EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS À DATA DA CF/88. ACÓRDÃO QUE MANDOU REAJUSTÁ- LOS, ATÉ O SÉTIMO MÊS APÓS A NOVA CARTA, PELO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT/88, E, DAÍ EM DIANTE, PELO REFERIDO ART. 58 C/C O ART. 201, § 2º, DA CF. ALEGADA OFENSA AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. Decisão que, efetivamente, ofendeu, primeiramente, o art. 58 do ADCT que, no § 1º, mandou pagar os benefícios por valores expressos no número de salários mínimos que tinham à data da concessão, tão-somente, a partir de sétimo mês posterior à promulgação da nova Carta e até a implantação do plano de custeio e benefícios; e, em segundo lugar, o art. 201, § 2º, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. Recurso conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Aumento do valor da alíquota com base na lei 10.160/89 do Estado de Pernambuco. - Ao julgar o AGRAG 225.956, esta Primeira Turma, em caso análogo ao presente, assim decidiu: "Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1º da Carta Magna Federal, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão "mortis causa" e a doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do artigo 150, I, da Carta Magna só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, "per relationem", à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota. Note-se, ademais, que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual em causa (a de nº 10.160/89), uma vez que admitiu que essa atrelagem fosse específica, ou seja, que, com a edição dessa lei estadual, o tributo foi aumentado com base na alíquota máxima da resolução do Senado então vigente, persistindo essa alíquota até que venha a ser modificada por outra lei estadual específica". - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 7º, IV, DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Contrariou, ainda, o art. 7º, IV, da Carta Federal ao estabelecer o salário mínimo como índice de reajustamento de benefício previdenciário. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE SE DECLARE SEM EFEITO JULGAMENTO. EQUÍVOCO MANIFESTO. Patente o equívoco no julgamento do recurso extraordinário, ocorrido quando os autos se encontravam com vista ao recorrente para se pronunciar sobre a petição dos recorridos, em que alegam a existência de fato novo que, eventualmente, pode vir a influenciar no deslinde da controvérsia dos autos, impõe-se que se torne sem efeito o referido julgamento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido, do S.T.J., limitou-se a resolver questão processual, considerando a Caixa Econômica Federal parte legítima (passiva) na causa. 2. Não focalizou, pois, qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, para a inadmissão do R.E. e o não seguimento do Agravo de Instrumento. 3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do benefício. Art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, perante o Supremo Tribunal, de que a norma do art. 202 da Constituição, que assegura o c álculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos sal ários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplic ável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT E ART. 201, § 2º, DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO. Ao determinar que os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição sofressem a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, tanto retroativamente quanto após o advento da Lei nº 8.213/91, o acórdão recorrido acabou por aplicar, em caráter permanente, a regra de direito transitório. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: I. Benefício previdenciário: revisão: art. 58 ADCT: termo inicial de sua eficácia. Por força do parágrafo único do art. 58 ADCT, o reajuste pelo critério da equivalência com o salário mínimo é devido à partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. II. Execução por precatório: créditos de natureza alimentar: exigibilidade. A orientação dominante do STF é que o art. 100 da Constituição não dispensa o precatório, na execução contra a Fazenda Pública, ainda quando se trate de créditos de natureza alimentícia, aos quais apenas se assegura ordem cronológica própria (L. 8.197/91, art. 4º, parág. único) (cf. ADIn 47, 22.10.92, Gallotti; ADIn 571, med. cautelar, Néri, RTJ 144/732; RE 167.051, 8.10.93, Galvão).

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EM FACE DE EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO, FOI JULGADO SEM QUE HOUVESSE SIDO INTIMADA A VERDADEIRA RECORRENTE, A UNIÃO FEDERAL. Patente a ocorrência de erro material, sanável a qualquer tempo, impõe-se a sua retificação. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário.

EMENTA: A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo o agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. Subsiste à vigência da Emenda nº 22, de 18 de março de 1999, a competência do Supremo Tribunal para conhecer do pedido de extensão de ordem anteriormente concedida. Extensão porém, indeferida, dada a diversidade de situações entre o requerente e o paradigma invocado.

EMENTA: Habeas corpus preventivo, em que figura, como coator, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Passou ao Superior Tribunal de Justiça a competência para o julgamento, diante da Emenda nº 22, de 18-3-99, que alterou a redação do art. 102, I, i, da Constituição.

EMENTA: - Agravo regimental. - No caso, tratando-se de decisão relativa a medida administrativa para a execução de precatório, não se caracteriza ela, como tem entendido esta Corte, como decisão de causa que dê margem ao preenchimento do requisito para o recurso extraordinário a que alude o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Fundamento bastante "per se" para a sustentação do despacho agravado. - Improcedência das demais alegações do ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante, que, para demonstrar que, no caso, a decisão da revista seria de última instância, se louva no disposto no artigo 894 da C.L.T., sem levar em consideração que esse dispositivo foi revogado pela Lei 7.701/88, que - conforme explicitado no despacho que não admitiu o recurso extraordinário -, no artigo 3º, III, "b", prevê, para hipótese como a presente, o cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do T.S.T. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O ATO DE COAÇÃO EMANA DE DECISÃO COLEGIADA DE TRIBUNAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18.03.99 (DOU DE 19.03.99), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 102, I, i, e 105, I, c, DA CONSTITUIÇÃO, RESTRINGINDO A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AMPLIANDO A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada de Tribunal Superior (art. 102, I, i, da Constituição, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 22, de 1999). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas-corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada dos demais tribunais do País, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105, I, c, da Constituição, com a redação dada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e a do Superior Tribunal Militar (artigo 124, parágrafo único, da Constituição). 3. Questão de ordem resolvida no sentido de proclamar a eficácia imediata das normas que dispõem sobre competência (Emenda Constitucional nº 22, de 1999) e declarar, em conseqüência, a incompetência superveniente do Supremo Tribunal Federal, visto que passou a ser competente o Superior Tribunal de Justiça, determinando-se-lhe a remessa dos autos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE DIREITO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU TEOR NOS AUTOS. 1. A controvérsia acerca da existência ou inexistência de direito adquirido há de ser dirimida pelo Judiciário em face da imposição constitucional, pelo confronto das disposições da norma revogada com as da superveniente. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo com fundamento em norma de direito local cujo teor e vigência não restaram demonstrados nos autos. Inobservância do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental. Juntada de legislação estadual com o objetivo de suprir pressuposto não observado na interposição do recurso. Impossibilidade, em face do disposto no artigo 115, caput, inciso I, in fine, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGEM PESSOAL. A jurisprudência desta Corte, entendimento em relação ao qual guardo reservas, sedimentou-se no sentido de excluir, do cômputo relativo à observância do teto constitucional, as vantagens pessoais. A integração dos quintos, ou seja, a estabilidade remuneratória, enquadra-se em tal gênero.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.