EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, com a redação da Lei 9.732/98; e Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. É constitucional a contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a responsabilidade civil do Poder Público ante explosão, resolvida com base em matéria de fato e de prova, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 279)

EMENTA: Tributário. Estado de São Paulo. IPVA. Lei Estadual nº 6.606/89 com as alterações das Leis nºs 7.002/90 e 7.644/91. Constitucionalidade. Caráter não progressivo. Orientação do STF. Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. I. - Questão constitucional posta no RE devidamente prequestionada. Não-incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Constitucionalidade da incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. III. - Precedente do S.T.F.: RE 298.616/SP, G. Mendes, Plenário, 31.10.02, "D.J." de 08.11.02. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜETRO. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O fato de o inquérito ter se originado de cópias de outro não implica a sua nulidade, além do que se trata de mera peça informativa que não contamina a ação penal. Não houve relação de prejudicialidade entre os dois habeas corpus julgados no STJ, motivo pelo qual os autos deverão ser remetidos àquele Tribunal Superior para análise da alegação de vício na individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. OFENSA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM JURÍDICA E À ORDEM PÚBLICA. 1. Admissão de litisconsorte ativo. Controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Processo Civil. Natureza infraconstitucional. 2. Princípios constitucionais genéricos. Ofensa indireta. Incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Preceitos regulamentados por normas infraconstitucionais a disciplinar sua aplicação pela Administração Pública. 3. Suspensão de segurança. A via da suspensão de segurança não se destina à impugnação ou à reforma da cautelar, mas apenas à suspensão de seus efeitos, se verificada a lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa resguardar. No caso, não se pode afirmar que a execução da medida liminar concorra para a efetivação de lesão à ordem jurídica e à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a homologação de pleito de desistência após o julgamento do recurso extraordinário, mesmo que ainda não tenha sido publicado o respectivo acórdão. Nesse sentido, as Questões de Ordem Recurso Extraordinário nºs 144.972 e 113.682, rel. Min. Ilmar Galvão. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em Recurso Extraordinário. 2. Reajuste de servidores municipais. Portarias intersecretariais nº 256 e 261, de 1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Competência. Art. 114, da CF. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e 356/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEP, art. 147. I. - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Lesão a bens e interesses da União evidenciada, dado que o Banco do Brasil apenas intermediou a contratação de empréstimo junto ao Governo Federal. II. - A interposição de recurso sem efeito suspensivo não impede a execução provisória de pena restritiva de direitos. III. - H.C. indeferido.

EMENTA:1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à indenização por danos morais decidida com base em matéria de fato, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 279); inocorrente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV,LV e 93, IX, da Constituição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS. Inexistindo procuração da agravada, deve o agravante proceder à indicação e à comprovação. Descabe pretender suprir a falta com o traslado de instrumento de mandato subscrito por quem não é parte no processo

EMENTA:1.Contribuição previdenciária sobre gratificação natalina (13º salário): legitimidade ( Súmula 688 ). 2. Agravo regimental: pretensão ao exame de tema não ventilado na decisão recorrida e de natureza infraconstitucional: desprovimento.

EMENTA: - Agravo regimental. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288 (nesse sentido, AI 316.441-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e AI 408.910-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.10.2003). Inexistência de ofensa ao art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RE: descabimento: questão relativa ao cabimento de mandado de segurança, de natureza processual ordinária: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o extraordinário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF. I. - O Plenário desta Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula 599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC. II. - Agravo não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132 DA CF. 1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo didstrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador. 3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal. 4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Ação Penal perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido de adiamento às vésperas do julgamento, em face da constituição de advogado. 3. Publicação da pauta dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno do STJ. 4. Eventual restrição não decorreu de qualquer decisão do Tribunal a quo. 5. Ausência de nulidade. 6. Falta de sustentação oral não enseja cerceamento de defesa. Precedentes da Corte. 7. Ordem indeferida

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL, DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO. ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE RATIFICADO PELA CORTE DE CONTAS DA UNIÃO. INOCUIDADE DA OBTENÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PROVIMENTO MANDAMENTAL VOLTADO CONTRA ATO QUE, TÃO-SOMENTE, CONFIRMOU A NULIDADE JÁ ANTERIORMENTE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. A atuação do Tribunal de Contas da União limitou-se à fiscalização de acompanhamento de um procedimento licitatório que já havia sido nulificado pelas autoridades fazendárias. Em outras palavras, o ato do órgão impetrado tão somente ratificou declaração de nulidade previamente emitida. 2. Ainda que se eliminasse o ato do Tribunal de Contas da União, permaneceria incólume a decretação de nulidade proferida pela unidade gestora e chancelada pela Secretaria da Receita Federal. 3. Inaceitável, sob pena de descaracterização da natureza instrumental do processo, a provocação da atividade jurisdicional do Estado que deságüe num provimento inútil, vazio de qualquer conseqüência prática. 4. Entendimento corroborado pela constatação da existência de ação ordinária em trâmite na Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul, também promovida pela impetrante, na qual ataca o ato de anulação que interrompeu o procedimento licitatório. 5. Mandado de segurança não conhecido.