EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Inespecificidade do decidido pela 2ª Turma no AI 375.011-AgR/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 28.10.2004. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional, sendo insuscetível de análise em sede extraordinária. 3. A contribuição confederativa só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Conflito de competência. 2. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1a e 2a instâncias. 3. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no 2378/89. Regime administrativo-especial. 4. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. 5. Conflito de competência procedente

EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é a via processual apropriada para desclassificar o crime de roubo para o de furto, se, para tanto, for necessário o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Não Provimento. ICMS. Compensação. Crédito não comprovado. Análise de prova. Ofensa reflexa. Agravo não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (súmula 279).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR CIVIL. DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REMANSADA JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS AUMENTOS JÁ DETERMINADA NA DECISÃO QUE PREVALECEU AO LONGO DO CAMINHO RECURSAL. Se a sentença de mérito, que concedeu o reajuste de 28,86% a servidor civil, com base nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e determinou a compensação de eventuais aumentos concedidos sob o mesmo título, restou confirmada nas demais instâncias recursais, não há o que prover no agravo regimental que tem por único objeto o pedido de compensação. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Improvimento. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação de requisito de admissibilidade. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeito um de seus requisitos de admissibilidade.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 e 454-STF. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A questão constitucional posta no RE não foi objeto de debate e decisão no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. IV. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF). V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. REGIME DE VENCIMENTOS. 1. Lei nº 9.264/96 que modificou a organização da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal até então regida pelo Decreto-Lei nº 2.266/85. Disposição do art. 9º que concedeu aos policiais a faculdade de escolher se permaneceriam no regime anterior ou se ingressariam na nova fórmula de cálculo. 2. Não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos lei que extingue gratificações e vantagens, mas preserva o montante global da remuneração do servidor. A Lei 9.264/96, ao permitir que o servidor optasse em ingressar no novo regime, evitou possível redução remuneratória. 3. É inviável ao Poder Judiciário substituir o legislador e conceder aumento de remuneração de servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula STF nº 339). Precedente RE 289.320, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 09/08/2002. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. AUTARQUIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INDIVISIBILIDADE. 1. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI , c, da Constituição de 1988. Não impede o alcance do benéfico a circunstância de o imóvel encontrar-se locado. Precedentes. 2. Taxa de limpeza Pública. É inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: não se exime da intempestividade o fato de o recurso haver sido protocolado erroneamente na Secretaria de outro Tribunal (cf. RE 206.774-ED, Ilmar Galvão, 1ª T., DJ 4.4.2000)

EMENTA: Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul: Gratificação de estímulo à docência (L. 9.678/98): impossibilidade de extensão aos inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, por não ter caráter geral: precedentes

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SE LIMITOU A DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Questão eminentemente processual que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - LEI QUALIFICADA - Normas gerais sobre legislação tributária hão de estar contidas em lei complementar. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCENTIVOS FISCAIS - AUMENTO - REDUÇÃO - SUSPENSÃO - EXTINÇÃO - DECRETOS-LEI Nºs 491/69 E 1.724/79 - DELEGAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - INCONSTITUCIONALIDADE. A delegação ao Ministro de Estado da Fazenda, versada no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, mostrou-se inconstitucional, considerados os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Concretização do princípio da isonomia, considerados os casos de atribuições iguais ou assemelhados, em face da omissão da lei. Impossibilidade, dado que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador ordinário para estender a servidores vantagens e benefícios não previstos em lei. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Concurso de agentes. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Aplicação do art. 580 do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus, em não se baseando em motivo de caráter exclusivamente pessoal, a todos aproveita

1. Análise do recurso extraordinário que envolve reexame de fatos e de legislação de direito local (Lei Complementar nº 13/94, do Estado do Piauí). Incidência das Súmulas STF nºs 279 e 280. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UM TENTADO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ART. 71, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. 1. Inviável o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista demandar acurado reexame das provas, tarefa que não se coaduna com a estreita via do habeas corpus. 2. HC indeferido.