EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria pertinente aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LEI Nº 8.212/91. LEGITIMIDADE. 1. A gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra para todos os efeitos o salário do empregado (Súmula 688/STF). 2. Contribuição para a seguridade social. Incidência sobre o décimo-terceiro salário. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus prejudicado: substituição do título da prisão processual da paciente pela superveniência de pronúncia, que contém motivação cautelar própria e cuja idoneidade há se ser questionada mediante nova impetração

Segundo entendimento pacífico desta Corte, é inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsia de caráter processual, pois eventual ofensa à Constituição somente poderia ocorrer de forma indireta. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausente, do traslado, a comprovação de apresentação, no prazo legal, do teor da petição do apelo extremo interposto via fac-símile perante o Tribunal a quo, e cuja existência somente agora revela o agravante, a impedir a aferição da tempestividade do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 544, § 1º do CPC e da Súmula STF nº 288. 3. Tardia é a tentativa de regularizar o instrumento quando já se encontre neste Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.

1. RECURSO. Extraordinário. Provimento. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Não incidência. Art. 155, § 2º, I, da CF/88. Ação julgada improcedente. Agravo não provido. Incide correção monetária sobre créditos escriturais de ICMS. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

PRISÃO - PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO - IMPROPRIEDADE. A condenação, por si só, não respalda a prisão do agente

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte. 2. RECURSO. Execução de sentença. Cálculos. Alteração. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Agravo regimental não provido. Não é lícito, em liquidação de sentença, nem em processo de execução, alterar os critérios dispostos na sentença exeqüenda para atualização dos cálculos elaborados em sede de execução, porque o não permite a coisa julgada. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO RELATOR OU DA TURMA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 10 E 69 DO RISTF. REGRAS SUCESSIVAS DE PREVENÇÃO. 1. A regra geral de distribuição de feitos por prevenção no STF observa a norma contida no art. 69 do RISTF e obedece ao critério do relator do processo. 2. Na impossibilidade de aplicação dessa norma regimental (nos casos, por exemplo, de declaração de suspeição ou impedimento do relator, aposentadoria, saída do Tribunal), passa-se à incidência do art. 10 do RISTF (prevenção da Turma). 3. As regras de distribuição por prevenção contidas no RISTF são sucessivas (somente se aplica a prevenção da Turma na impossibilidade de aplicação da regra de prevenção do relator). 4. Não há no âmbito do STF a existência de turmas temáticas, o que alteraria a ordem de sucessão das regras de distribuição por prevenção. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "a", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À ADI. 1. Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa. 3. Agravo regimental provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Plano Bresser. Correção. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. É inviável recurso extraordinário que tende a contrariar jurisprudência assentada pelo STF, segundo a qual os depositantes em caderneta de poupança têm direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Concurso público: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a lide à luz de legislação infraconstitucional, bem como de fatos e provas, insusceptíveis de reexame no extraordinário

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca do pagamento de horas extras a trabalhador horista que labora em turnos ininterruptos de revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não viabiliza o RE: precedentes. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se a partir das premissas constantes do acórdão prolatado pelo tribunal superior, não cabendo adentrar, ante a impetração, matéria não envolvida no julgamento. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. A concessão de habeas de ofício em processo revelador de idêntica medida - impetração - pressupõe a existência de dados que tornem extremo de dúvidas a configuração de ilegalidade. PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA. O sentido de ordem pública há de ser alcançado em visão prospectiva, e não tendo em conta fato pretérito que, em última análise, consubstancie o crime ensejador da persecução, devendo-se aguardar, quanto a este, o pronunciamento final do Judiciário. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - FATOS CONCRETOS. Para considerar-se bem alicerçada a preventiva no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige-se a ocorrência de fatos a evidenciarem interferência na instrução criminal. Isso acontece quando intimidados peritos e praticada violência contra testemunha.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. 1. "Distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, 'a' - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário" (RE 298.694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.4.2004). 2. A decisão agravada apóia-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o RE 199.366, rel. Min. Maurício Corrêa, em que se concluiu pela legitimidade da incidência do adicional de magistério sobre as parcelas referentes à avaliação de desempenho. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos: caráter infringente: rejeição

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento do tema constitucional. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. 1. Os presentes embargos são mera repetição dos anteriores. Não há contradição ou omissão a sanar. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Tendo em vista que a peça tida como faltante no instrumento encontra-se a fls. 21 dos autos, reconsidero o despacho de fls. 49, tornando-o sem efeito, nesse ponto. - Daí não decorre, porém, o provimento do regimental. É que, no que se refere à intempestividade do recurso extraordinário, esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não seja de conhecimento obrigatório do tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que faz saber não ter havido expediente nos dias 1º e 02 de maio de 2003. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Mantém-se a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao qual se nega provimento.