TURNOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 195, § 7º. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA LIMINARMENTE, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Cabe o referendo da Turma, nos termos do art. 21, inciso V, do RI/STF, ante a plausibilidade da tese discutida no recurso e a alegada falta de condições financeiras, da requerente, para recolher o tributo na forma exigida pelo Fisco, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos. Liminar referendada.

EMENTA: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de cópia autenticada da publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo que dispõe não ter havido expediente no Foro do Estado de São Paulo no dia 13.10.2000. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL VERSUS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões do Superior Tribunal de Justiça obrigam os regionais federais, na definição da competência. Impossível é o conflito de competência negativo consideradas cortes que estão em patamares diversos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 546-STF. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que não ofende o princípio da não-cumulatividade na hipótese da legislação estadual vedar a compensação de crédito de ICMS advindo da aquisição de bens consumidos no processo de industrialização e destinados ao ativo fixo do contribuinte. 2. A restituição do tributo pago indevidamente somente é cabível quando o contribuinte de jure demonstra que não recuperou do contribuinte de fato o montante auferido. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. 2. Recurso contra decisão firmada em consonância com jurisprudência pacífica não merece prosperar, conforme previsto no § 1º do art. 21 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, II, XXXV, LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo, mormente quando a defesa contribuiu para a referida demora. A presença de fortes indícios da autoria e materialidade do delito associada à sólida fundamentação contida na decisão de primeiro grau denegatória da liberdade provisória são suficientes para a manutenção da prisão do paciente, a fim de que seja assegurada a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, resguardando-se ainda a ordem pública.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Petição de RE. Data de protocolo. Carimbo ilegível. Prova da tempestividade. Falta. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição do recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação da tempestividade. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da inadmissibilidade. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. A imunidade tributária recíproca dos entes políticos (art. 150, VI, a, da CF/88) é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO, ADEMAIS, DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ALEGADAS. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dirimiu a controvérsia exclusivamente à luz de sua pacífica jurisprudência e da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, inviável o RE, especialmente quando não ventilados no acórdão recorrido os temas constitucionais tidos por violados (Incidência das Súmulas 282 e 356). De outra parte, as questões constitucionais postas em discussão se encontram preclusas. É que o primeiro recurso extraordinário simultaneamente interposto ao recurso especial, o qual visava reformar a matéria constitucional que serviu de fundamento para o acórdão recorrido, não foi admitido pela Corte de origem, sendo que não houve a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. Precedentes: AI 134.793-AgR, 364.277-AgR e 145.589-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO "PARA DENTRO". CONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte já firmou o entendimento de que é constitucional a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao próprio tributo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na interpretação de direito local: incidência da Súmula 280.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da petição dos embargos de declaração, peça imprescindível para se demonstrar, no caso, suprida a exigência do prequestionamento, a teor da Súmula 356: incidência da Súmula 288. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. 5º, LXVI, da Constituição, que, além de não cogitada pelo acórdão da apelação ou pelo dos embargos a ele opostos (Súmula 282), se houvesse, seria indireta ou reflexa, pressupondo o prévio exame da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de fatos e provas dos autos, inviável no RE. 3. Perícia técnica: indeferimento: firme a jurisprudência do STF no sentido de que o acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição (precedentes); a averiguação, ademais, da necessidade ou não da produção da prova requerida, não prescinde da análise da legislação ordinária e do exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Advogado subscritor do recurso. Prazo vencido da procuração e do substabelecimento que comprovam a outorga de poderes à advogada signatária da peça recursal. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FATO DELITUOSO, QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO OFENDE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 297 DO CP - USO POSTERIOR, PERANTE REPARTIÇÃO FEDERAL, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, DO DOCUMENTO POR ELE MESMO FALSIFICADO - "POST FACTUM" NÃO PUNÍVEL - CONSEQÜENTE FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERADO O CARÁTER IMPUNÍVEL DO USO POSTERIOR, PELO FALSIFICADOR, DO DOCUMENTO POR ELE PRÓPRIO FORJADO - ABSORÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (CP, ART. 297, NO CASO), DE COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura "post factum" não punível, mero exaurimento do "crimen falsi", respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP, art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298). Doutrina. Precedentes (STF). - Reconhecimento, na espécie, da competência do Poder Judiciário local, eis que inocorrente, quanto ao delito de falsificação documental, qualquer das situações a que se refere o inciso IV do art. 109 da Constituição da República. - Irrelevância de o documento falsificado haver sido ulteriormente utilizado, pelo próprio autor da falsificação, perante repartição pública federal, pois, tratando-se de "post factum" impunível, não há como afirmar-se caracterizada a competência penal da Justiça Federal, eis que inexistente, em tal hipótese, fato delituoso a reprimir.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRASLADO DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. I. - A peça tida por ausente é dispensável, dado que o voto proferido no acórdão é esclarecedor. II.- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO EM CO-AUTORIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DO CO-PARTÍCIPE. NOVO INTERROGATÓRIO PRETENDIDO PELO PRIMEIRO DENUNCIADO. 1. Desnecessidade de novo interrogatório, tendo em vista que não surgiu fato novo capaz de alterar a qualificação jurídica constante da denúncia. A peça acusatória já salientara que o crime fora praticado em co-autoria. 2. HC indeferido.