA EC 01/69. Inconstitucionalidade formal frente à EC 01/69, que exigia, em seu art. 57, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de lei financeira. Exigência que, conforme a jurisprudência do STF, não é suprida por haver-se verificado a sanção da lei municipal. Precedentes. Recurso conhecido e provido para declarar inconstitucional a Lei Municipal 751/84, em face da EC 01/69.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35, DE 18.02.1997, E DA DECISÃO Nº 33.737 (MA Nº 19/97) DE 22.04.1997, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, PARAÍBA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE 01.07.1994. 1. Em face dos termos da Resolução e da Decisão impugnadas e da extensão de seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, assumem elas o caráter de atos normativos, podendo, pois, sofrer impugnação em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte. 2. Rejeita-se a preliminar suscitada, no sentido de estar prejudicada a Ação, pois a Resolução Adminstrativa não foi revogada pela lei superveniente, que dela não tratou. 3. No julgamento de mérito da A.D.I n 1.647 e da A.D.I. n 1.660, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor. 6. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a ação resta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade, "ex tunc", ou seja, desde as datas em que baixadas, da Resolução nº 35, de 18.02.1997, e da Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22.04.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 12.943, DE 02.09.1997, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE 01.07.1994. 1. Em face dos termos da Resolução e da extensão de seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, assume ela o caráter de ato normativo, podendo, pois, ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte. 2. Rejeita-se a preliminar suscitada, no sentido de estar prejudicada a Ação, pois a Resolução Administrativa não foi revogada pela lei superveniente, que dela não tratou. 3. No julgamento de mérito da A.D.I. n 1.647 e da A.D.I. n 1.660, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em situação que coincide com a focalizada nestes autos, decidiu que o órgão judiciário, do qual emanara a Resolução, não tinha competência legislativa para dispor em sentido diverso daquele previsto na Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor. 4. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes sobre resoluções análogas à ora "sub judice", a ação resta julgada procedente, declarando-se, com eficácia "ex tunc", ou seja, desde 02.09.1997, a inconstitucionalidade da Resolução nº 12.943, da mesma data, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 14.05.1997 (PROCESSO STJ Nº 01813/97), QUE REDUZIU, DE 12 PARA 6%, A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. Não tinha (e não tem) o Superior Tribunal de Justiça competência legislativa para reduzir alíquota de contribuição ao Plano de Custeio da Seguridade Social, dispondo, normativamente, em sentido diverso daquele previsto em Medida Provisória, sucessivamente reeditada e ainda em vigor, com força de lei, ao tempo em que baixou Resolução administrativa nesse sentido. 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por maioria, não se considera prejudicada e, no mérito, por unanimidade, se julga procedente, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Policiais civis inativos do Estado de São Paulo. Adicional de insalubridade. Lei complementar estadual nº 432/85. Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedente desta Corte em caso análogo relativo a policiais militares: RE 209.218. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR. RI/STF, ART. 21, § 1º, E ART. 38 DA LEI Nº 8.038/90. O despacho agravado baseou-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu no sentido de que a concessão de intervalo para repouso e refeição não descaracteriza a hipótese de existência de turno ininterrupto de revezamento, para fins do art. 7º, inciso XIV, da Carta Federal (RE 205.815-7). Em face dessa orientação - da qual não discrepa o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - neguei seguimento ao presente recurso extraordinário, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF e no art. 38 da Lei nº 8.038/90. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal confere ao Relator poderes processuais para "arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência". Agravo regimental improvido.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste pelo critério da equivalência com o salário mínimo (ADCT/88, art. 58): disposição transitória cuja eficácia temporal cessou com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).

EMENTA: Benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição de 1988: não aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT: precedentes.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistem as alegadas ofensas à Constituição, pois a decisão em causa prestou jurisdição e está, corretamente ou não, fundamentada, não tendo, assim, cerceado a defesa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO. No julgamento do RE 176.626, Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos tributários, entre um exemplar standard de programa de computador, também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do direito de uso de software. A produção em massa para comercialização e a revenda de exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO QUE, FUNDADO NO ART. 47 C/C O ART. 29, I, DA CARTA ESTADUAL, RECONHECEU A PRAÇA DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou inconstitucional, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inciso I do artigo 29 da mesma Carta, visto que, subtraindo a disciplina do assunto ao domínio de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em face do princípio estabelecido no art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma da reiterada jurisprudência do STF (ADI nº 112, Ministro Néri da Silveira; ADI 175, Ministro Octavio Gallotti; e ADI nº 1.279, Ministro Maurício Corrêa), dispôs sobre remuneração de servidores militares. Orientação aplicável à hipótese em causa por força da regra do art. 101 do RI/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que, ante a impertinência da alegação, o decisum é de ter-se por subsistente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TABELIÃO. TITULARES DE OFÍCIO DE JUSTIÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. C.F. , art. 37, § 6º. I. - Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada no direito pré-constitucional.

EMENTA: Benefício previdenciário: vinculação ao salário mínimo como critério permanente de reajuste: inconstitucionalidade, por violação do art. 7º, IV, CF, salvo no período coberto pelo art. 58 ADCT, que se encerrou com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).