EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE
MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA.
I. -
Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos
critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação,
no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, §
4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional.
II. - Precedente
do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, "DJ"
de 21.10.2003.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE DE
MAIO DE 1996. ART. 201, § 4º, CF. VALOR REAL. OFENSA REFLEXA.
I. -
Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos
critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação,
no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao art. 201, §
4º, CF/88 situa-se no campo infraconstitucional.
II. - Precedente
do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24.9.2003, "DJ"
de 21.10.2003.
III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 08-04-2005 PP-00039 EMENT VOL-02186-04 PP-00679
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 29-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02189-09 PP-01871
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Benefício previdenciário de
prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art.
201, § 4º).
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1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Benefício previdenciário de
prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art.
201, § 4º).
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00061 EMENT VOL-02184-08 PP-01617
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação de eventual suspensão
do expediente forense na comarca de origem, de modo a demonstrar a
tempestividade do RE.
2. Agravo regimental: complementação do
traslado: impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir
o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º),
não havendo como considerar peça juntada após esse momento.
3.
Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação de
dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, que não enseja reexame no extraordinário; ausência de
negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição Federal.
Ementa
1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação de eventual suspensão
do expediente forense na comarca de origem, de modo a demonstrar a
tempestividade do RE.
2. Agravo regimental: complementação do
traslado: impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir
o recurso é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º),
não havendo como considerar peça juntada após esse momento.
3.
Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação de
dispositivos constitucionais que...
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00059 EMENT VOL-02184-07 PP-01416
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao
crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva
Ementa
AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA
SUSPENSIVA. Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao
crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe
emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02185-01 PP-00049
EMENTA: Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame
psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público -
depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos
em que se desdobra: precedentes do STF
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Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame
psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público -
depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos
em que se desdobra: precedentes do STF
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00055 EMENT VOL-02184-03 PP-00486 RNDJ v. 6. n. 66, 2005, p. 79-80
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00013 EMENT VOL-02192-06 PP-01125
EMENTA: Defesa: acusado com dois defensores constituídos, dos quais
um veio a falecer antes do julgamento: a publicação da pauta, três
anos após o falecimento, da qual constou apenas o nome do advogado
falecido e a expressão "e outro", não gera nulidade se para o fato
concorreu a defesa, que deixou de comunicar oportunamente o
falecimento (C. P. Penal, art. 565): precedentes
Ementa
Defesa: acusado com dois defensores constituídos, dos quais
um veio a falecer antes do julgamento: a publicação da pauta, três
anos após o falecimento, da qual constou apenas o nome do advogado
falecido e a expressão "e outro", não gera nulidade se para o fato
concorreu a defesa, que deixou de comunicar oportunamente o
falecimento (C. P. Penal, art. 565): precedentes
Data do Julgamento:01/03/2005
Data da Publicação:DJ 10-06-2005 PP-00050 EMENT VOL-02195-02 PP-00281 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 46
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO
FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. Constituição do
Estado do Amapá, art. 48.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de
provimento derivado vertical. C.F., art. 37, II.
II. -
Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que
admite a ascensão funcional, art. 48.
III. - ADI julgada
procedente.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO
FUNCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II. Constituição do
Estado do Amapá, art. 48.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de
provimento derivado vertical. C.F., art. 37, II.
II. -
Inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Amapá que
admite a ascensão funcional, art. 48.
III. - ADI julgada
procedente.
Data do Julgamento:24/02/2005
Data da Publicação:DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02184-1 PP-00099 RTJ VOL-00194-02 PP-00547
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. -
A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Incidência, no caso,
da Súmula 279-STF.
IV. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:DJ 08-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02186-05 PP-00950
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Decisão agravada que entendeu ser o agravo de
instrumento intempestivo. Ausência de comprovação da ocorrência de
suspensão dos prazos processuais. Precedente. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Decisão agravada que entendeu ser o agravo de
instrumento intempestivo. Ausência de comprovação da ocorrência de
suspensão dos prazos processuais. Precedente. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-07 PP-01372 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 129-131
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, de fato,
inexiste prova pré-constituída do direito da parte agravante e se
tal ausência impediria a constatação imediata de direito líquido e
certo, sendo incabível para isso o recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, de fato,
inexiste prova pré-constituída do direito da parte agravante e se
tal ausência impediria a constatação imediata de direito líquido e
certo, sendo incabível para isso o recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/02/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00033 EMENT VOL-02190-05 PP-00806
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS
FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.
1. A EC 45/04, ao
vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo
pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível
a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade prejudicado.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS
FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.
1. A EC 45/04, ao
vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo
pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível
a ação direta contra ato revogado.
2. Pedido de declaração de
inconstitucionalidade prejudicado.
Data do Julgamento:17/02/2005
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00004 EMENT VOL-02230-01 PP-00109
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO. EXCESSO DE
PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Extrapola o limite do razoável o
não julgamento de recurso de apelação interposto há três anos. No
caso concreto, o paciente está prestes a cumprir o total de quatro
anos da pena que lhe foi cominada, sem que haja sentença
condenatória transitada em julgado.
2. Urge rever o entendimento de
que o excesso de prazo deve ser computado somente até a prolação da
sentença, quando há a formação da culpa. Há de se impor, também,
tempo razoável para o julgamento dos recursos, notadamente porque o
CPP contém previsão expressa nesse sentido.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO. EXCESSO DE
PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Extrapola o limite do razoável o
não julgamento de recurso de apelação interposto há três anos. No
caso concreto, o paciente está prestes a cumprir o total de quatro
anos da pena que lhe foi cominada, sem que haja sentença
condenatória transitada em julgado.
2. Urge rever o entendimento de
que o excesso de prazo deve ser computado somente até a prolação da
sentença, quando há a formação da culpa. Há de se impor, também,
tempo razoável para o julgamento dos recursos, notadamente porque o
CP...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00038 EMENT VOL-02183-02 PP-00265 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 483-487 RF v. 101, n. 380, 2005, p. 387-388 RTJ VOL-00193-03 PP-01059
EMENTA: Agravo regimental: ausência de assinatura dos procuradores
da agravante: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade
essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir
suprimento após o vencimento do prazo: precedentes
Ementa
Agravo regimental: ausência de assinatura dos procuradores
da agravante: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade
essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir
suprimento após o vencimento do prazo: precedentes
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02185-6 PP-01082
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF Nº 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Com
apoio na Súmula STF nº 343, o Tribunal a quo manteve indeferimento
da inicial de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir
aresto que reconhecera direito adquirido à correção monetária do
FGTS pelo índice referente ao Plano Collor I (maio/90).
2. O apelo
extremo interposto contra essa decisão não apontou qual o
dispositivo constitucional violado pela má aplicação da referida
súmula, limitando-se a sustentar contrariedade ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, mas apenas com relação ao mérito do acórdão
rescindendo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso
extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do
acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão
rescindenda. Impossível, pois, o seu conhecimento.
3. Agravo
improvido.
Ementa
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF Nº 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Com
apoio na Súmula STF nº 343, o Tribunal a quo manteve indeferimento
da inicial de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir
aresto que reconhecera direito adquirido à correção monetária do
FGTS pelo índice referente ao Plano Collor I (maio/90).
2. O apelo
extremo interposto contra essa decisão não apontou qual o
dispositivo constitucional violado pela má aplicação da referida
súmula, limitando-se a sustentar contrariedade ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, m...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-03 PP-00552
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não
provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar cláusula integrante de acordo
coletivo de trabalho.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é...
Data do Julgamento:15/02/2005
Data da Publicação:DJ 01-04-2005 PP-00057 EMENT VOL-02185-09 PP-01852
