EMENTA: Agravo regimental. - A verificação da presença dos pressupostos do recurso extraordinário cabe, afinal, ao Supremo Tribunal Federal. Para a realização desse mister, no que diz respeito à tempestividade do recurso extraordinário, este Tribunal precisa examinar a data em que o recurso foi protocolizado. Não está esta Corte, portanto, vinculada à afirmação de tempestividade feita pelo presidente do Tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela compete fiscalizar. - Ademais, a decisão agravada não ofendeu os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, por ter prestado jurisdição fundamentadamente, ainda que com sua fundamentação não concorde a agravante. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Questão de ordem. 2. Extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial. 3. Inconstitucionalidade por arrastamento. 4. Explicitação no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade alcança os seguintes dispositivos: no art. 5º, a expressão "acrescida e calculada juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados"; o art. 22; no art. 25, a expressão "outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no Art. 5o desta Lei"; e o art 28 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal a quo limitou-se a atestar a prescrição da Apólice da Dívida Pública citada na inicial, fundando-se, exclusivamente, em argumentos de ordem legal, não tendo a agravante provocado o debate em torno do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, mediante embargos de declaração (Súmulas STF nºs 282 e 356). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Execução penal: regime inicial de cumprimento. 1. A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando baseada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado: Súmula 718. 2. Quando fundada não apenas na gravidade abstrata do crime, mas também em circunstâncias específicas do fato, pode a sentença impor ao condenado regime mais severo que o autorizado pela quantidade de pena aplicada. 3. Verificar, no contexto do fato concreto, se as circunstâncias, às quais apelou no tópico o julgado, justificam ou não o regime mais severo ultrapassa os lindes do habeas corpus.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de instâncias. Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não apreciaram a questão da legalidade da prisão preventiva. Decisões infra petita. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se aduz ilegalidade de decreto de prisão preventiva, proferido em primeiro grau de jurisdição, quando, suscitada a matéria, noutros habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não apreciaram tal pedido

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FAVOR DE MENORES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A notificação prévia pode ser feita ao proprietário, preposto ou seu representante (art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93). Na forma do art. 12, V, e 991, II do Código de Processo Civil, ao inventariante caberá a representação do espólio em juízo e fora dele. Não é possível esclarecer, na via estreita do mandado de segurança, questão controversa. 2. A atuação do Ministério Público (art. 82, I e III do CPC) na defesa dos interesses de menores é obrigatória apenas nos processos judiciais, não em procedimentos administrativos. 3. Comunicação endereçada ao falecido e recebida pela inventariante. Inexistência de vício se o ato chegou ao resultado pretendido. 4. Segurança denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, o Tribunal a quo limitou-se a cotejar a Lei nº 6.745/85 do Estado de Santa Catarina com o Decreto nº 31.773/87, que a regulamentou. Questão insuscetível de análise em sede extraordinária. Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS (SÚMULAS 282 E 356 DESTA COLENDA CORTE). Agravo desprovido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO. ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. 1. Nos termos do art. 235, IX, a da Constituição Federal, o Estado do Amapá, a partir de 1997 - sexto ano de sua instalação -, "assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores público, ficando o restante sob responsabilidade da União". 2. Responsabilidade solidária entre os aludidos entes federados quanto aos créditos trabalhistas dos servidores públicos do antigo Território Federal do Amapá, considerando-se que o Tribunal Superior do Trabalho prolatou o acórdão recorrido em 10 de março de 1997, momento em que já caberia ao Estado do Amapá arcar com parte das despesas referentes ao funcionalismo público. 3. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.

EXTRADIÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO - DUPLA PREVISÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Constatada a incriminação segundo as normas do país requerente e do Brasil, não havendo incidido, também consideradas ambas as legislações, a prescrição, impõe-se o deferimento do pedido de extradição

1. A matéria de mérito tratada no extraordinário não foi apreciada por esta Corte face à ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo (tempestividade). Não existe, portanto, qualquer omissão a suprir. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Verifica-se a excepcionalidade suficiente a ditar a eficácia suspensiva a agravo de instrumento, presente o poder de cautela ínsito ao ofício judicante, quando o tema nele versado - constitucionalidade, ou não, ante o texto primitivo da Carta e a Emenda Constitucional nº 20/98, das alterações introduzidas na sistemática da COFINS e do PIS pela Lei nº 9.718/98, ou seja, a substituição do faturamento pela receita da empresa como base de incidência das contribuições - pende de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto favorável à recorrente, embora de extensão parcial.

EMENTA: 1. LITISCONSÓRCIO. Recurso Extraordinário. Interposição por um só dos litisconsortes. Agravo de instrumento contra decisão denegatória. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio consagrado na súmula 641. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se conta prazo em dobro para interposição de agravo de instrumento, quando somente um dos litisconsortes haja interposto o recurso extraordinário não admitido. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: EMENDA PARLAMENTAR: AUMENTO DE DESPESA. Lei Complementar 210, de 23.11.98, do Estado de Rondônia. C.F., art. 63, I. I. - Extensão de gratificação de produtividade, mediante emenda parlamentar, a outras categorias funcionais, que não as previstas na proposta do Governador. Inconstitucionalidade. C.F., art. 63, I. II. - Precedentes do STF: ADI 2170-MC/SP, Pertence, RTJ 174/449; ADI 805/RS, Pertence, RTJ 168/391; ADI 822/RS, O. Gallotti, RTJ 163/882; ADI 766-MC/RS, Celso de Mello, RTJ 157/460. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT/88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE OUTUBRO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. A parte recorrente, ante a ausência da manifestação da corte de origem, deixou de interpor o recurso de embargos declaratórios, que poderia esclarecer a questão suscitada. Inviável, a esta altura, renovar-se a discussão da matéria, uma vez que só foi levantada em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração, da qual ainda era cabível a interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557, § 1º): incidência da Súmula 281. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C.Pr.Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.