RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO CONTRÁRIA. 1. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao apreciar a representação de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 1.577/89, acentuou a legitimidade do processo de criação do Município de Cardoso Moreira/RJ, a partir da análise de fatos e provas, quanto ao requisito da participação mínima no volume da arrecadação estadual, e da legislação infraconstitucional, relativamente à regularidade do plebiscito realizado com vistas à emancipação. 2. Necessário, portanto, o reexame de matéria fático-probatória e legal para se concluir contrariamente à Corte de origem, o que, todavia, não tem lugar na via extraordinária. Hipótese de aplicação da Súmula STF nº 279 e de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. De outra parte, não foram indicados o permissivo constitucional em que se apóia o recurso extraordinário e o dispositivo da Lei Maior supostamente ofendido na instância a quo, atraindo a incidência da Súmula STF nº 284. 4. Agravo regimental improvido.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ministério Público estadual. Vencimentos. Diferenças salariais. Escalonamento entre as entrâncias. Interpretação de lei local. Ofensa indireta hipotética. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o reajuste do benefício previdenciário pelo salário mínimo estabelecido pela Lei 7.789/89, reputando, então, inconstitucional a Portaria GM/PAS 4490/89 - que determinava a majoração pelo Piso Nacional de Salários - por contrariedade ao art. 58 do ADCT. 2. O recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS limita-se a apontar a suposta aplicação retroativa da mencionada Lei 7.789/89. Entende a autarquia que isso implica em violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição. Trata-se, entretanto, de matéria não prequestionada, totalmente estranha à debatida no aresto recorrido. 3. Revela-se, pois, deficiente o apelo extremo em sua fundamentação. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Reajuste. MP 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001. Aplicação apenas a trabalhadores em geral. Agravo regimental não provido. Precedentes. O reajuste de 10,87%, decorrente da MP 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, destina-se tão somente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo extensível aos servidores públicos. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: INQUÉRITO QUE APUROU A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE CARRETA ROUBADA. ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA QUATRO ACUSADOS: O PRIMEIRO, DEPUTADO FEDERAL, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO; O SEGUNDO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO; O TERCEIRO, PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSO TESTEMUNHO; E O QUARTO, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. Quanto ao primeiro acusado, Deputado Federal, esta Suprema Corte rejeitou a denúncia quanto ao crime de coação no curso do processo, recebendo a inicial acusatória, no entanto, relativamente aos crimes de receptação e de falso testemunho em co-autoria, sendo que, este último, em razão da situação fática apresentada. No tocante ao terceiro acusado, esta Casa Maior da Justiça brasileira recebeu a peça inicial acusatória exclusivamente pelo crime de receptação, rejeitando-a no mais. Por último, quanto aos segundo e quarto acusados, foi acolhido o parecer ministerial para a rejeição integral da denúncia.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do entendimento constante do acórdão rescindendo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Recurso extraordinário: hipótese de retenção (C.Pr.Civil, art. 542, § 3º): acórdão recorrido que cassou decisão liminar que, em ação civil pública, deferira embargo de obra para evitar construção em área de preservação permanente: inexistência de dano ao meio ambiente, no caso

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à admissibilidade de embargos de divergência em recurso especial, de natureza infraconstitucional: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Art. 544. § 1o, CPC. 3. Falta de cópia da intimação de certidão de publicação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a verificação da tempestividade do RE. 4. Agravo regimental que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à concessão de liminar em ação civil pública, restrita ao plano infraconstitucional: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame pela via extraordinária; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aposentadoria compulsória. Titulares das serventias de notas e registros. Art. 40, § 1a e inciso II, da Constituição Federal, em redação posterior à Emenda nº 20/88. 3. A aposentadoria compulsória aos setenta anos só se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LC 285/92. MUDANÇA NA PLANTA DE VALORES. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. IMÓVEL RESIDENCIAL E NÃO-RESIDENCIAL. DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a legislação tributária do Município de Porto Alegre, concluiu que a majoração na base de cálculo do IPTU se deu mediante a aprovação da competente lei complementar. Afastada a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. 2. Antes da edição da EC nº 29/2000, este Supremo Tribunal decidiu que é inconstitucional qualquer progressividade do IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. Súmula nº 668. 3. O acórdão recorrido, além de julgar legítima a norma que diminuiu apenas base de cálculo do IPTU incidente sobre imóveis residenciais, entendeu que eventual declaração de sua inconstitucionalidade em nada aproveitaria aos recorrentes. Apenas o primeiro destes fundamentos foi impugnado no extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a cobrança de alíquotas progressivas do IPTU.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento e à aplicação de multa por litigância de má-fé, de natureza infraconstitucional e dependentes do reexame de prova (Súmula 279); inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios contidos nos arts. 5º, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE (LEIS NºS 1.386/51, 4.819/50 E 200/74). SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA À CARTA DE OUTUBRO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA. Pacificou-se, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas ajuizadas por servidores da Universidade de São Paulo, contratados sob o regime da CLT, em que se discute vantagem prevista em lei local aplicável a funcionários estatutários. Precedente: ERE 146.942, rel. Min. Marco Aurélio (DJ 9/8/2002). Embargos de divergência não conhecidos.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS LOCAIS. I. - O Tribunal local, interpretando normas locais, decidiu que ocorreu, no caso, mero reposicionamento em relação a determinada classe de servidores. A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal local. II. - Negativa de trânsito do RE. Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo desprovido.